EMENDA Nº -PLEN - à MPV nº 1.013, de 3 de dezembro de 2020 - Gabinete do Senador Marcos Rogério

Sep 10, 2026

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Emenda proposta pelo Gabinete do Senador Marcos Rogério para inclusão, onde couber, de artigo na Medida Provisória nº 1.013/2020, alterando a redação do art. 10 da Lei nº 11.457/2007. O texto trata do aproveitamento de servidores redistribuídos da extinta Secretaria da Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando harmonizar atividades, aumentar produtividade e reduzir incerteza jurídica. A justificativa enfatiza exigência constitucional de carreiras específicas e afirma inexistência de mudança substancial de complexidade, preservando o status do concurso público.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

JUSTIFICAÇÃO

Aproveitamento e harmonização de atividades

Redistribuição e segurança jurídica

Adequação constitucional e carreiras específicas

Preservação do status do concurso e complexidade das funções

MPV 1013 00005 1 S E N A D O F E D E R A L Gabinete do Senador MARCOS ROGÉRIO EMENDA Nº -PLEN (à MPV nº 1013, de 2020) Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.013, de 3 de dezembro de 2020: “Art. XX. O art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 .............................................................. II – em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redaçãoconferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal previstana redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e oscargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que seencontravam lotados e em efetivo exercício nessa Secretaria na data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008. ” .............................................................. JUSTIFICAÇÃO O aproveitamento dos servidores redistribuídos da extinta Secretaria da Receita Previdenciária no cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil busca a harmonização no exercício das atividades, com vista ao aumentode produtividade e, por conseguinte, à maximização dos resultados. Por outro lado, a situação indefinida desses servidores caracteriza verdadeiro limbo jurídicoe traz uma séria de dificuldades e insegurança jurídica sobre as atividades desse importante órgão de arrecadação. SF/20736.29554-11 Trata-se, em parte, da administração tributária exercida porservidores públicos concursados que foram redistribuídos ex officio a bem do interesse público. Importante destacar que todos esses servidores já integram oquadro de pessoal da Receita Federal do Brasil, onde têm lotação e exercício. Os cargos dos servidores da Secretaria da Receita Previdenciária, extinta pelo art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que exerciam a função de apoio aos Auditores-Fiscais da Previdência Social foram redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil para operacionalizar a fusão, atender ao princípio da eficiência e impedir que o serviço de arrecadação efiscalização das contribuições sociais sofresse solução de continuidade. Por determinação constitucional, os servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil devem estar incluídos em carreiraespecífica, pois o art. 37, XXII, da Lei Magna determina que as administrações tributárias deverão ser exercidas por servidores de carreiras específicas. As atribuições dos servidores redistribuídos da Secretaria da Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre estiveram relacionadas à arrecadação tributária e ao apoio aos Auditores-Fiscais nesta função, seja no INSS, quando a autarquia detinha a capacidade tributária concernente às contribuições sociais, seja na Secretaria da Receita Previdenciária, para onde foram redistribuídos quando a capacidade tributária do INSS passoupara esse órgão (Portaria MPS nº 1.301/2005), seja ainda na Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão onde atualmente estão lotados, em virtude da fusão do Fisco federal. O aproveitamento não implica investidura em cargo de natureza ou complexidade diversa, uma vez que esses servidores já desempenham atribuições substancialmente semelhantes às posteriormente conferidas aos Técnicos da Receita Federal, cujos cargosjá foram transformados em Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Esses servidores, tanto os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil como os Técnicos do Seguro Social e os Analistas do Seguro Social, sempre exerceram atribuições técnicas de natureza auxiliar em relação às funções dos Auditores-Fiscais. A classificação das atribuições do cargo de An

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal desta emenda à MPV nº 1.013/2020?

Inclui artigo na MPV 1.013/2020 para alterar o art. 10 da Lei nº 11.457/2007, disciplinando o aproveitamento de servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com harmonização das atividades e busca de produtividade.

Quais servidores são abrangidos pelo aproveitamento proposto?

Servidores redistribuídos ex officio da extinta Secretaria da Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, já lotados e em efetivo exercício, relacionados historicamente à arrecadação tributária e ao apoio a Auditores-Fiscais.

A transformação de cargos altera o status do concurso ou a natureza das funções?

A justificativa afirma que o aproveitamento não implica investidura em cargo de natureza ou complexidade diversa, mantendo a situação jurídica consolidada sob o regime do concurso, e que a alteração pretendida não viola a Constituição por não produzir mudança substancial.

Sep 10, 2026

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