EMENDA Nº -CMMPV 1370/2026 (à MPV 1370/2026)

Sep 7, 2026

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Emenda apresentada no Congresso Nacional pelo Gabinete do Senador Alan Rick, vinculada à MPV 1370/2026, com proposta de acréscimo do § 8º ao art. 2º da Lei nº 13.959/2019. O texto define, para fins de cumprimento de exigências relativas aos exames previstos nos incisos I e II do § 3º, que médicos formados em instituições estrangeiras sejam considerados aptos e dispensados de suarealização quando já tiverem protocolado pedido de revalidação de diploma até a data de publicação da referida MPV. A justificação aponta necessidade de regra de transição para evitar insegurança jurídica, duplicidade de exigências e tratamento desproporcional a profissionais anteriormente submetidos ao regime vigente, preservando o interesse público.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

EMENDA Nº -CMMPV 1370/2026

Dispositivo proposto e inclusão do § 8º ao art. 2º da Lei nº 13.959/2019

Justificação e fundamentos

Assinaturas e validação eletrônica

MPV 1370 00263 CONGRESSO NACIONAL Gabinete do Senador Alan Rick EMENDA Nº -CMMPV 1370/2026 (à MPV 1370/2026) Acrescente-se § 8º ao art. 2º da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art . 2º .......................................................................................................................... § 8º Para fins de cumprimento da exigência relativa aos exames de que tratam os incisos I e II do § 3º, serão considerados aptos e dispensados de suarealização os médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras que, até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, tenham apresentado requerimento de revalidação de diploma de graduação em Medicina protocolado em instituição revalidadora.”(NR) JUSTIFICAÇÃO A Medida Provisória nº 1.370, de 2026, altera substancialmente ofuncionamento do Revalida, ao fazer corresponder o exame teórico à segunda etapa do Enamed. A proposta contém uma regra de transição para candidatos que já haviam realizado a primeira etapa do Revalida e tenham sido aprovados. No entanto, permanecem desprotegidos os médicos que iniciaram outros procedimentos administrativos de revalidação de seus diplomas sob o regime jurídico anterior. A ausência de regra de transição ampla pode gerar insegurançajurídica, duplicidade de exigências e tratamento desproporcional aos profissionais que já haviam confiado no procedimento administrativo disponível à época. Assinado eletronicamente, por Sen. Alan Rick Para verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3029580137](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3029580137) SF/26242.58828-18 (LexEdit) A emenda preserva o interesse público porque não revalida automaticamente diplomas e não afasta os requisitos para inscrição profissional. Apenas impede que a alteração legislativa imponha novos exames a quemjá havia ingressado validamente no sistema de revalidação. Sala da comissão, 24 de junho de 2026. Senador Alan Rick (REPUBLICANOS-AC) Assinado eletronicamente, por Sen. Alan Rick Para verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3029580137](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3029580137) SF/26242.58828-18 (LexEdit)

Perguntas frequentes

O que a emenda altera na Lei nº 13.959/2019?

A emenda propõe acrescentar o § 8º ao art. 2º, estabelecendo regra específica para cumprimento das exigências relativas aos exames do § 3º, incisos I e II.

Quem pode ser considerado apto e dispensado de suarealização?

Médicos formados em instituições estrangeiras que, até a data de publicação da MPV nº 1.370/2026, tenham apresentado requerimento de revalidação de diploma de graduação em Medicina protocolado em instituição revalidadora.

Qual é a principal justificativa apresentada para a emenda?

A ausência de regra de transição ampla poderia gerar insegurança jurídica, duplicidade de exigências e tratamento desproporcional a médicos que já haviam iniciado procedimentos administrativos sob o regime anterior, preservando o interesse público ao não revalidar automaticamente diplomas.

Sep 7, 2026

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