EMENDA Nº -CMMPV 1370/2026 - Acrescente-se § 6º ao art. 2º da Lei nº 13.959 (Revalida e habilidades clínicas do Revalida)

Sep 7, 2026

Emenda nº -CMMPV 1370/2026 propõe acrescentar o § 6º ao art. 2º da Lei nº 13.959/2019, garantindo que a aprovação integral nas etapas teórica e prática do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição Estrangeira - Revalida permaneça requisito obrigatório para o exercício pleno da Medicina no Brasil. O texto preserva a etapa de habilidades clínicas, restringe substituições por certificação ou equivalência, reforça coerência entre Enamed e Revalida e destaca segurança assistencial, isonomia e padrões éticos e técnicos.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Justificação

Regras para o Revalida e proteção das etapas teórica e prática

Relação entre Enamed e Revalida e vedação de atalhos regulatórios

Isonomia, segurança assistencial e padrões éticos e técnicos

MPV 1370 00101 CONGRESSO NACIONAL EMENDA Nº -CMMPV 1370/2026 (à MPV 1370/2026) Acrescente-se § 6º ao art . 2º da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: CD/26259.40148-00 (LexEdit) “Art . 2º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 6º A aprovação integral nas etapas teórica eprática do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida permanecerá como requisito obrigatório para o exercício profissional pleno da Medicina no Brasil pelos portadores de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, vedada adispensa do exame de habilidades clínicas ou a sua substituição por certificação, equivalência, inscrição provisória ou qualquer outro ato administrativo que produza efeitos de habilitação profissionalplena.”(NR) JUSTIFICAÇÃO A Medida Provisória nº 1.370, de 2026, institui o Exame Nacional de Avaliaçãoda FormaçãoMédica-Enamed e altera a disciplina legal aplicável à avaliação da graduação médica, à supervisão dos cursos de Medicina, ao Revalida e à habilitação para o exercício profissional. Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD262594014800](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD262594014800) [Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Bia Kicis *CD262594014800LexEdit* Embora a criação de instrumentos nacionais de aferição de proficiência seja medida relevante, o texto da MPV não pode fragilizar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas MédicosExpedidos por Instituiçãode Educação Superior Estrangeira-Revalida, especialmente sua etapade habilidades clínicas. Essa preocupação deve ser compreendida no contextopolítico e legislativo da matéria. A MPV nº 1.370, de 2026, foi editada quando o Congresso Nacional já conduzia o debate sobre o exame de proficiência em Medicina, especialmente por meio do Projeto de Leinº 2.294, de 2024. Após sucessivas derrotas da posição governamental no Senado, o Ministério da Educação optou por apresentar, por Medida Provisória, um modelo alternativo de avaliação, concentrando agovernançado processo no próprioMinistério, reduzindo a participação das entidades médicas a papel predominantemente consultivo eestabelecendo regras de transição que tendem a empurrar seus efeitos concretos para muitos anos à frente. CD/26259.40148-00 (LexEdit) A presente emenda não elimina o Enamed. Ao contrário, fortalece a coerência do sistema nacional de avaliação ao deixar expresso que a eventual utilização da segunda etapa do Enamed como exame teórico do Revalida não afasta a exigência de aprovação integral no exame de habilidades clínicas, nem autoriza o exercício profissional pleno da Medicina por portadores de diplomas estrangeirossem demonstração completa de equivalência formativa. O Revalida constitui instrumento essencial de proteçãoda sociedade, pois avalia se a formação médica obtida no exterior é compatível com os padrões mínimos exigidos para atuação no Brasil. A dimensão teórica é indispensável, mas não suficiente. Aprática médica envolve raciocínio clínico aplicado, tomada de decisão Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD262594014800](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD262594014800)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD262594014800)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Bia Kicis *CD262594014800LexEdit* em situações concretas, comunicação com pacientes, conduta ética, segurança assistencial e domínio de procedimentos que não podem seradequadamente aferidos apenas por prova escrita. Por essa razão, a preservação das et

Perguntas frequentes

Por que a emenda enfatiza isonomia entre médicos formados no Brasil e no exterior?

Porque eleva o padrão de aferição para todos: se o Brasil pretende aumentar rigor para formandos nacionais, não faria sentido reduzir a exigência para diplomas estrangeiros; a isonomia exige critérios objetivos, equivalentes e suficientes.

Sep 7, 2026

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