Alienação de Seguradoras do Grupo Caixa - RELATÓRIO DE AUDITORIA N.º 03/2019 - 2.ª SECÇÃO

Sep 9, 2026

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Relatório de auditoria sobre o processo de alienação de participações sociais de três seguradoras do Grupo Caixa — Fidelidade, Multicare e Cares (atual Fidelidade Assistência) — avaliando a regularidade da operação e a salvaguarda do interesse público. O documento descreve o contexto económico do Grupo, a decisão governamental e as etapas de venda, bem como as operações prévias de preparação. Apresenta a apreciação do Tribunal quanto a deficiências relevantes, eficácia no curto prazo e limitações no médio prazo, além de juízos de ineficiência associados à maximização do resultado.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas47

Tempo de leitura1 h 12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

1.1 ENQUADRAMENTO

1.2 OBJETIVO, NATUREZA, ÂMBITO E METODOLOGIA

2. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO

3. OBSERVAÇÕES

3.1 FUNDAMENTAÇÃO

3.2 OPERAÇÕES PRÉVIAS

3.3 REGIME JURÍDICO, PROCESSO E MODALIDADE

3.4 AVALIAÇÕES

3.5 OBJETIVOS

3.6 RESULTADO

3.7 IMPACTOS NO GRUPO CAIXA

4. CONCLUSÕES

5. RECOMENDAÇÕES

6. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Alienação de Seguradoras do Grupo Caixa RELATÓRIO DE AUDITORIA N.º 03/2019 2.ª SECÇÃO Processo 23/2018 – AUDIT Alienação de Seguradoras do Grupo Caixa Janeiro de 2019 SUMÁRIO A auditoria reporta-se ao processo de alienação de participações sociais de três seguradoras do Grupo Caixa, a Fidelidade, a Multicare e a Cares (atual Fidelidade Assistência), examinando a sua regularidadee a salvaguarda do interesse público, à luz do regime legal aplicável e das boas práticas de auditoria emmatéria de transação de participações públicas. Essas seguradoras, cujo capital social (€ 416 M em 2014) era detido pela Caixa Seguros e Saúde integrada no Grupo Caixa (detido pelo Estado), obtinham sistemáticos resultados líquidos positivos que, no triénio anterior à alienação (2011 a 2013), atenuaram (em € 258 M) os sucessivos resultados líquidos negativos do Grupo Caixa (ainda assim, de € 1.462 M) . A degradação da situação económica e financeira do Grupo, num contexto de restrições legais de ajudas públicas a entidades a funcionar em regime de concorrência, agravou a sua incapacidade em cumprir asexigências de capitalização do setor bancário impostas pelo respetivo regulador, na sequência da crise financeira internacional. Para essa alienação, aprovada pelo XIX Governo (em 12/06/2013), invocou-se a necessidade de cumprircompromissos assumidos no programa de assistência económica e financeira, racionalizando aestrutura do Grupo Caixa, com o objetivo estratégico de concentrar as suas atividades na intermediaçãofinanceira, contribuir indiretamente para a redução do peso do Estado na economia e libertar fundos para reforçar os seus rácios de capital, com o consequente incremento da sua capacidade de financiaratividades económicas. A operação foi realizada através da venda direta de 80% do capital das seguradoras (em 15/05/2014) aum parceiro privado (Longrun Portugal detida pelo grupo chinês Fosun), da oferta pública de venda de 5% do capital da Fidelidade reservada aos trabalhadores das seguradoras (em 15/10/2014) e da venda do remanescente dessa oferta ao comprador dos 80%(em 08/01/2015) . Entre a avaliação das seguradoras (relativa a 31/12/2012) e a alienação foram realizadas operações prévias (redução de capitale distribuição de dividendos) que tornaram as empresas mais acessíveis e atrativas para o mercado. Oresultado obtido pelo Grupo Caixa (€ 1.620 M) conjuga, assim, o valor líquido recebido pela alienação (€ 1.084 M) e por essas operações prévias (€ 536 M) . Na opinião do Tribunal, o processo de alienação das participações sociais das três seguradoras do Grupo Caixa: a) Enferma de deficiências quanto à garantia de independência na avaliação das seguradoras, à indefinição do caderno de encargos, ao défice de fundamentação para a escolha da modalidade de venda e à alteração dos critérios de avaliação na fase de apreciação das propostas vinculativas, deficiências essas que constituem reservas importantes e suscitam crítica. b) Foi eficaz, a curto prazo, por atingir os objetivos fixados para o Grupo Caixa (reforço dos rácios de capital e concentração na intermediação financeira) . Porém, a médio prazo, a opção não se revelavantajosa para o interesse público, como o ilustram os subsequentes resultados das seguradoras (€ 752 M de 2015 a 2017), com valorização importante dos seus ativos imobiliários, e a necessidadede recapitalizar o Grupo Caixa em 2017 (€ 4.444 M) . c) Não foi eficiente, por ter sido realizado em contexto e oportunidade adversos à maximização do seu resultado, sem estar suportado por uma avaliação de custo e benefício, em consequência de decisãodo Estado (o acionista do Grupo Caixa) motivada por compromissos internacionais. ÍNDICE GERAL 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................................... 9 1.1 ENQUADRAMENTO ..................................................................................................

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do relatório de auditoria?

Avaliar a regularidade do processo de alienação das participações sociais das seguradoras do Grupo Caixa e verificar a salvaguarda do interesse público à luz do regime legal e das boas práticas de auditoria.

Quais empresas estavam envolvidas na alienação?

As participações sociais de três seguradoras: Fidelidade, Multicare e Cares, passando esta última a Fidelidade Assistência.

Que conclusões o Tribunal apresenta sobre a operação?

O Tribunal aponta deficiências relevantes no processo (garantia de independência na avaliação, fundamentação e critérios) e considera que foi eficaz no curto prazo, mas não vantajosa no médio prazo e não eficiente por ocorrer em contexto e oportunidade adversos à maximização do resultado.

Sep 9, 2026

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