Convenio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP - Tabela de Honorários (vigente a partir de 01/05/2026)

Sep 7, 2026

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Tabela de honorários vigente a partir de 01/05/2026, estabelecida em convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP). O documento organiza valores por natureza da ação e por tipo de procedimento, contemplando modalidades como procedimento ordinário/comum, sumário, execução de título extrajudicial e diversas ações cíveis e criminais. Inclui também percentuais (por exemplo 100%, 70%, 60%, 30%) e critérios específicos, como ritos e categorias correlatas.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Tabela de Honorários

Convenio e Referência de Vigência

Natureza da Ação e Percentuais

Procedimentos na Área Cível

Procedimentos na Área Criminal

Plantão e Atuação em Dias Não Úteis

Convenio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP Tabela de Honorários(vigente a partir de 01/05/2026) CÓDIGO5 100% 70% 60% 30% NATUREZA DAACAo CVIL PROCEDIMENTO ORDINARIO/COMUM(RESIDUAL) 1.597,69 1.118,38 958,61 479,31 101 1.080,42 756,29 648,25 324,13 102 PROCEDIMENTO SUMARIO(NOMEACOES REALIZADAS ATE 18/03/2016) 103 1.101,61 771,13 660,97 330,48 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIALE JUDICIAL 104 1.101,61 771,13 660,97 330,48 DECLARATORIAS 1.101,61 771,13 660,97 330,48 105 EMBARGOS DE TERCEIRO5 106 1.620,63 1.134,44 972,38 486,19 PROCEDIMENTO ESPECIAL-JURISDICAO VOLUNTARIA OU CONTENCIOSA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 1.125,45 787,82 675,27 337,64 107 POSSESSÓRIAS (USUCAPIAO) 1.620,63 1.134,44 972,38 486,19 108 1.08D,42 109 NUNCIACAO DE OBRA NOVA 756,29 648,25 324,13 110 ANULACAOE RETIFICACAO DE REGISTRO 1.125,45 787,82 675,27 337,64 111 ACOES LOCATÍCIAS 1.125,45 787,82 675,27 337,64 112 1.125,45 REVISIONAL DE ALUGUEL 787,82 675,27 337,64 1.080,42 756,29 324,13 113 MANDADO DE SEGURANCA 648,25 1.125,45 787,82 337,64 114 PROCESSOS CAUTELARES 675,27 115 838,52 586,96 503,11 251,56 CURADOR ESPECIAL JUIZADO ESPECIAL CVELE DA FAZENDA PUBLICA 436,66 305,66 262,00 131,00 116 117 MEDIDA PROTETIVAA MULHERVTIMA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA 219,55 118 DEFESA EM MEDIDA PROTETIVA AUTONOMA 190,92 1.147,52 803,26 688,51 344,26 119 MONITÓRIA PEDIDO DE ALVARA 803,23 562,26 481,94 240,97 209 30% FAMÍLIAESUCESSOES 100% 60% 70% 523,22 366,25 313,93 156,97 200 CUMPRIMENTO DE SENTENCA-ALIMENTOS 1.312,73 918,91 787,64 393,82 201 NVENTARIOS EARROLAMENTOS ANULACAO DE CASAMENTO 1.418,09 992,66 850,85 425,43 204 1.092,40 205 468,17 INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 1.560,57 936,34 598,70 513,17 256,59 ALIMENTOS (processo de conhecimento) 855,29 206 261,62 TUTELAE CURATELA 872,06 610,44 523,24 207 EMANCIPACAO JUDICIALOUTORGADAJUDIC.E CONSENTIMENTO 666,22 466,35 399,73 199,87 208 PEDIDO DEALVARA 803,23 562,26 481,94 240,97 209 MODIFICACAO OU REGULAMENTACAO DE GUARDA/VISITAS 1.147,53 803,27 688,52 344,26 210 SEPARACAO,DIVÓRCO,CONV.EM DIVÓRCIOE RECONHECMENTO E 211 1.106,2B 774,40 663,77 331,88 DISSoLUCAO DE UNIAO ESTAVEL(CONSENSUALE LITIGIOSA) 507,83 355,48 304,70 152,35 212 SOBREPARTILHA 675,27 114 PROCESSO CAUTELAR 1.125,45 787,82 337,64 115 838,52 586,96 503,11 251,56 CURADOR ESPECIAL 100% 70% 30% CRIMINAL 60% RITO ORDINARIO 1.597,69 1.118,38 958,61 479,31 301 441,73 1.030,69 302 RITO SUMARIO 1.472,42 883,45 883,43 618,40 530,06 265,03 315 RITO SUMARISSIMO 1.147,53 803,27 688,52 344,26 303 DEFESAJÚRI ATÉ PRONUNCIA 1.699,24 1.189,47 1.019,54 509,77 304 DEFESAJÚRI DA PRONUNCAAO FINAL DO PROCESSO ADVOGADO Do QUERELANTE (QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA DA PÚBLICA) 1.629,64 1.140,75 977,78 488,89 306 787,82 675,28 337,64 309 PEDIDO DE REABILTACAO CRIMINAL 1.125,46 675,29 472,70 405,17 202,59 310 EXECUCAO PENAL 316 900,75 540,45 270,23 voLENCIA DOMÉSTICA 630,53 DEPOIMENTO ESPECAL-VTIMASE TESTEMUNHASe OITIVA DE VTIMA DE 218,47 317 RACISMO ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL 265,09 318 INFANCIAEJUVENTUDE 100% 30% 70% 60% QUALQUER PROCEDIMENTO NA AREA CVEL 841,34 588,94 504,80 252,40 501 502 238,49 QUALQUER PROCEDIMENTO NA AREA CRIMINAL 794,96 556,47 476,98 CARTA PRECATÓRIA 100% 70% 30% 60% 427,58 299,31 256,55 128,27 601 PLANTAO 100% 871,96 701 100% PLANTAO EM DIAS NAO ÚTEIS 706,45 ATUACAO EMUMDIA NAOÚTL 801 941,92 802 ATUACAO EM DOIS DIAS NAOÚTEIS CONSECUTVOS

Perguntas frequentes

Qual é a vigência da tabela de honorários?

A tabela indica vigência a partir de 01/05/2026.

Quais são os principais critérios de precificação?

Os valores são organizados por natureza da ação e por tipo de procedimento, com aplicação de percentuais como 100%, 70%, 60% e 30%.

Como a tabela separa procedimentos cíveis e criminais?

Há seções distintas para “Qualquer procedimento na área cível” e “Qualquer procedimento na área criminal”, além de categorias específicas como rito ordinário, sumário e sumaríssimo no âmbito criminal.

Sep 7, 2026

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