Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Carta de Serviços - Serviços disponíveis - Solicitar parcelamento de multa administrativa

Oct 8, 2026

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Carta de Serviços da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) com data de geração em 30 de setembro de 2026, apresentando a natureza do instrumento de gestão pública e as diretrizes de atendimento ao usuário. Reúne serviços disponíveis e detalha, de forma operacional, o serviço de solicitar parcelamento de multa administrativa, incluindo o que é, quem pode utilizar, etapas de solicitação via Portal Gov.br, canais (web), tempo médio estimado e gratuidade. Inclui requisitos, hipóteses de elegibilidade e referências normativas, além de condições de acessibilidade e tratamento prioritário.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas102

Tempo de leitura2 h 37 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Carta de Serviços

Serviços disponíveis

Solicitar parcelamento de multa administrativa - O que é

Solicitar parcelamento de multa administrativa - Quem pode utilizar

Etapas para a realização deste serviço

Canais de prestação

Tempo de duração da etapa

Outras Informações

Legislação

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Informações sobre acessibilidade e condições de atendimento

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Agência Nacional do Cinema (ANCINE) Carta de Serviços Documento gerado em 30 de Setembro de 2026. A Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. Agência Nacional do Cinema (ANCINE) Serviços disponíveis Ancine-Solicitar parcelamento de multa administrativa 4 Atualizar ou revalidar o registro de agente econômico atuante no mercado audiovisual brasileiro 6 Obter autorização para realizar filmagem estrangeira no Brasil 10 Obter Certificado de Produto Brasileiro (CPB) 14 Obter Certificado de Registro de Título para Obras Publicitárias (CRT) 18 Obter Certificado de Registro de Título para Obras não publicitárias (CRT) 23 Obter novo valor de pagamento para Condecine em atraso-cobrança espontânea (antes da emissão de NFL) 27 Obter novo valor de pagamento para Condecine em atraso-após emissão de NFL 29 Protocolar documentos junto à Agência Nacional do Cinema-ANCINE 32 Realizar entrega de objeto de projeto de desenvolvimento 37 Registrar Agente Econômico atuante no mercado audiovisual brasileiro 41 Registrar mostras e festivais para fins de autorização de isenção de Condecine 45 Revisão de Operações em Conta de Captação (Estorno) 48 Solicitar a Aprovação para Execução – Projetos de Desenvolvimento, de Distribuição e de Festivais 51 Solicitar a Aprovação para Execução – Projeto de Produção 55 Solicitar alteração técnica de projeto 58 Solicitar Análise Prioritária de Projeto Audiovisual 62 Solicitar aplicação de recursos para projetos (mecanismos de incentivo dos artigos 3º e 3º-A da Lei nº 64 8.685/1993 e artigo 39 da MP 2.228-1/2001) Solicitar aprovação para captação de recursos pelas fontes de fomento indireto (leis de incentivo) e direto 67 (FSA) administradas pela Ancine Solicitar cancelamento de projetos que não tiveram liberação de recursos 70 Solicitar cancelamento de registro de obra audiovisual 73 Solicitar lançamento de captações para projetos sem liberação de recursos 76 Solicitar Liberação de Recursos após a primeira liberação 79 Solicitar Reinvestimento de Recursos 83 Solicitar remanejamento de fontes de financiamento 87 Solicitar Remanejamento Interno do Orçamento 91 Solicitar restituição de valores de Condecine pagos indevidamente 94 Solicitar revisão da classificação de nível de empresa produtora registrada na Ancine 97 Verificar hipótese de não incidência de Condecine 100 Ancine-Solicitar parcelamento de multa administrativa Avaliação: Sem Avaliação O que é? Os débitos relativos à aplicação de multa administrativa pela Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema-Ancine poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observado olimite mínimo de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas. Quem pode utilizar este serviço? Agentes econômicos com débitos em aberto perante a Ancine, relativos à aplicação de multa administrativa, excluídos os débitos tributários e os decorrentes de multas administrativas já inscritas em Dívida Ativa. Etapas para a realização deste serviço Etapa 1-Enviar solicitação de parcelamento • Acessar [https://www.gov.br/pt-br/servicos/ancine-solicitar-parcelamento-de-multa-administrativa](https://www.gov.br/pt-br/servicos/ancine-solicitar-parcelamento-de-multa-administrativa) • Efetuar login no portal de serviços GOV. BR • Cadastrar a solicitação, inserindo as informações necessárias, o número do processo administrativo e onúmero de parcelas do parcelamento. Finalizada a solicitação, você pode acompanhar o seu andamento por meio dos e-mails automáticos do sistema, ou diretamente no Portal Gov. BR. Canais de prestação Web Via Portal de Serv

Perguntas frequentes

O que é a Carta de Serviços da ANCINE?

É um instrumento de gestão pública que reúne informações sobre serviços públicos prestados de forma direta ou indireta, incluindo formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

Quem pode solicitar o parcelamento de multa administrativa na ANCINE?

Agentes econômicos com débitos em aberto perante a ANCINE relativos a multa administrativa, excluídos débitos tributários e multas administrativas já inscritas em Dívida Ativa.

Como realizar a solicitação de parcelamento e quanto tempo leva?

A solicitação é feita via Portal de Serviços no GOV.BR, com login e cadastro das informações necessárias, como número do processo administrativo e quantidade de parcelas. A etapa tem duração média de 3 dias úteis.

Oct 8, 2026

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