Advocacia-Geral da União - Edital Nº 1 - AGU - 26 de Dezembro de 2022

Sep 9, 2026

Carregar por Violet

Edital nº 1 da Advocacia-Geral da União estabelece regras para concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva ao cargo de Advogado da União, definindo competências legais e a condução pelo Cebraspe. Apresenta etapas de seleção, requisitos e critérios de realização das provas, inclusive fases específicas em Brasília/DF. Detalha requisitos de ingresso, conceito de prática forense, descrição das atribuições, subsídio inicial e jornada de trabalho, além das condições de investidura no cargo.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas51

Tempo de leitura1 h 19 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das disposições preliminares

Etapas do concurso e responsabilidades do Cebraspe

Locais de realização das provas

Regras sobre prova oral e heteroidentificação

Do cargo de Advogado da União

Requisitos

Conceito de prática forense

Dispensa e comprovação da prática forense

Descrição sumária das atividades

Subsídio inicial e jornada de trabalho

Dos requisitos básicos para a investidura no cargo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO EDITAL Nº 1 – AGU, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das competências que lhe confere o art. 7º, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, etendo em vista o disposto na Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 14 de maio de 2002, e suas alterações, tornapública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Advogado da União, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) . 1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas, todas deresponsabilidade do Cebraspe: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; c) inscrição definitiva, de caráter eliminatório; d) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e) sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório; e f) avaliação de títulos, de caráter classificatório. 1.3 A prova objetiva e as provas discursivas, para todos os candidatos, serão realizadas nas capitais dos 26 estados da Federação e no Distrito Federal. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.3.2 A prova oral, para todos os candidatos, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaremconcorrer como pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros serão realizados somente em Brasília/DF. 1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 73/1993 . 2 DO CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense. 2.1 Conforme disposto no art. 27 da Resolução CSAGU/AGU nº 1/2002, e suas alterações, serão consideradosprática forense: a) o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei nº 8 .906/1994, a abranger a postulação a qualquer órgãodo Poder Judiciário, assim como as atividades de consultoria, assessoramento e direção jurídicos, sobinscrição na OAB; b) o exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança; c) o exercício profissional de consultoria, assessoramento ou direção, bem como o desempenho, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas; d) a efetiva participação no programa de estágio de pós-graduação em Direito nos órgãos da Advocacia-Geralda União ou em programas instituídos nos órgãos especificados na alínea “e” do subitem 10.5 deste edital; e) a comprovação de igual período de estágio regular e supervisionado como estudante do curso de Direito, desde que observada a legislação e os demais atos normativos regedores da hipótese; f) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais. 2.1.1 O candidato que, em concurso anteriormente realizado pela Advocacia-Geral da União para cargos das Carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central ou da extinta Carreira de Assistente Jurídico, tenha obtido o reconhecimento de que atende à exigência de um mínimo 2 (dois) anos de prática forense, será dispensado da entr

Perguntas frequentes

Quais etapas compõem o concurso para Advogado da União no Edital nº 1/2022?

O concurso inclui prova objetiva, provas discursivas, inscrição definitiva, prova oral, sindicância de vida pregressa e avaliação de títulos, todas sob responsabilidade do Cebraspe.

Onde serão realizadas as provas e quais etapas ocorrem exclusivamente em Brasília/DF?

A prova objetiva e as provas discursivas ocorrem nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal. A prova oral, a avaliação biopsicossocial para PCD e a heteroidentificação complementar acontecem somente em Brasília/DF.

O que é considerado prática forense e como se comprova esse requisito?

Prática forense abrange, entre outros, efetivo exercício da advocacia, atividades jurídicas em cargos públicos privativos de bacharel em Direito, participação em estágios e função de conciliador. A comprovação é exigida na inscrição definitiva e pode ter prorrogação até a data da posse, mediante solicitação justificada.

Sep 9, 2026

Carregar por Violet