Penalidades e Práticas de Direito Administrativo (TJ-SP) Aula 01

Jul 6, 2026

Carregar por Quinn

Aula 01 sobre Penalidades e Práticas no Direito Administrativo aplicada ao TJ-SP (Escrevente Judiciário), com foco em análise estatística de incidência de temas e em roteiro de revisão por pontos. O conteúdo organiza a disciplina em leis e artigos sobre deveres, proibições e responsabilização, detalhando tipos de penas disciplinares e critérios de aplicação: natureza e gravidade da infração, danos ao serviço público e regras específicas para repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Inclui questionário, gabarito e referências bibliográficas.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas68

Tempo de leitura1 h 45 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Penalidades e Práticas

Análise Estatística TJ SP

Roteiro de Revisão

Aposta Estratégica

Questões Estratégicas

Questionário de Revisão

Gabarito

Referências Bibliográficas

Aula 01-Profº Alexandre Violato TJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo- 2024 (Pós-Edital) Autor: Alexandre Violato Peyerl, Tulio Lages 25 de Maio de 2024 . Alexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 01-Profº Alexandre Violato Índice 1) Penalidades e Práticas-Análise Estatística TJ SP .........................................................................................................3 2) Penalidades e Práticas-Roteiro de Revisão ...................................................................................................................4 3) Penalidades e Práticas-Aposta Estratégica .................................................................................................................4..7 4) Penalidades e Práticas-Questões Estratégicas ...........................................................................................................4..8 5) Penalidades e Práticas-Questionário de Revisão ........................................................................................................6..0 6) Penalidades e Práticas-Gabarito. .................................................................................................................................6..6 7) Penalidades e Práticas-Referências Bibliográficas . .....................................................................................................6..7 TJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) 2 [www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 68)[ 68](www.estrategiaconcursos.com.br 68) . Alexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 01-Profº Alexandre Violato PENALIDADES E PRÁTICASINCLUÍDAS PELA LC 1361/2021 ANÁLISE ESTATÍSTICA | ASSUNTO | GRAU DE INCIDÊNCIA
EM CONCURSOS | | --- | --- | | Deveres, proibições e responsabilidades | 31,71% | | Provimento, vacância e exercício | 30,49% | | Penalidades | 17,07% | | Direitos e vantagens em geral | 9,76% | | Procedimento disciplinar e sindicância | 7,32% | | Promoção e vantagens pecuniárias | 3,66% | Relembrando, os assuntos destacados em vermelho não foram previstos em nosso edital. TJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) 3 [www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 68)[ 68](www.estrategiaconcursos.com.br 68) . Alexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 01-Profº Alexandre Violato ROTEIRO DE REVISÃO E PONTOS DO ASSUNTO QUE MERECEM DESTAQUE Penalidades e sua Aplicação Artigo 251-São penas disciplinares: I-repreensão; II-suspensão; III-multa; IV-demissão; V-demissão a bem do serviço público; e VI-cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Artigo 252-Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e agravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. Artigo 253 -A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos deindisciplina ou falta de cumprimento dos deveres. Artigo 254 -A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. § 1º -O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. § 2º -A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50%(cinqüenta por cento) por dia de vencimentoou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço. Artigo 255 -A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. Artigo 256-Será aplicada a pena de demissão nos casos de: II-procedimento irregular, de natureza grave; III-ineficiência no serviço; IV-aplicação indevida de dinheiros públicos, e V-inassiduidade. TJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) 4 [www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com

Perguntas frequentes

Quais são as penas disciplinares previstas na LC 1361/2021 segundo a aula?

São: repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Como a autoridade deve considerar a aplicação das penas disciplinares?

Deve considerar a natureza e a gravidade da infração, além dos danos que dela provierem para o serviço público.

Em que hipóteses pode ocorrer a demissão por inassiduidade segundo as regras apresentadas?

Considera-se inassiduidade a ausência ao serviço sem causa justificável por mais de 15 dias consecutivos ou por mais de 20 dias úteis intercalados durante 1 ano, com critérios de contagem detalhados na aula.

Jul 6, 2026

Carregar por Quinn