INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13 - DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta as operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos

Oct 8, 2026

Enviado por ahduag

Instrução Normativa do Ministério das Cidades (Gabinete do Ministro) que estabelece procedimentos e disposições para operações de crédito vinculadas ao Programa Saneamento para Todos, abrangendo Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico (SPE). Define o objeto e o objetivo do programa, incluindo investimentos em saneamento voltados à universalização e melhoria dos serviços básicos de saneamento. Apresenta definições operacionais e remete às normas gerais do FGTS, às resoluções do Conselho Curador e a regulamentos complementares do gestor e do agente operador.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas32

Tempo de leitura49 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições principais

Art. 1º - Regulamentação das operações de crédito

Art. 2º - Casos omissos

Art. 3º - Revogação

Art. 4º - Entrada em vigor

Anexo - Programa Saneamento para Todos

1. Aspectos gerais

1.1 Objeto

1.2 Objetivo do programa

1.3 Definições

1.3.1 Mutuários Privados

21/08/2024 , 11:45 SEI/MIDR-5129597- Instrução Normativa MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta os procedimentos e as disposições relaƟvos às operações decrédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Especíﬁco, insƟtuído, respecƟvamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de GaranƟa do Tempo de Serviço – FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da ConsƟtuição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Leinº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005 ena Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do FGTS, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar os procedimentos e as disposições referentes às operações de crédito de ações de saneamento no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Especíﬁco, insƟtuídos, respecƟvamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maiode 2005, alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução n° 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de GaranƟa do Tempo de Serviço – CCFGTS, na forma do Anexo desta Instrução NormaƟva. Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades ou por normaƟvos complementares. Art. 3º Fica revogada a Instrução NormaƟva nº 43, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oﬁcial da União em 25 de outubro de 2012, seção 1, pag. 93 a 100. Art. 4º Esta Instrução NormaƟva entra em vigor na data de publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO [https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5262904&infra_siste](https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5262904&infra_siste)… 1/32 21/08/2024 , 11:45 SEI/MIDR-5129597- Instrução Normativa PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS – MUTUÁRIOS PRIVADOS E MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO 1. ASPECTOS GERAIS 1.1 OBJETO 1.1.1 Este Anexo trata dos procedimentos e das disposições que regulamentam as operações de créditorelaƟvas aos MUTUÁRIOS PRIVADOS, insƟtuídos pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, e aos MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITOESPECÍFICO (SPE), insƟtuídos pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de GaranƟa do Tempo de Serviço (CCFGTS) . 1.1.2 As operações de crédito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS e MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO estão subordinadas às normas gerais que regem as operações do Fundo de GaranƟa do Tempo de Serviço (FGTS), aos disposiƟvos da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 2012, às constantes deste Anexo e às normas complementares do Gestor da Aplicação e do Agente Operador. 1.2 OBJETIVO DO PROGRAMA 1.2.1 O Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS E MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO tem por objeƟvo promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade devida da população urbana e rural por meio de invesƟmentos em saneamento, integrados e arƟculados com outras políƟcas setoriais, atuando com base em sistemas operados por prestadores públicos ouprivados, por meio de ações e empreendimentos desƟnados à univ

Perguntas frequentes

O que a Instrução Normativa nº 13/2024 regulamenta?

Regulamenta os procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, para Mutuários Privados e para Mutuários Sociedades de Propósito Específico (SPE).

Qual é o objetivo do Programa Saneamento para Todos?

Promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana e rural por meio de investimentos em saneamento, visando universalização e melhoria dos serviços de saneamento básico.

Quais casos são tratados como omissos na norma?

Os casos omissos são solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades ou por normativos complementares.

Oct 8, 2026

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