INSTRUÇÃO NORMATIVA MMAN - 4 - Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável (APAT)

Oct 8, 2026

Enviado por Rizky

Instrução Normativa MMA define a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável (APAT), estabelecendo que sua concessão depende de solicitação do proponente e análise pelo órgão competente. A APAT não permite início de atividades, exploração florestal nem comprova posse/propriedade para regularização fundiária. O procedimento exige documentação específica, inclui análise de cobertura florestal por imagens de satélite e regularidade fundiária, e prevê indeferimento quando requisitos não são atendidos. A validade é de 24 meses para fins de solicitação de análise técnica do PMFS.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições iniciais

Instituição da APAT e seus efeitos

Casos em que a APAT não é necessária

Conceitos e definições

APAT, proponente

Documentos exigidos na solicitação

Identificação do proponente

Cadastro e documentação fundiária

Protocolo e autenticação

Análise e manifestação do órgão competente

Requisitos e indeferimento

Sobreposição com zonas de amortecimento

Validade e vigência

Prazo de validade da APAT

Entrada em vigor e revogações

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMANº 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal SustentávelAPAT, e dá outras providências A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e no Decreto nº 5 .975, de 30 de novembro de 2006, resolve: Art. 1º Fica instituída a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável-APAT. § 1º A APAT será concedida pelo órgão competente, mediante solicitação do proponente, nostermos desta Instrução Normativa. § 2º A APAT não permite o início das atividades de manejo, não autoriza a exploração florestal enem faz prova da posse ou propriedade para fins de regularização fundiária, autorização de desmatamento ou obtenção de financiamento junto a instituições de crédito públicas ou privadas. § 3º O protocolo, análise e emissão da APAT não implica em pagamentos de taxas ou outros emolumentos. Art. 2º Não será necessária a APAT para a análise e aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS apresentado pelo concessionário para o manejo de florestas públicas submetidas à Contrato de Concessão Florestal. Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considerase: I-Autorização Prévia à Análise Técnica de PMFS-APAT: ato administrativo pelo qual o órgãocompetente analisa a viabilidade jurídica da prática de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, com base na documentação apresentada e na existência de cobertura florestal por meio de imagens de satélite; II-Proponente: pessoa física ou jurídica que requer ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA ou órgão estadual competente a APAT. Art. 4º Na solicitação da APAT, o proponente deverá apresentar os seguintes documentos: I-documentos de identificação do proponente, observadas as classificações a seguir: a) Pessoa Física: 1. Formulário, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, assinado pelo proponente; 2. cópia autenticada da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física-CPF junto a Secretaria da Receita Federal do proponente. b) Pessoa Jurídica-Empresa: 1. Formulário, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, com a assinatura do representante legal da empresa, conforme contrato social e suas alterações; 2. cópia autenticada da Cédula de Identidade e do CPF junto a Secretaria da Receita Federal do representante legal ; 3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ; 4. cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em setratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição etermos de posse de seus administradores. c) Pessoa Jurídica-associação, cooperativas ou entidades similares de Comunitários: 1. Formulário, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, com assinatura do presidente ou de todos os membros do colegiado da associação ou cooperativa, conforme estatuto e suas alterações; 2. cópia autenticada da cédula de identidade e do CPF junto a Secretaria da Receita Federal do presidente ou dos membros do colegiado da associação ou cooperativa; 3. CNPJ; 4. Cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado em cartório ou cópia da sua publicação em Diário Oficial; 5. Ata da Assembléia que elegeu a diretoria, registrada em cartório ou cópia da sua publicação em Diário Oficial; II-número no Cadastro Técnico Federal-CTF; III-Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural-CCIR no Cadastro Nacional de Imóvel RuralCNIR; IV-documentação fundiária do imóvel, conforme Anexo II desta Instrução Normativa; V-autorização expressa do proprietário, quando esse não for o proponente; VI-mapa da área total do imóvel, indicando as coordenadas dos pontos de amarração e dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas

Perguntas frequentes

O que é a APAT e qual seu objetivo na análise do PMFS?

A APAT é a autorização prévia na qual o órgão competente analisa a viabilidade jurídica da prática de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, com base na documentação e na existência de cobertura florestal por imagens de satélite.

A APAT permite iniciar atividades de manejo ou exploração florestal?

Não. A APAT não permite o início das atividades de manejo, não autoriza a exploração florestal e não comprova posse ou propriedade para regularização fundiária, autorização de desmatamento ou obtenção de financiamento.

Quais documentos o proponente deve apresentar para solicitar a APAT?

Devem ser apresentados documentos de identificação do proponente (pessoa física ou jurídica, conforme o caso), número no Cadastro Técnico Federal, CCIR/CCIR no Cadastro Nacional de Imóvel Rural, documentação fundiária (Anexo II), autorização expressa do proprietário quando aplicável e mapa da área com coordenadas georreferenciadas.

Oct 8, 2026

Enviado por Rizky