Parecer de Recurso Administrativo - Taxa de Isenção do Concurso Público Edital -1/2025 - Prefeitura Municipal de Abaeté/MG

Sep 9, 2026

Parecer de recurso administrativo sobre indeferimento de pedido de isenção da taxa de inscrição em concurso público regido pelo Edital 01/2025 da Prefeitura Municipal de Abaeté/MG. O documento analisa recursos de candidatas e verifica a ausência de item formal obrigatório: o comprovante de inscrição disponível na área do candidato. A fundamentação sustenta que não há previsão editalícia para complementação após o prazo, a exigência é aplicada isonomicamente e, por vinculação ao instrumento convocatório, mantém-se o indeferimento.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas9

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Parecer de recurso administrativo

Exigências do edital para isenção da taxa

Análise da documentação enviada e ausência do comprovante

Fundamentação para manutenção do indeferimento

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2026. À Comissão Do Concurso Público Prefeitura Municipal de Abaeté/MG Referente: Parecer de Recurso Administrativo – Taxa de Isenção Concurso Público Edital -1/2025 Prezados Senhores. Apresentamos a V.Sas. parecer sobre recurso de ADNA CRISTINA DA ROCHA, quanto à divulgação do Resultado de pedido de Isenção, referente ao Concurso Público desta Prefeitura, Edital 01/2025 . O edital fez constar: 5 – DOS PEDIDOS DEISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO [...] 5.1 Para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá efetuar sua inscrição e anexar o documento intitulado “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO”, bem como aficha de pedido de isenção devidamente preenchida e assinada (ANEXO V), juntamente com a documentação abaixo exigida, para comprovação da condição informada: a) Fotocópia do comprovante de que é inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou de que é membro defamília de baixa renda devidamente inscrita, nos termos do Decreto Federal nº 11. 016, de 29 de março de 2022, com o respectivo número deidentificação Social– NIS, em situação válida. O comprovante deve ser emitido em ([https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/index.php](https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/index.php)) ou pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. a. Não serão aceitas cópias defolha de resumo de entrevista para inscrição nos programas sociais, cópias de cartão dos programas sociais, númerode NIS e quaisquer outros documentos que não comprovem a validade da inscrição no CadÚnico, senão tão somente o comprovante decadastramento no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal. b) Requerimento conforme modelo constante do ANEXO IV deste edital, devidamente preenchido e assinado c) Comprovante de inscrição, disponível para impressão na área do candidato. d) Fotocópia legível (frente/verso) da cédula de identidade ou outro documento equivalente, de valor legal; e) Fotocópia legível (frente/verso) do CPF a. Caso o candidato não tenha o CPFfísico, poderá ser impresso diretamente no site da receita o “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”disponível em [https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp](https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); PARECER A candidata não enviou toda documentação conforme se pede, mesmo que em tempo hábil, deixou de apresentar o item: c) Comprovante de inscrição, disponível para impressão na área do candidato. Em reanálise aos documentos encaminhados dentro do prazo previsto no edital, constatou-se a ausência do referido comprovante, documento expressamente exigido como requisito formal para validação do pedido de isenção. Trata-se de exigência objetiva prevista no item 5 do edital, indispensável para a correta identificação da inscrição vinculada ao pedido formulado. Ainda assim o Edital faz constar: 5 – DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO [...] 5.7 Não serão aceitos, após a realização do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, acréscimos ou alterações das informações prestadas. Dessa forma, não há previsão editalícia para complementação ou juntada posterior de documento não apresentado no momentopróprio, sendo a análise restrita aos arquivos efetivamente encaminhados dentro do prazo estabelecido. Considerando que a exigência foi aplicada de forma isonômica a todos os candidatos e que a Administração encontra-se vinculada ao instrumento convocatório, a ausência do documento obrigatório implica o indeferimento do pedido. A documentação foi considerada incompleta, e, por consequência, o indeferimento da solicitação está mantido. É nosso parecer, S. M.J. Atenciosamente, Elo Assessoria em Serviços Públicos Ltda. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2026. À Comissão Do Concurso Público Prefeitura Municipal de Abaeté/MG Re

Perguntas frequentes

Qual foi o motivo do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição?

O pedido foi indeferido por falta de documentação formal obrigatória, especialmente o comprovante de inscrição disponível para impressão na área do candidato.

É permitido complementar ou juntar documentos após o prazo de envio?

Não. O parecer afirma que não há previsão editalícia para complementação ou juntada posterior de documento que não foi apresentado no momento oportuno.

Por que a Administração manteve o indeferimento do pedido?

Porque a exigência do edital é aplicada de forma isonômica e a Administração está vinculada ao instrumento convocatório; assim, a ausência do documento implica indeferimento.

Sep 9, 2026

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