NORMA DE ACESSO AOS DADOS E ÀS INFORMAÇÕES ABERTOS DA DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO (NAD-DHN) - Aprovação da Portaria N 13 DHN em 19 de fevereiro de 2018

Oct 8, 2026

Enviado por moss~

Norma de Acesso aos Dados e às Informações Abertos da Diretoria de Hidrografia e Navegação (NAD-DHN), aprovada por Portaria N 13/DHN, em 19 de fevereiro de 2018. Define propósito, base legal, conceitos de dados e informações, diretrizes de gestão, e critérios para fornecimento e acesso. Estabelece que os dados e informações disponibilizados pelo CHM são públicos e gratuitos, com uso prioritário para fins científicos e de pesquisa, além de regras de qualidade, restrições, responsabilidade e termo de compromisso para uso conforme especificações da solicitação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Propósito

Legislação pertinente

Definições

Diretrizes

Dados e informações

Da qualidade

Do uso e acesso

Da propriedade intelectual

Do fornecimento

Das restrições

Do termo de compromisso

Aplicação e vigência

# MARINHA DO BRASILDIRETORIA DE HIDROGRAFIAE NAVEGACAO LD/SL/02 010.01 PORTARIA N13 /DHN,DE ⊥9 DE FEVEREIRO DE 2018. Aprova a Norma de Acesso aos Dados e àsInformacões Abertos da Diretoria deHidrografiae Navegacão (NAD-DHN). O DIRETOR DE HIDROGRAFIAE NAVEGACAO,no uso das atribuicoesque lhe são conferidas nos incisos I,VII e XII,do Art.39do Regulamento da Diretoria deHidrografia e Navegacão,aprovado pela Portaria n°23/DGN,de 22 dejunho de 2016,resolve: Art.19 Aprovar a Norma de Acesso aos Dados e às Informacões Abertos daDiretoria de Hidrografia e Navegacão(NAD-DHN),que a esta acompanha. Art.2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacão em DOU. MARCoslSAMPAIO OLSEN4Vice-AlmiranteDiretor FLAVIA DE PAULA PINTOPrimeiro-Tenente(T) Assistente AUTENTICADO DIGITALMENTE Distribuicao: Lista 51 DAdM(Bol MB) DGN DHN-04 DHN-10 MARINHA DO BRASIL ## DIRETORIA DE HIDROGRAFIAENAVEGACAO NORMA DE ACESSO AOS DADOSE AS INFORMACOES ABERTOS DA DIRETORIADE HIDROGRAFIAENAVEGACAO(NAD-DHN) Apêndices: I)Relacão de dados e informacões abertos contemplados pela NAD-DHN;eII)Termo de Responsabilidade pelo uso de dados e informacões. 以 ### 1-PROPÓSITO O presente documento,em cumprimento às legislacoes vigentes,visa orientar e promoveracesso,uso e disseminacão eficiente dos dados e informacoes sob a guarda ou produzidos pelaDiretoria de Hidrografia e Navegacao (DHN),e mantidos pelo Centro de Hidrografia da Marinha(CHM). 2-LEGISLACĂO PERTINENTE a)Constituicǎo Federal(CF/88,Art.5,XXXIII),que dispõe sobre o acesso a dados einformações sobre o Território Nacional; b)Lei n°12.527,de 18 de Novembro de 2011,que regula o Acesso à Informacao; c)Decreto n°7.724,de 16 de maio de 2012,que regulamenta a Lei de Acesso à Informacāono ambito do Poder Executivo federal; d)Decreto n°8.777,de 11 de maio de 2016,que institui a Politica de Dados Abertos doPoder Executivo Federal; e)Decretos-Lei n°243/1967 en°89.817/1984,que dispõem sobre o Sistema CartográficoNacional(SCN)e sobre as Instrucoes Reguladoras das Normas Técnicas da CartografiaNacional; f)Lein°9.610,de 19 de fevereiro de 1998e complementares que regem os Direitos Autorais; g)Decreto-Lei n°6.666/2008,que institui os princípios da Infraestrutura Nacional de DadosEspaciais (INDE); h)Decreto n°9.094,de 17 de julho de 2017,que institui“A Carta de Servicos ao Cidadão”; i)Decreto de 05 de janeiro de 1994,que“Estabelece funcoes a serem exercidas peloMinistério da Marinha por meio da Diretoria de Hidrografia e Navegacāo(DHN)”; j)Lei 8.159,de 08 de Janeiro de 1991,que dispoe sobre a política nacional de arquivospúblicos e privados;e k)Oficio n°111/2017,da SECIRM à DHN,que instrui sobre a Cessão de Dados doLEPLAC. ### 3-DEFINICOES Para os fins deste documento,entende-se por: a)Dados:são observações ou o resultado de uma medida(por investigacão,cálculo oupesquisa)de aspectos caracteristicos da natureza,estado ou condicao de algo de interesse,quesão descritos por meio de representacões formais. b)Informacoes:dados processados que podem ser utilizados para producāo e transmissão deconhecimento,contidos em qualquer meio,suporte ou formato. ### 4-DIRETRIZES a)Estabelecer as regras e os princípios que regem os dados e informacões contidos nestaNorma; b)Franquear aos usuáriosinteressados o acesso aos dados e informacoes(Anexo A); MARINHA DO BRASIL (Continuacão do Anexo(2),da Port n°43/2018,da DHN………………………………………………) ----------------------------------------------------- c)Proteger os dados e informacões de seu uso indevido,garantindo sua integridade,disponibilidade e autenticidade;e d)Promover a disseminacão dos dados e informacões disponibilizados,de modo a contribuirpara a seguranca da navegacão,a salvaguarda da vida humana no mar,a defesa das ÁguasJurisdicionais Brasileiras(AJB)e demais áreas de responsabilidade/interesse nacional;aprotecão,manutencão e preservacão do meio ambiente;a pesquisa e o desenvolvimentocientífico. ###

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da NAD-DHN?

Orientar e promover o acesso, o uso e a disseminação eficiente dos dados e das informações sob guarda ou produzidos pela DHN e mantidos pelo CHM.

Os dados e informações abertos têm custo?

Em geral, o fornecimento é gratuito, ressalvada cobrança do valor referente aos custos de serviços e materiais (por exemplo, reprodução, mídias digitais e postagem).

Há alguma exigência para o solicitante usar os dados e informações?

Sim. Conforme o Anexo B, é exigida assinatura de Termo de Compromisso em que o solicitante se compromete a não utilizar os dados e informações para fins diversos dos especificados na solicitação.

Oct 8, 2026

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