22 - Diario da Junta de Governo do Governo Provisorio da Provincia de Pernambuco

Oct 10, 2026

Diário publicado para registrar trabalhos e decisões da Junta de Governo no contexto do governo provisório da província de Pernambuco. O texto anuncia atribuições e disciplina a redação do diário, criticando números anteriores por conterem opiniões pessoais e falta de conformidade. Em seguida, apresenta decretos sobre o tratamento de subditos portugueses no Império após a independência política, estabelecendo condições de admissão e juramento de fidelidade à Causa do Brasil. Inclui ainda advertências sobre liberdade de imprensa e deveres do redator.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DIARIODAJUNTA D0 GOVERNO

Expediente editorial e justificativa do redator

DECRETOS: condições para subditos de Portugal

Advertências sobre liberdade de imprensa

# 22 DIARIODAJUNTA D0 GOVERNO. Quid aut m,si vox libe ra ron sit,liberum csse? Tit.Liv. N.6) (Preco 80 rs" PERNAMBUCO MARSO271823. as attribuissoens,como primeira Authoridade da Provincia;Man-da pela Secretaria d’Estado dos Negocios da Guerra,assinmparticipar eo refferido.Governo Provisorio da Provincia de Per-nambuco para seu conlecimento,e execussam,ficando ua intel-ligencia de que igualnente se communica ao Governador dasArmas.Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Janeiro de 1823-Joāo Vicira de Carvalho. TE LNCARREGADO pela Excellentissima Junta de redigireste Diario,em que devem apparecer principalmente os seos tra-balhos,he do nosso dever anunciarmos ao publico a rasaō,queteve a mesma Excellentissima Junta para despedir o seo primeiroEscriptor,o qual supposto seja dotado de estimaveis qualidades,e de recouhecida adlesaōà Causa do Brasil;todavia levado tal-ves de hum mal enteudido zelo,e por ventura desconhecendo oslimites de sua tarefa,ultrapassou -os de modo,que redusio oDiario a vehiculo de suas opinioes particulares,que por isso quesahiǎo debaixo d’aquelle titulo,deviao de passar por serem daExcellentissima Junta,ON.5 principalmente desagradou so-bremateira assim pelo destemperado do estillo,como pelas pu-erilidades,e contradicsoens,que ali saltao aos olhos,ja appre-sentantdo aS.Magestade Imperial dando o tractamento de V.mm.a dous dos nossos Deputados,que encontrou em caminho;e fa-sendo -Ihes obsequios,e offerecimentos,que só sao usados entrepessoas muito familiares,onde nǎo existe a grande distancia ci-vil de subditos para o seo Monarcha:jà prodigando elogios,elogo depois abatendo os procedimentos de Luiz do Rego estaProvincia;eo que he tal vez mais censuravel,dando á publici-dade da imprensa o dicto estupido,e desaforado de hum,oudsus biltres,que-S.M.I.esbofeteàra o Deputado Francis-co Ferreira Barreto;calumnia,indigna de recordar-se,quantomais de occnpar a attensaōde hum Redactor!Para prova in-destructivel da geral reprovassǎo,em que cahio esta Folha,bas-ta saber-se,que quasi ninguem a comprava de maneira que oseo producto nao chegava para as despesas da Typographia.Nos por tanto faremos,quanto estiver da nossa parte por nāoencorrermos em os defeitos,que acabamos de censurar.EsteDiario d'ora em diante só conterà os trabalhos da Fxcellentissi-ma Junta,sobre os quaes tomaremos a bem entendida liberda-de de faser as reflexōes,que julgarmos conveniente.Daremosnoticias da nossa Provincia,e de fòra;lembraremos à Excel-lentissima Junta as niedidas,que nes parecerem adequadas aomelhoramento da governansa publica,e a isto se limitarà todaa nossa tarefa. N.B.Neste mesmo sentido se expedio Portaria ao Gover-nador das Armas da mesma data. Desta resolussam deve o publico ajuisar quanto sam acerta-das as deliberassoens do Nosso Amavel Augusto,e PerpetuoDeffensor.Conhecendo os perigos,que correm os Povos em sergovernados por Auctoridades distinctas,heterogeneas,e inde-pendentes,Elle quer,que as mesmas patentes Militares sejampassadas pelos Governos Provisorios,como primeiras Auctori-dades das Provincias.Nem outra devia ser a sua politica,vis-to que da Independencia dos Governadores das Armas qucixou-se'justamente todo o Brasil contra as Cortes de Portugal.Humhomem,que tem quatro,ou cinco mil baionetas a sua desposis-sam he muito natural que se torne absolato arbitrario,e despo-ta.Confiar as armas de hum sò homem(diz Mr.Bonin)hequerelo tornar Sr.de seus Concidadāos. O Reductoz. *—*一* DECRETOS. Porquanto,depois dos oppressivose injustos procedimentos +de Portugal contra o Brasil,que motivarao a sua independen-cia Politica,e absoluta separacao,seria contradictoria com osprincipios proclamados,indecorosa,e até arriscada a admissaofranca dos subditos de Portugal em hum Paiz com o qual aquelleReino se acha em guerra:Devendo pois naõ só acautelar todasas causas de desassocego e discordia,mas taobem manter a hon-ra,e dignidade do brioso Povo,que se tem coustituido em Na-cao Livre,e Independente:Hei por bem Deter

Perguntas frequentes

O que o texto diz sobre a redação do diário e sua missão a partir daquele momento?

Afirma que o diário passará a conter apenas os trabalhos da Junta, e que as reflexões do redator serão feitas quando julgadas convenientes, evitando inserir opiniões particulares.

Quais são as regras para subditos de Portugal que chegam aos portos do Império?

O texto determina que não podem ser admitidos sem prestar fiansa idônea perante o juiz territorial, ficando reputados subditos do Império durante a residência, sem foro de cidadão brasileiro.

O decreto exige juramento de fidelidade em que caso?

Se vier com intenção de se estabelecer pacificamente, deve apresentar-se na câmara respectiva e prestar juramento solene de fidelidade à Causa do Brasil e ao Imperador; sem isso, não poderá residir nem obter foros de cidadão do Império.

Oct 10, 2026

Enviado por Alex Sinclair