Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 - Número da Solicitação MR071989/2023

Sep 15, 2026

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Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 entre sindicatos de trabalhadores e de hotéis, restaurantes, bares e similares no setor de comércio hoteleiro, com abrangência territorial em municípios do interior paulista. Define vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025 e data-base em 01/01. Estabelece piso salarial normativo de R$ 1.958,00, reajuste em janeiro de 2025 com INPC de 2024 mais 1% de ganho real, e garante reajuste de 5%. Regulamenta o REPIS, com piso mínimo diferenciado de R$ 1.630,00, regras de adesão, prazos e certidões de enquadramento, além de consequências por descumprimento.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Cláusula Primeira - Vigência e Data-Base

Vigência da CCT e data-base

Cláusula Segunda - Abrangência

Categorias profissionais e abrangência territorial

Piso Salarial, Reajustes e Pagamentos

Piso normativo da categoria

Reajuste em janeiro de 2025

Cláusula Terceira - Piso Normativo

Valor do piso e regra de reajuste

Cláusula Quarta - Piso Mínimo da Categoria - REPIS 2024

Regime Especial de Piso Salarial (REPIS)

Requisitos, prazos e certidões

Exclusão do REPIS e pagamento de diferenças

1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR071989/2023 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, MOTEIS, APART HOTEIS, FLATS, REST, LANCHONETES, FAST FOODS, BARES E SIMILARES DE JAU, BARRA BONITA E REGI, CNPJ n. 03.957.055/0001-82, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a) . LUIZ CARLOS LUCHETTA; E SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BAURU, CNPJ n. 49.884.778/0001- 08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a) . CARLOS ROBERTO MOMESSO; celebram apresente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 01) -CLÁUSULA PRIMEIRA-VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. 02) -CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Bares-Dançantes, Danceterias, Berçários, Boite, Bombonieres, Botequins, Buffet, Cabarés, Caldo de Cana, Cantinas ,Casa de Sucos, Casa de Chá, Casa de Cômodos, Casa de Diversões, Casa de Lanches, Churrascaria, Docerias, Dancing, Dormitórios, Drive-In, Hotéis, Hospedarias, Lanchonetes, Leiterias, Motéis, Padarias, Confeitarias, Pastelarias, Pensões, Pensionatos, Pizzarias, Restaurantes, Rotisserias, Sorveterias, Trailer, empresas que vendam bebidasa varejo, alimentação preparada, hospedagem, balcão de padarias, fast-foods, cafés e Lojas de Conveniência, com abrangência territorial em Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Bocaina/SP, Boracéia/SP, Dois Córregos/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Itaju/SP, Itapuí/SP, Jaú/SP e Mineiros do Tietê/SP SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS PISO SALARIAL 03) -CLÁUSULA TERCEIRA-PISO NORMATIVO-R$ 1.958,00 Fica estipulado um piso salarial no valor de R$ 1.958,00 (um mil novecentos e cinquenta e oitoreais) como PISO NORMATIVO da categoria. Parágrafo Único -Em Janeiro de 2025 , fica garantido o reajuste no valor descrito no "caput!, que será o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) auferido de Janeiro de 2024 à Dezembro de 2024, mais 1%(um por cento) de ganho real, sendo garantido o reajuste de 5%(cinco por cento) . 04) -CLÁUSULA QUARTA-PISO MÍNIMO DA CATEGORIA-REPIS 2024-R$ 1.630,00 I-As empresas que fizerem opção ao REPIS – REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL, fica assegurado o pagamento depiso salarial no valor de R$ 1.630,00 (um mil seiscentos e trinta reais) , conforme disposto criterioso desta cláusula. 2 PARÁGRAFO PRIMEIRO: REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL-REPIS: Objetivando dar tratamentodiferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte (EPP), às micro-empresas (ME) e aos microempreendedores individuais (MEI), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) desde queatendidos todos os requisitos previstos na CCT 2024/2025, no qual as empresas que optarem pelo REPIS receberão da entidade sindical patronal em conjunto com o sindicato da categoria profissional, sem qualquer ônus, o Certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial -CERTIFICADO DEADESÃO AO REPIS-que lhes facultará a prática de pisos salariais com valores diferenciados daquele previsto para empresas em geral: II-Optantes REPIS-Empresas de Pequeno Porte (EPP); Microempresas (ME); Microempreendedor Individual (MEI): -Piso Salarial: R$ 1.630,00 (um mil seiscentos e trinta reais) . PARÁGRAFO SEGUNDO-As empresas deverão requerer o Certificado do REPIS até o dia 31/04/2024 para o ano de 2024 e 31/04/2025 , para o regime especial de pisos do ano de 2024, findado oprazo, as empresas não optantes, sendo pelo não enquadramento ou sendo pela não adesão, deverãorespeitar o piso salarial do inciso “I” . PARÁGRAFO TERCEIRO-Considera-se, para os efeitos desta cláusula, as empresas: Microempreendedor Individual (MEI) e que possui 1(um) empregado; Micro-empresa (ME) , Empresa de Pequeno Porte (EPP) , eoutras e

Perguntas frequentes

Qual é a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 e qual a data-base da categoria?

A vigência vai de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, com data-base da categoria em 01 de janeiro.

Qual é o piso salarial normativo estabelecido para a categoria em 2024/2025?

O piso salarial normativo é de R$ 1.958,00, conforme a cláusula do piso normativo.

Como funciona o REPIS e qual é o piso mínimo para as empresas optantes em 2024?

O REPIS permite às empresas de pequeno porte, microempresas e MEI, mediante requisitos e adesão formal, praticarem piso diferenciado. Para os optantes, o piso salarial fica em R$ 1.630,00, com emissão de certificado/certidão conforme regras e prazos definidos na cláusula.

Sep 15, 2026

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