Convenção Coletiva de Trabalho 2023 - Sindicato dos Empregados em Hotéis, Hospitalidade, Turismo, Bares, Restaurantes e Similares de São Lourenço e Região (Minas Gerais)

Sep 15, 2026

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Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, estabelecendo vigência, data-base e abrangência da categoria de empregados em hotéis e serviços de hospitalidade, incluindo hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos correlatos, com recorte territorial em municípios do estado de Minas Gerais. Define piso salarial por grupos ocupacionais com reajuste a partir de 10 de janeiro de 2023, além de regras para reajuste, compensações e possibilidade de planos de cargos e salários. Trata do pagamento salarial mediante recibo, adiantamentos, antecipação de salário, e multa por atraso no pagamento.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas16

Tempo de leitura25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CLAUSULA PRIMEIRA - VIGENCIA E DATA-BASE

CLAUSULA SEGUNDA - ABRANGENCIA

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL DE CATEGORIA - REAJUSTE E PAGAMENTO SALARIAL

GRUPOS E VALORES DO PISO

DISPOSIÇÕES SOBRE PAGAMENTO E PLANOS

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE / CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO DE SALARIO

COMPROVANTES, DESCRIMINAÇÃO E ADIANTAMENTOS

CLÁUSULA SEXTA - ANTECIPAÇÃO DE SALARIO

CLÁUSULA SÉTIMA - DO ATRASO NO PAGAMENTO E MULTA

# SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,HOSPITALIDADE,TURISMO,BARES,RESTAURANTES E SIMILARES DE SAO LOURENCOE REGIAO DE MINAS GERAIS,CNPJn.71.204.010/0001-97,neste ato representado(a)por seu; Secretário Geral Sr.Charles Kleber dos Santos SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES E BARES DE PASSOS,CNPJ n. 14.155.648/0001-41,neste ato representado(a)por seu;Sr.Allomar Santos do Nascimento Celebram o presente CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO,estipulando ascondicoes de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: ## CLAUSULA PRIMEIRA-VIGENCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigencia do presente de Convencāo Coletiva de Trabalho no periodo de01°de janeiro de 2023a 31 de dezembro de 2023e a data-base da categoria em 01°dejaneiro. ## CLÁUSULA SEGUNDA-ABRANGENCIA O presente Termo Aditivo de Convencāo Coletiva de Trabalho abrangerá a(s)categoria(s)Empregados em Hotéis,Apart-Hotéis,Flats,Pousadas,Motéis,Hospedagens,Hospedarias,Alojamentos,Kitinetes,Pensionatos,Cond Hotéis,Albergues,Pensōes,Alugueis de Quarto,Casas de Recepgao,Casasde Comodo,Colonia deFéras,Bares,Cervejarias,Choperias,Scoth-Bares,Adegas,Botequins,Quiosques,Cafes,Casas deChá,Casas de Vitaminas,Casas de Sucos,Restaurantes,Churrascarias,Comidas aQuilo,Selfservices,Fast-Foods,Pizzarias,Casas de Massas,Cantinas,Bistros,Lanchonetes,Pastelarias,Espagueterias,Casas de Salgados,Creperias,Trailers deLanches,Casas de Lanches,Galeterias,Petisquerias,Alimentacoes Preparadas,Servicos Ambulantes de Alimentacāo,Doceiras,Bombonieres,Rotisserias,Caldos deCana,Casas de Pao de Queljo,Cyber Cafés,Buffets,Boliches,Danceterias,Casas deDiversao,Snoocker-Bares,Casas de Lazer e Entretenimento,Casas de Jogos,CasasNotumas,Boites,Drive-ins,Saloes de Dangas,Salōes de Festas,Campings eTendinhas,com abrangencia territorial em Alpinópolis/MG,Boa Esperanca/MG,BomJesus Da Penha/MG,Capitólio/MG,Carmo Do Rio Claro/MG,Guapé/MG,Guaranésia/MG,Ilicínea/MG,itaú De Minas/MG,Jacui/MG,Monte Santo De MinasMG,Passos/MG,Piumhi/MG,Pratápolis/MGe Sao Sebastiao Do Paraiso/MG. ## CLÁUSULA TERCEIRA -DO PISO SALARIAL DE CATEGORIA-REAJUSTE EPAGAMENTO SALARIAL Os pisos salariais da categoria,para o periodo de 1°de janeiro de 2023,será deacordo com o seguinte plano de cargos e salários abaixo; GRUPOI-Contínuo e Office-boy/Girl(CBO 412205),Auxiliar nos servicos dealimentacão (CBO 513505),Auxiliar de Servigos Gerais /Cumim(CBO 514320),Auxiliar de Escritório(CBO 411005),Lancheiro(CBO 5-31.70),Barman(CBO53250)e Garcom (513405),Camareiro de hotel (CBO 513315),Recepcionista dehotel (CBO 422120)-R$1.451,25(um mil,quatrocentose cinquenta e hum reaise vinte e cinco centavos). 1 GRUPO Ⅱ-Telefonista(CBO 422205),Chefe de bar(CBO 53245),Maitre(CBO53220),Cozinheiroem geral(CBO 53110),Pizzaiolo(CBO 513610)-R$1.596,37(um mil,quinhentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos reais). GRUPOⅢ-Promotores de Vendas(CBO 354130),Operador de Cambio(CBO253305).Cozinheiro-chefe(CBO 53120)-R$1.756,01(hum mil,setecentos ecinquenta e seis reais e um centavo) GRUPO IV-Gerente de hotel(CBO 141505),Gerente de restaurante(CBO141510),Diretor de Producāo e Operacoes de Turismo(CBO 122515)e-Diretoradministrativoe financeiro(CBO 123110)-R$1.931,61(um mil,novecentos etrinta eum reais e sessenta e um centavos) Acordam as partes o piso salarial normativo de R$1.394,00(hum mil trezentosnoventa e quatro Reais) Parágrafo primeiro -Este aumento será pago a partir do dia 10 de janeiro de2023. Parágrafo segundo -As empresas poderão ajustar com seus empregados opagamento proporcional de salário por hora,tendo por base os pisos salariaisfixados na dáusula terceira da presente norma coletiva de trabalho. 1 Parágrafo terceiro -Fica convencionado que as Empresas que possuirem maisde dez(10)empregados poderão instituir plano de cargos e salários,no prazode 180(cento e oitenta)dias. Parágrafo quarto-Na elaboracão e implementacao do plano de cargos e saláriospoderao ser feitos ajustes destinados a sua perfeita adequacão,sem que hajaprejuízo aos salár

Perguntas frequentes

Qual é a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023?

A vigência é do período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, com data-base da categoria em 1º de janeiro.

Como é definido o piso salarial e o reajuste em 2023?

O piso salarial é fixado por grupos ocupacionais, com reajuste para quem recebe acima do piso na data-base de 5,56%, permitindo compensação de reajustes ou antecipações, exceto as decorrentes de promoção por merecimento ou antiguidade.

Quais regras existem para o pagamento do salário e adiantamentos?

O pagamento deve ser feito mediante recibo com identificação da empresa e detalhamento das parcelas, horas extras e descontos, incluindo contribuições. Admite-se adiantamento salarial com prazo de pagamento até o 15º dia útil subsequente ao saldo, com possibilidade de oposição do empregado. Empresas que pagam no mês de referência ficam dispensadas da regra do adiantamento.

Sep 15, 2026

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