107º EXAME DA ORDEM OAB-SP - 1ª FASE - Gabarito - Direito Constitucional - Questões 1-10

Sep 6, 2026

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Gabarito de prova do 107º Exame da Ordem OAB-SP, 1ª fase, com questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo. As respostas abordam temas centrais como Reforma Administrativa, acumulação de cargos e limites constitucionais de remuneração, princípio da legalidade e controle de constitucionalidade. Também trata de omissão inconstitucional, instrumentos de controle judicial, estrutura bicameral do Legislativo e garantias da magistratura, incluindo vitaliciedade e inamovibilidade. O documento funciona como referência de correção para as alternativas previstas nas questões.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas19

Tempo de leitura29 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DIREITO CONSTITUCIONAL

Questões 1-10

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questões 11-13

Voltar 107º EXAME DA ORDEM OAB-SP 1ª FASE Gabarito DIREITO CONSTITUCIONAL topo <[http://www.oabsp.org.br/](http://www.oabsp.org.br/)> 1. Em face da Reforma Administrativa recém promulgada, pode-se dizer que a) não pode o pensionista receber subsídios ou vencimentos. b) não pode o servidor acumular vencimentos com proventos. c) as hipóteses de acumulação de cargos continuam as mesmas. d) o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos. 2. A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis a) não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF. b) poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora. c) poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser propostapor qualquer servidor público prejudicado pela ausência da lei. d) poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade. 3. Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que a) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei. b) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei. c) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão dalei a respeito de algum assunto. d) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine. 4. Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria a) da repristinação. b) da desconstitucionalização. c) da recepção. d) do poder constituinte subordinado. 5. É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação: a) nomear os diretores do Banco Central. b) prover cargos públicos federais. c) conceder indulto. d) dispor sobre moeda e seus limites de emissão. 6. Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso eabstrato. b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção deefeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e aprodução de efeitos inter partes. 7. A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de a) representação de inconstitucionalidade. b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) mandado de injunção. 8. Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois a) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entesfederativos. b) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes dopovo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal. c) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, epelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. d) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios. 9. Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que a) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo. b) a inamovibilida

Perguntas frequentes

Quais assuntos aparecem no gabarito do 107º Exame da Ordem OAB-SP, 1ª fase?

O gabarito reúne questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo, com foco em Reforma Administrativa, legalidade, controle de constitucionalidade, omissão inconstitucional e garantias da magistratura.

O que o documento apresenta no conteúdo de Direito Constitucional?

Apresenta as alternativas do gabarito para as questões numeradas de 1 a 10, tratando de temas como acumulação de cargos, recepção de normas após nova Constituição e controle constitucional.

O gabarito inclui Direito Administrativo além de Direito Constitucional?

Sim. Após a seção de Direito Constitucional, o documento traz questões de Direito Administrativo, incluindo o enunciado sobre a relação jurídica na Administração e regras relativas a contratos administrativos.

Sep 6, 2026

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