01 Exame de Ordem - 1ª fase - 1996

Sep 6, 2026

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Prova de preparação para o Exame de Ordem (1ª fase), edição 1996, com questões objetivas de Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho. Em Direito Civil, cobra noções sobre interesse processual, contestação no procedimento sumário, causas de extinção do processo e requisitos da tutela antecipatória, além de renúncia, fiança e principais classificações contratuais. Em Direito Penal, aborda execução penal, exclusão da tipicidade em hipóteses específicas, retratação, peculato, inquérito policial e princípios processuais. Também inclui itens sobre sistema de avaliação da prova, pronúncia e cabimento recursal trabalhista.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas9

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Direito Civil

Questões 1-6

Questões 7-8

Direito Penal

Questões 9-12

Questões 13-16

Direito Trabalhista

Questões 17-18

1º Exame de Ordem-1ª fase-1996 Direito Civil 1. O interesse processual consiste no binômio: (a) Necessidade-interesse; (b) Interesse-legitimidade; (c) Interesse-adequação; (d) Adequação-legitimidade. 2. A contestação, no processo sumário, deve ser apresentada: (a) 15 (quinze) dias após a juntada do mandado; (b) 5 (cinco) dias após a juntada do mandado; (c) Na audiência de instrução e julgamento; (d) Na audiência de conciliação. 3. Fenômeno decorrente do fim do processo, com ou sem apreciação do mérito da causa: (a) Carência da ação; (b) Coisa julgada formal; (c) Preclusão; (d) Coisa julgada material. 4. Requisitos para a tutela antecipatória: (a) Fumus boni iuris e periculum in mora; (b) Abuso do direito de defesa e receio de dano irreparável; (c) Propósito protelatório do autor e abuso do direito de defesa; (d) Verossimilhança da alegação e irreversibilidade. 5. A renúncia, uma vez manifestada por seu titular, produz seus efeitos: (a) Tão logo seja aceita ou reconhecida por aqueles a quem deva conhecê-la, considerando sua bilateralidade; (b) Desde logo e independe de aceitação, vez que é ato unilateral; (c) Em favor de determinada pessoa, se for translativa; (d) Somente se for ratificada pelo titular. 6. Olavo Bento de Souza, bancário, casado e com 21 anos de idade, obrigou-se como fiador e principal pagador num contrato de locação, ondefigurava como locatário seu amigo Armando Amaro Gomes, que não cumpriu a obrigação de pagar o preço ajustado. Executado pela dívida de seu afiançado, pretende Olavo alegar o benefício de ordem. Tal alegação é procedente? (a) Sim, pois ele não é o devedor principal; (b) Sim, pois no caso há solidariedade passiva; (c) Não, porque ele se obrigou como principal pagador; (d) Sim, porque sendo ele o executado, é de se supor que seu afiançado não tenha bens suficiente para responder pela execução. 7. Dentre as afirmativas abaixo, podemos afirmar que: (a) Cláusula suspensiva é a disposição contratual segundo a qual os contratantes concordam que a compra e venda se desfaça, caso o comprador deixe de pagar o preço estipulado no prazo avençado; (b) A compensação poderá ocorrer entre dívidas ilíquidas; (c) O ato praticado por erro, dolo ou coação será sempre nulo; (d) A novação ocorre sempre que o devedor contrai com o credor dívida para extinguir a anterior. 8. Não é veraz a seguinte afirmativa: (a) A promessa de recompensa é exemplo de ato unilateral de vontade; (b) Contrato de adesão é aquele em que as cláusulas que o vão compor são preliminarmente estabelecidas por uma das partes, numa proposta, que será aceita ou não pela outra parte, sem direito a qualquer discussão, aceitando-as ou não; (c) O prego não é elemento essencial do contrato de compra e venda; (d) Por contrato sinalagmático ou bilateral, entende-se como aquele em que as partes contratantes assumem obrigações recíprocas. Direito Penal 9. João, condenado por contravenção, tem a pena de prisão substituída por multa. Intimado a pagar a multa, João não atende. O Juiz da Execução Penal: (a) Dá ciência ao Ministério Público e à defesa, mandando arquivar o processo. (b) Converte a pena de multa em prisão e manda João a cadeia, de acordo com o critério do dia-multa. (c) Toma as medidas para inscrever o crédito da Dívida Ativa para futura cobrança judicial do valor da multa. (d) Manda o Oficial de Justiça penhorar bens de João para futuro leilão. 10. O carrasco ao executar o condenado à morte não pratica crime de homicídio, porque: (a) Não pratica ação típica; (b) Está em estado de necessidade; (c) Está em exercício regular de direito; (d) Está no estrito cumprimento do dever legal. 11. A retratação é causa de extinção da punidade e uma das hipóteses de sua ocorrência se verifica quando: (a) Passados seis meses da ciência do fato, o defendido não ingressa com a queixa, nos crimes de ação penal privada; (b) O Estado reconhece que condenou eq

Perguntas frequentes

Quais tópicos de Direito Civil aparecem na prova da 1ª fase de 1996?

Incluem interesse processual, contestação no processo sumário, hipóteses de extinção do processo, tutela antecipatória, renúncia, benefício de ordem na fiança e noções contratuais como cláusula suspensiva e contrato bilateral.

Como a prova diferencia temas de Direito Penal relacionados à execução da pena?

Há questões sobre o que o Juiz da Execução Penal faz quando a multa não é paga e também sobre a ausência de crime na execução de condenados à morte em razão do estrito cumprimento do dever legal.

O que é abordado no Direito Trabalhista nesta prova?

São cobrados requisitos e cabimento de recursos, como o Recurso de Revista e o que cabe em instância de Junta a partir de despacho denegatório de segmento de Agravo de Instrumento.

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