Termo de Uso - 1ª versão - Política de Privacidade e Protocolo Digital da CVM

Oct 8, 2026

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Documento que estabelece o Termo de Uso (1ª versão, em 28.01.2022) e descreve a Política de Privacidade relacionada ao uso do PROTOCOLO Digital da CVM, solução usada para protocolar documentos. Explica o funcionamento do serviço e o arcabouço legal aplicável, além de responsabilidades do usuário e da CVM. Define conceitos como dado pessoal, controlador, operador, encarregado, tratamento e compartilhamento, e indica direitos do usuário previstos na Lei de Proteção de Dados Pessoais, incluindo confirmação, acesso, retificação e limitação do tratamento.

LanguagePortugueseBrazil

CategoryHealthcare

FormatPDF

Pages4

Reading Time10 min

AccessFree to download

Termo de Uso

Aceitação do Termo de Uso

Definições

Descrição do serviço

Agentes de tratamento

Direitos do usuário do serviço

Responsabilidades do usuário

| Data | Descrição | | --- | --- | | 28.01.2022 | 1ª versão do Termo de Uso | POLÍTICA DE PRIVACIDADE Consulte a Política de Privacidade da CVM aqui. TERMO DE USO Quais informações estão presentes neste documento? Este documento contém informações sobre: • o funcionamento dos serviços que usam a solução Protocolo Digital da CVM (PROTOCOLO), fluxo automatizado desenvolvido na plataforma LECOM; • o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; • as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; • as responsabilidades da CVM ao prover o serviço; • informações para contato, para dúvidas ou atualização de informações; e • o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas. Aceitação do Termo de Uso Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveisao PROTOCOLO e concorda em ficar vinculado a eles. Definições Para melhor compreensão deste documento, consideram-se: • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. • Agentes de tratamento: o controlador e o operador. • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. • Compartilhamento: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidadespúblicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamentopermitidas por esses entes públicos, ou entres privados. • ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. • Agente público: Em sentido amplo, é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ousem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta. • Terceiro: todo aquele que, embora não integre a relação jurídica ou processual, nela tem interesse. • Usuário: para os específicos fins deste Termo de Uso, é toda pessoa natural que utilize o PROTOCOLO. Descrição do serviço Este serviço usa o Protocolo Digital como ferramenta para protocolar documentos junto à CVM. Agentes de tratamento A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no PROTOCOLO (Controlador)? As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da CVM. Quem realiza o tratamento de dados? O tratamento de dados é realizado pela CVM. Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Encarregado)? O responsável por atuar como canal de comunicação entre a CVM e os titulares dos dados e a ANPD é o encarregado Francisco Luciano de Souza (e-mail [encarregado@cvm.gov.br](encarregado@cvm.gov.br)) . Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço? • Lei 6385, de 7 de dezembro de 1976, art.

FAQs

O que o PROTOCOLO Digital da CVM faz?

O serviço utiliza o Protocolo Digital para protocolar documentos junto à CVM, com fluxo automatizado na plataforma LECOM.

Quais são as principais responsabilidades do usuário?

O usuário deve garantir a precisão e veracidade dos dados informados e fornecer somente seus dados pessoais, não os de terceiros.

Quais direitos o usuário pode exercer ao usar o serviço?

O usuário pode solicitar confirmação e acesso aos dados pessoais, além de requerer retificação e limitação do tratamento, incluindo a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Oct 8, 2026

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