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Busca apresentar seus fundamentos e o fulcro constitucional, examinando a relevância desses direitos no contexto social e a necessidade de sua concretização no cotidiano. Discute a importância do acesso à justiça nos processos, os conceitos de mandado individual e coletivo e a legitimidade do Poder Judiciário para assegurar o mínimo existencial, inclusive diante da “reserva do possível”.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":35,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/geral/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/writ-of-mandamus-and-its-role-in-enforcing-fundamental-rights/200335/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/writ-of-mandamus-and-its-role-in-enforcing-fundamental-rights/200335.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Kyle","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objetivo central do artigo sobre mandado de segurança?","Question",{"text":96,"@type":97},"Realizar um estudo sobre como o mandado de segurança pode ser utilizado para efetivar direitos constitucionais, especialmente direitos fundamentais, e analisar a posição dos tribunais superiores sobre o tema.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"O que o artigo entende por mandado de segurança e qual sua base constitucional?",{"text":101,"@type":97},"Trata-se de meio constitucional para proteger direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado por ato de autoridade. 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Para tanto, busca-se mostrar os fundamentos e o fulcro constitucional do mandado de segurança, analisando a relevância dos direitos fundamentais no âmbito social, deforma a evidenciar a importância de sua concretização no dia a dia dos cidadãos, aqual pode ser feita por esse remédio constitucional.  \nPalavras-chave: Mandado de Segurança. Direitos Fundamentais. Acesso à justiça.  \nEfetivação dos direitos fundamentais. Mínimo existencial.  \n1 INTRODUÇÃO  \nA efetivação e concretização dos direitos fundamentais assegurados na Constituiçãomostra-se cada dia mais imprescindível para a vida do cidadão. Tal processo evidencia-se como vital para o desenvolvimento nacional, em uma sociedade livre, justa e solidária na qualse busca erradicar a pobreza, a marginalização e a discriminação, além reduzir as desigualdades sociais e regionais, conforme assegurado no art. 3 da Constituição de 1988.  \nNesse contexto, o agente público, aliado à iniciativa privada, possui o dever de efetivaras promessas constitucionais. Contudo, nem sempre isso ocorre. Assim, nos casos em que o Estado, injustificadamente, isenta-se do seu dever constitucional, há suporte legal para ocabimento do mandado de segurança, de forma que a provocação ao Poder Judiciário seja essencial no sentido que o judiciário desempenhe sua função jurisdicional e exija o cumprimento das normas constitucionais, dada a importância da concreção constitucional para o ordenamento jurídico brasileiro.  \nO presente artigo tem como objetivo realizar um breve estudo sobre como o mandadode segurança pode ser utilizado na efetivação de direitos constitucionais, principalmente dos direitos fundamentais, mostrando como e qual é a posição dos julgados dos tribunais superiores que tiveram como objeto esse tema, além de, por meio de uma perspectiva sociológico-jurídica, explorar a importância do acesso à justiça nesses processos.  \n*  \n**  \nAcadêmico do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) . Bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na base da pesquisa “Direito e Desenvolvimento” da UFRN.  \nProfessora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) . Doutora em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) . Mestre pelo Programa Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, na área de Políticas Sociais, Conflito e Regulação Social, pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Mestre em Direito pela UFRN. Especialista em Direito Processual Civil (UEPB) .  \nRevista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 5, n. 10, p. 187-204, jul./dez. 2014  \n187  \n188  \nPor meio de pesquisas de natureza bibliográfica e jurisprudencial, procurou-se adotaras obras mais relevantes e atualizadas em relação ao tema proposto, assim como a leitura de documentos, artigos científicos e pesquisas na área, além da consulta de julgados, tanto da segunda instância como dos tribunais supremos.  \nPrimeiramente serão analisados os conceitos do mandando de segurança individual edo coletivo, mostrando quem pode impetrar com essa medida, quais direitos podem ser alvode tal ação e, por fim, analisar se o direito fundamental poderia ser objeto desse remédio constitucional.  \nNa sequência, fazem-se considerações sobre a importância da efetivação dos direitosfundamentais, que possui como zênite a dignidade da pessoa humana, destacando que orespeito ao mínimo existencial por parte do agente público é indispensável, não podendo este justificar por meio da teoria da “reserva do possível” tal desrespeito, pois são direitosinexoráveis para a dignidade da pessoa humana, possuindo o Poder Judiciário legitimidade para ensejar nessas situações com o escopo de assegu","cbCaiufWmQncTXyR","https://ap.wps.com/l/cbCaiufWmQncTXyR","pdf",198197,18,"Portuguese","# Resumo\n# Introdução\n## Efetivação dos direitos fundamentais e papel do Estado\n## Acesso à justiça e perspectiva sociológico-jurídica\n# Conceito de mandado de segurança\n## Definição doutrinária\n## Previsão constitucional e regulamentação na Lei nº 12.016/09\n# Mandado de segurança individual e coletivo\n## Quem pode impetrar e quais direitos podem ser protegidos\n# Mínimo existencial e “reserva do possível”\n# Jurisprudência dos tribunais superiores e da segunda instância","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central do artigo sobre mandado de segurança?\",\"answer\":\"Realizar um estudo sobre como o mandado de segurança pode ser utilizado para efetivar direitos constitucionais, especialmente direitos fundamentais, e analisar a posição dos tribunais superiores sobre o tema.\"},{\"question\":\"O que o artigo entende por mandado de segurança e qual sua base constitucional?\",\"answer\":\"Trata-se de meio constitucional para proteger direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado por ato de autoridade. 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