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P. - Versão N.º 1","","Este documento, com a versão n.º 1 e aprovado pelo RCN no Despacho n.º 81460/2023/IGeFE/NACI em 13 de dezembro de 2023, apresenta o Manual da Denúncia. O manual está em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais (RGPDP) e a legislação referente à prevenção do assédio. A próxima revisão está prevista para daqui a 3 anos, ou antes se for considerada pertinente. O documento detalha os procedimentos para realizar denúncias, tanto escritas quanto orais. Para denúncias escritas, os canais incluem a plataforma eletrónica do IGeFE, a página oficial do IGeFE (Denúncia Interna para dirigentes, trabalhadores e colaboradores com acesso VPN; Denúncia Externa), e o software AGIR® (Denúncia Interna). Uma opção via postal também está disponível, endereçada a IGeFE, I. P., A/C NACI - Responsável pelas denúncias, na Avenida 24 de Julho n.º 134, 1399-029 Lisboa, em envelope fechado com a indicação “Não abrir”. Para denúncias orais, os canais incluem a plataforma eletrónica, a página oficial do IGeFE (Denúncia Interna e Externa), e o software AGIR® (Denúncia Interna). Denúncias orais podem ser feitas também por reunião presencial, mediante solicitação expressa do denunciante e marcação prévia com o NACI. O contacto telefónico preferencial para marcação é +351 213 949 200, com horários de atendimento nos dias úteis das 10h às 12h30 e das 14h30 às 16h30. 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