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A partir de 1º de abril de 2024, novas regulamentações entrarão em vigor, impactando estabelecimentos que fabricam produtos de padaria e confeitaria, com predominância de produção própria ou revenda. O comércio varejista especializado em equipamentos de telefonia e comunicação, artigos de armarinho, cama, mesa e banho, brinquedos, artigos esportivos e artigos de óptica também será afetado. Adicionalmente, o documento lista as obrigatoriedades para o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, calçados, restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou sem entretenimento. O fornecimento de alimentos preparados, seja para empresas ou para consumo domiciliar, também possui novas datas de obrigatoriedade para 1º de abril de 2024. A estrutura do documento apresenta tabelas claras com a DENOMINAÇÃO, DATA INÍCIO OBRIGATORIEDADE, e códigos CBO para as atividades relevantes, garantindo conformidade e organização para os estabelecimentos comerciais na região. O objetivo é informar os empreendedores sobre as mudanças regulatórias e garantir a adesão às novas normas, promovendo um ambiente de negócios mais estruturado e em conformidade com a legislação 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confeitaria com predominância de produção própria (padarias tradicionais) | 1°/04/2024 |\n|  | Padaria e confeitaria com predominânciade revenda | 1°/04/2024 |\n|  | Comercio varejista especializado de\u003Cbr>equipamentos de telefonia e comunicação | 1°/04/2024 |\n|  | Comércio varejista de artigos de armarinho | 1°/04/2024 |\n|  | Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho | 1°/04/2024 |\n| | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos | 1°/04/2024 |\n|  | Comércio varejista de artigos esportivos | 1°/04/2024 |\n|  | Comércio varejista de artigos de óptica | 1°/04/2024 |\n| 4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | 1°/04/2024 |\n| 4782-2/01 | Comércio varejista de calçados | 1°/04/2024 |\n| 5611-2/01 | Restaurantes e similares | 1°/04/2024 |\n| 5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | 1°/04/2024 |\n| 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos esimilares | 1°/04/2024 |\n\n|  | DENOMINAÇÃO | DATA INÍCIO\u003Cbr>OBRIGATORIEDADE |\n| --- | --- | --- |\n| 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sementretenimento | 1°/04/2024 |\n| 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | 1°/04/2024 |\n| 5620-1/01 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas | 1°/04/2024 |\n| 5620-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | 1°/04/2024 |\n\n|  | DESCRIÇÃO | PREENCHIMENTO |\n| --- | --- | --- |\n|  |  |  |\n|  |  |  |\n|  |  |  |","cbCaifjGYbGiePLy","https://ap.wps.com/l/cbCaifjGYbGiePLy","pdf",652125,19,"Portuguese","# Comércio e Serviços\n## Padaria e Confeitaria\n## Comércio Varejista Especializado\n## Comércio Varejista de Artigos Específicos\n## Restauração e Bebidas\n## Fornecimento de Alimentos","[{\"question\":\"Qual a data de início da obrigatoriedade para as novas denominações comerciais no Mato Grosso?\",\"answer\":\"A data 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