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Estabelece sistema de monitoramento por vídeo, exigência de espelhos retrovisores e detalha o objeto com quantitativos e linhas/itinerários, incluindo ônibus com capacidade acima de 40 lugares 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utilização da comissão de avaliçao veicular interna MODELO-declaração de compromisso para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação e das condições para prestação dos serviços.  \nMODELO-Declaração de que irá dispor caso homologado em seu favor SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO MODELO-Check list – documentação exigida.  \nO itinerário será disponibilizado em arquivo a parte em anexo ao Edital.  \nDISPOSIÇÕES INICIAIS  \nOs veículos colocados à disposição dos serviços contratados deverão atender a todas as exigências da legislação eregulamentos de trânsito, atuais ou que venham a ser expedidas pelos órgãos normatizadores.  \nOs condutores dos veículos deverão atender a todas as exigências da legislação e regulamentos de trânsito, atuais ou que venham a ser expedidas pelos órgãos normatizadores.  \nA(s) empresa(s) vencedora (s) deverá(ão) atender todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro –CTB para os veículos que serão utilizados e para qualificação técnica dos motoristas (sendo de responsabilidade da contratada as despesas decorrentes).  \nA proponente deverá responsabilizar-se pelos pagamentos de toda e qualquer tipo de multa imputada ao veículo/motorista, objeto daprestação desse serviço sem que isso implique em algum tipo de responsabilidade ou ônus para o contratante.  \nA proponente vencedora deverá fazer o uso obrigatório, de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmeramonitor ou outro dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, conformeResolução nº 504, de 29 de outubro de 2014 do CONTRAN.  \nO servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação nãopode participar, direta ouindiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e dofornecimento de bens a eles necessários, segundo as disposições da Lei n° 8.666/93, art. 9°, III.  \nI – UNIDADE REQUISITANTE  \nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Responsável: Departamento de Transporte Escolar  \nFone: (49) 3564-0782  \nII – MODALIDADE DE LICITAÇÃO  \nPregão Presencial – Pregão Normal  \nIII – CRITÉRIO DE JULGAMENTO  \nO critério para julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO-UNITÁRIO desde que atendidas as especificações constantes no Termo de Referência, Edital e demais anexos.  \nIV – PARÂMETOS DE PESQUISA DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA MÉDIA DE PREÇOS  \nConforme critérios definidos na PORTARIA Nº 804, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 expedida pelo Ministério da Justiça, de modo especial no inciso II do artigo 2º, e a recente INSTRUÇÃONORMATIVANº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, cujos dispositivos indicam como parâmetro de pesquisa, a busca de contratações similares de outros entespúblicos.  \nArt. 2° Apesquisa de preços será realizada em observância às orientações contidas nos Anexos I, II e III desta Portaria e mediante a utilização dos seguintes parâmetros:  \n-Painel de preços ou outraferramenta que venha a ser disponibilizadapelo órgão central do Sistema de Serviços Gerais-SISGparapesquisa, análise e comparaçãode dados e informações de compraspúblicas;  \n-Contratações similares de outros entespúblicos, em execução ou concluídos nos cento e oitenta dias anteriores à data dapesquisa de preços;  \n-Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou  \n-Pesquisa com osfornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciemem mais de cento e oitenta dias.  \nA pesquisa de preços para este procedimento enquadra-se conforme disposto acima. 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