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O responsável legal identifica seus dados e declara autorização na condição de pai, mãe, tutor ou responsável. Assume total responsabilidade pelo menor e reconhece, nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da Portaria 13/2023 da 2ª Vara Judicial de Guaíra/PR, a proibição de acesso a bebida alcoólica e a quaisquer produtos que causem dependência física ou química, bem como armas, munições, explosivos e fogos de estampido ou artifício.","1ª VIA – firma reconhecida (deve ser recolhida e arquivada)\nEu, ____________________________________________________, portador do documento de identidade RG nº________________________, CPF nº___________________________, telefone (____) _________-__________, residente e domiciliado na cidade de______________, Estado______________, Rua/AV.__________________________________________________, nº_________, Bairro____________________.\nDeclaro para os devidos efeitos legais que AUTORIZO, na qualidade de ___________________, (pai, mãe, tutor ou responsável legal), o/a menor _____________________________________, CPF nº_______________________ a entrar no Centro Náutico Marinas de Guaíra/PR, para participar da Festa das Nações e seus eventos, no período de 28, 29 e 30/04/2023 e 01/05/2023, acompanhado do______________________________________, CPF__________________.\nO menor estará sob minha total responsabilidade, declaro que conheço o conteúdo da Lei nº 8.069/1990 e da Portaria 13/2023 da 2ª Vara Judicial de Guaíra/PR (criminal e Anexos), especialmente que constitui crime permitir que o menor tenha acesso a bebida alcoólica ou a qualquer produto que possa causar dependência física ou química, assim como a arma, munição, explosivo, fogos de estampido ou artifício.\nA Organização do evento poderá retirar o menor e seu responsável do local do evento para evitar transtornos, acionando o Conselho Tutelar ou outra autoridade policial.\nDeclaro estar ciente de todo teor deste Termo de Responsabilidade, que deve ser impresso em duas vias:\n1ª via com firma reconhecida e recolhida na primeira apresentação na portaria\n2ª via carimbada na entrada da festa, devendo ser apresentada, sempre que solicitada.\nGuaíra, dia_______ mês__________ de 2023.\n_____________________________________________________\nAssinatura do Pai/Mãe/Tutor ou Responsável Legal\n2ª VIA – Carimbada na Portaria (deve ser portada e apresentada, quando necessário)\nEu, ____________________________________________________, portador do documento de identidade RG nº________________________, CPF nº___________________________, telefone (____) _________-__________, residente e domiciliado na cidade de______________, Estado______________, Rua/AV.__________________________________________________, nº_________, Bairro____________________.\nDeclaro para os devidos efeitos legais que AUTORIZO, na qualidade de ___________________, (pai, mãe, tutor ou responsável legal), o/a menor _____________________________________, CPF nº_______________________ a entrar no Centro Náutico Marinas de Guaíra/PR, para participar da Festa das Nações e seus eventos, no período de 28, 29 e 30/04/2023 e 01/05/2023, acompanhado do______________________________________, CPF__________________.\nO menor estará sob minha total responsabilidade, declaro que conheço o conteúdo da Lei nº 8.069/1990 e da Portaria 13/2023 da 2ª Vara Judicial de Guaíra/PR (criminal e Anexos), especialmente que constitui crime permitir que o menor tenha acesso a bebida alcoólica ou a qualquer produto que possa causar dependência física ou química, assim como a arma, munição, explosivo, fogos de estampido ou artifício.\nA Organização do evento poderá retirar o menor e seu responsável do local do evento para evitar transtornos, acionando o Conselho Tutelar ou outra autoridade policial.\nDeclaro estar ciente de todo teor deste Termo de Responsabilidade, que deve ser impresso em duas vias:\n1ª via com firma reconhecida e recolhida na primeira apresentação na portaria\n2ª via carimbada na entrada da festa, devendo ser apresentada, sempre que solicitada.\nGuaíra, dia_______ mês__________ de 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