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O termo declara que o solicitante recebeu o(s) equipamento(s) listado(s) em perfeitas condições de uso e se compromete a zelar pela sua guarda, conservação e devolução no prazo estipulado e nas devidas condições. Em caso de perda ou dano irreparável, o solicitante se compromete a substituir o equipamento por um idêntico ou similar, conforme indicado pelo PPGLe. O documento inclui campos para a descrição do uso do equipamento, a assinatura do solicitante, a liberação por um responsável e as datas previstas e efetivas de devolução, garantindo a rastreabilidade e a responsabilidade sobre os bens da 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