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O instrumento estabelece o fundamento legal com base nos artigos 78, inciso XVII, e 79, inciso II, da Lei 8.666/93. 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MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA,com sede a Esplanada dos Ministérios,CEP 70064-900,Brasília/DF,inscrito no CNPJ00.394.494/0013-70,nesteato representado pela Coordenadora-Geral de Licitacoes e Contratos,Senhora DEBORA DE SOUZA JANUARIO,brasileira,solteira,portadora do RG n93.558.79980-SSP/SPe do CPF n9712.315.791-53,nomeada pela Portarian°1.087,de 06 de novembro de 2015,publicada no D.0.U de 09 de 2015e com delegacao de competencia fixada pela Portaria SAA n49,de 22 de agosto de 2018,publicada no DOUde 23 de agosto de 2018,denominada CONTRATANTE,e a Empresa CLIPPING EXPRESS SERVICOS DE INFORMACAO LTDA-EPP,estabelecida na Rodovia Gumercindo Boza,18014,bairro NovosHorizontes,CEP 83.535-00,Campo Magro/PR,inscrita no MF/CNPJ sob on05.886.896/0001-71,neste ato representada pela Sra.ELIZANGELA DO CARMO SILVA GRIGOLETTI,brasileira,portadora do RG  \n6.239.831-0 SSP/PR e do CPF n 914.817.329-00,doravante denominada CONTRATADA,considerando as razoes expostas nos autos do processo n908001.004855/2018-49,resolvem celebrar opresente TERMO DE RESCISAO ao Contrato n904/2019,com fundamento no artigo 78,inciso XVII,e artigo 79,incisolI,ambos da Lei 8.666/93,emediante as cláusulase condicōes a seguir estabelecidas.  \n# CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO\n\n1.  \n1.1.O presente Termo tem por objeto a rescisao amigável do Contratto n904/2019,celebrado com a empresa CLIPPING EXPRESS SERVICOS DE INFORMACAO LTDA-EPP,conforme acordado entreas partes,em razao da comprovacao de evento caracterizado como caso fortuito/forca maior,gerando efeitos legais a partir de sua assinatura.  \n# 2.CLAUSULA SEGUNDA-DO FUNDAMENTO LEGAL\n\nA rescisao contratual amigável ocorre com fulcro no artigo 78,inciso XVII,e artigo 79,incisolI,ambos da Lei 8.666/93.  \n2.1.  \n# 3.CLAUSULA TERCEIRA-DA DISSOLUCAO DE DIREITOSE OBRIGACOES\n\n3.1.Ficam encerrados,entre as partes,os direitos e obrigacōes oriundos do contrato,devendo ser devolvidos pela parte contratada quaisquer valores porventura recebidos em decorrencia doajuste,ficando a contratada desonerada do pagamento de multa contratual.  \n# 4.CLAUSULA QUARTA-CLAUSULA TERCEIRA-ASSINATURA ELETRONICA\n\n4.1.O presente instrumento será firmado através de assinatura eetronica e/ou digital,certificada pelo Sistema Eletronico de Informacoes -SEI do Ministério da Justica e Seguranca Pública,garantida a eficácia das Cláusulas.  \n4.2.  \nA sua autenticidade poderá ser atestada a qualquer tempo,seguindo os procedimentos impressos na nota de rodapé.  \n# CLAUSULA QUINTA-DA PUBLICACÄO\n\n5.  \n5.1.  \nO presente termo será publicado,em extrato,no Diário Oficial da Uniao,nos termos do parágrafo único do artigo 61,da Lei n98.666/1993,correndo as respectivas despesas a expensas  \nda CONTRATANTE.  \nELIZANGELA DO CARMO SILVA GRIGOLETTI  \nRepresentante Legal  \nEmpresa Contratada  \n03/05/201910:27  \nhttps://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvor…  \nDocumento assinado eletronicamente por Elizangela do Carmo Silva Grigoletti, Usuário Externo,em 17/04/2019,as 15:59,conforme o§19 do art.69e art.10 do Decreto n9 8.539/2015.  \nDocumento assinado eletronicamente por DEBORA DE SOUZA JANUARIO, Coordenador(a)-Geral de Licitacōes e Contratos, em 24/04/2019, as 19:48,conforme o§19do art.6eart.10 do Decreto n  \n8.539/2015.  \nAautenticidade do documento pode ser conferidano site htp://sei.autentica.mi.gov.br informando o código erificador 8535813e o código CRC50E3EBE3  \nO tramite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.jusica.gov.br/acesso-3-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justica e Seguranca Pública.  \nSEI n98535813  \n03/05/2019 10:27","cbCaievH2xcai5SL","https://ap.wps.com/l/cbCaievH2xcai5SL","pdf",921266,"Portuguese","# CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n## CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL\n# CLÁUSULA TERCEIRA - DA DISSOLUÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES\n# CLÁUSULA QUARTA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA\n# CLÁUSULA QUINTA 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