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O instrumento estabelece o valor total devido, fundamenta-se na legislação aplicável e descreve a origem das contratações, notas fiscais correspondentes, e período de execução. Prevê empenho, quitação integral e eleição do foro para dirimir controvérsias.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/debt-acknowledgement-term/195819/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/debt-acknowledgement-term/195819.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Angel","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quem são as partes identificadas no termo?","Question",{"text":96,"@type":97},"O termo identifica o DEVEDOR como a União, por intermédio do Senado Federal, e a CREDORA como a empresa AGRICARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., com seus respectivos representantes e dados.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Qual é o objeto e o valor reconhecido da dívida?",{"text":101,"@type":97},"O Senado Federal reconhece o dever de indenizar a credora pelo fornecimento de gêneros alimentícios, com valor total de R$14.471,11, decorrente das notas fiscais indicadas no processo.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"O reconhecimento de dívida é definitivo e como ocorre a quitação?",{"text":105,"@type":97},"O termo declara que o reconhecimento é definitivo e irretratável e que o pagamento das notas fiscais implica plena e total quitação ao Senado do débito reconhecido.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},195819,1790908239,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":61,"language":123,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":124,"faqs":125,"seo_title":126,"seo_description":49,"update_tm":127,"read_time":9},687207412472,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","# TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\n\nProcesso n°016.320/11-5  \n# CLÁUSULA PRIMEIRA-IDENTIFICACÄO DAS PARTES CONTRATANTES\n\nDEVEDOR:A UNIÄO por intermédio do SENADO FEDERAL,CNPJ n°00.530.279/0001-15,Orgao do Poder Legislativo,com endereco na Praca dos Tres Poderes,Anexo I,3°andar,CEP70165-900,Brasília/DF,tel.:(61)33034000,neste ato representado pela sua Diretora-Geral,Doris Marize Romariz Peixoto,designada pela Resolucao n°16 de 2011 do Presidente doSenado Federal;  \nCREDORA:A empresa AGRICARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.,CNPJ  \n00.597.773/0001-05,com endereco na SHIS/CL QI 13,Bloco \"H\",Lojas 10,15e 20,Lago Sul,Brasília-DF,CEP 71.635-013,telefone.(61)3248-4817,neste ato representada por CLAUDIALEONI DA CUNHA MENDONCA,portador do RGn°1.272.387 SSP/DF,CPF n°585.351.361-  \n34.  \nAs partes acima identificadas tem,entre si,justo e acertado o presente Termo deReconhecimento de Dívida,que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condicoesdescritas no presente.  \n# CLÁUSULA SEGUNDA-DO OBJETO\n\no SENADO FEDERAL reconhece o dever de indenizar a CREDORA nomontante de R$14.471,11(quatorze mil,quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos),decorrente das notas fiscais n⁵339,340 e 342,apresentadas e listadas as fls.02/09 doProcesso n°016.320/11-5.  \nPARÁGRAFO PRIMEIRO-O crédito que se confere à CREDORA,decorre doreconhecimento de dívida pelo SENADO FEDERAL,na forma preconizada no art.59,Parágrafoúnico,da Lei n°8.666/93,em virtude da prestacao de servicos de fornecimento de generosalimentícios a Residencia Oficial da Presidencia do Senado Federal,após o término da vigenciados Contratos n002/2010e 003/2010,findos em 14.1.2011,resultando no valor total deR$14.471,11(quatorze mil,quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos),conformeconsta nas notas fiscais n⁵339,340e 342,apresentadas e listadas as fls.02/09 do Processon°016.320/11-5.  \nPARÁGRAFO SEGUNDO-A contratacao do servico em questao encontrava-seamparado pelos Contratos n°002/2010 e 003/2010,firmados em 15.1.2010,em favor dasempresas AGRICARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.e SANTA RITA COMERCIALLTDA.,sendo estas contratacoes resultado do Pregao n°155/2009,sujeitando-se as partes asdisposicoes da Lei n°8.666/1993,no valor global de R$120.998,40(cento e vinte mil,novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos)e R$22.218,36(vinte e dois mil,duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos),respectivamente.Os contratos originaisvigeram até 14.1.2011.  \n水乐  \nPARÁGRAFO TERCEIRO-Os servicos em questao foram efetuados pelaempresa no periodo de 02.2.2011 a 30.4.2011,em caráter excepcional,pelos motivoselencados pelo Órgao Técnico responsável à fl.1,do processo 016.320/11-5.  \nPARÁGRAFO QUARTO-O reconhecimento de dívida constante desteinstrumento é definitivo e irretratável,nao implicando,de modo algum,novacao ou transacao evigorará imediatamente.  \n# CLÁUSULA TERCEIRA-RECURSOS FINANCEIROS\n\nAs despesas decorrentes deste contrato correrao à conta de dotacaoorcamentária própria do SENADO,classificada como Programa de Trabalho01031055140610001 e Natureza de Despesa 339030,tendo sido empenhada mediante a Notade Empenho n°2011NE003882,datada de 17 de outubro de 2011.  \n# CLÁUSULA QUARTA-DA QUITACÄO DA NOTA FISCAL\n\nFica estabelecido que,o pagamento das notas fiscais n⁵339,340 e 342,apresentadas e listadas às fls.02/09 do Processo n°016.320/11-5,objeto do presentereconhecimento de dívida,conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA implicará a plenae total quitacao ao SENADO do débito reconhecido neste termo,para nada mais ter a reclamara credora quanto às referidas notas fiscais.  \nCLÁUSULA QUINTA-DO FORO  \nPara dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimentode Dívida,as partes elegem a Secao Judiciária do Distrito Federal.  \nPor estarem,assim justas e contratadas,as partes firmam o presenteinstrumento,em duas vias de igual teor.  \nBraslia,26eouTubro6  \nDIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL  \nCLAUDIA LEONI DA CUNHA MENDONCAaAGRICARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  \nDíreor","cbCainEeWw7vqzWf","https://ap.wps.com/l/cbCainEeWw7vqzWf","pdf",571747,"Portuguese","# CLÁUSULA PRIMEIRA-IDENTIFICACÄO DAS PARTES CONTRATANTES\n# CLÁUSULA SEGUNDA-DO OBJETO\n## PARÁGRAFO PRIMEIRO\n## PARÁGRAFO SEGUNDO\n## PARÁGRAFO TERCEIRO\n## PARÁGRAFO QUARTO\n# CLÁUSULA TERCEIRA-RECURSOS FINANCEIROS\n# CLÁUSULA QUARTA-DA QUITACÄO DA NOTA FISCAL\n# CLÁUSULA QUINTA-DO FORO","[{\"question\":\"Quem são as partes identificadas no termo?\",\"answer\":\"O termo identifica o DEVEDOR como a União, por intermédio do Senado Federal, e a CREDORA como a empresa AGRICARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., com seus respectivos representantes e dados.\"},{\"question\":\"Qual é o objeto e o valor reconhecido da dívida?\",\"answer\":\"O Senado Federal reconhece o dever de indenizar a credora pelo fornecimento de gêneros alimentícios, com valor total de R$14.471,11, decorrente das notas fiscais indicadas no processo.\"},{\"question\":\"O reconhecimento de dívida é definitivo e como ocorre a quitação?\",\"answer\":\"O termo declara que o reconhecimento é definitivo e irretratável e que o pagamento das notas fiscais implica plena e total quitação ao Senado do débito reconhecido.\"}]","TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA | PDF",1788451348]