[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-162195-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":80,"doc-detail-162195-pt":114},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","free-use-permission-term-for-real-property-clauses-1-to-3","TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULAS 1 A 3","","Termo formal de permissão de uso gratuito de bem imóvel, celebrado entre órgão permitente e permissionário, regendo a utilização do imóvel do Estado do Espírito Santo com base em processo administrativo. Define o objeto, a descrição do imóvel e os documentos de suporte (laudo de vistoria e registros). Estabelece finalidade específica, prazo de 1 ano com possibilidade de renovação e, principalmente, obrigações do permitente e do permissionário quanto à guarda, conservação, segurança, defesa do patrimônio público e responsabilidades por despesas, reformas e eventuais danos.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/free-use-permission-term-for-real-property-clauses-1-to-3/162195/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/free-use-permission-term-for-real-property-clauses-1-to-3/162195.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Ophelia","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-09-28","2026-08-30",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objeto da permissão de uso gratuito do imóvel?","Question",{"text":62,"@type":63},"A permissão tem por objeto a utilização gratuita do imóvel, com sua descrição completa, área e benfeitorias, com referência a registros, matrícula e laudo de vistoria.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Para que o permissionário pode usar o imóvel e o que acontece se der outra finalidade?",{"text":67,"@type":63},"O imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a finalidade definida na cláusula do uso. Qualquer destinação diversa enseja revogação da permissão.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais são as principais obrigações do permissionário?",{"text":71,"@type":63},"O permissionário deve usar o imóvel conforme a finalidade, zelar por guarda e conservação, acionar medidas para defesa do patrimônio público em caso de invasão, arcar com despesas incidentes, obter autorizações necessárias e responder por danos, reformas e recomposição do imóvel quando aplicável.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},162195,1790507449,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,87,90,94,98,102,106,110],{"id":84,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":4,"slug":86},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":88,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":89},174,"cartas",{"id":91,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":92,"show_sort_weight":4,"slug":93},171,"Cartazes","cartazes",{"id":95,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":96,"show_sort_weight":4,"slug":97},168,"Currículos","curriculos",{"id":99,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":100,"show_sort_weight":4,"slug":101},170,"Faturas","faturas",{"id":103,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":104,"show_sort_weight":4,"slug":105},173,"Formulários","formularios",{"id":107,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":108,"show_sort_weight":4,"slug":109},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":111,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":112,"show_sort_weight":4,"slug":113},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":81,"data":115},{"doc_id":78,"user_id":116,"nickname":42,"user_avatar":117,"doc_module":22,"category_id":88,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":33,"language":123,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":124,"faqs":125,"seo_title":126,"seo_description":12,"update_tm":127,"read_time":26},7971461741311,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/74000253aff267980c6?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779345379180704826","TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO de bem imóvel  (NOME DO CONCEDENTE) N° XXX/20XX\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL Nº 0X/202X QUE ENTRE SI CELEBRAM (ÓRGÃO PERMITENTE), E O (PERMISSIONÁRIO), (PROCESSO E-DOCS 202XX-XXXXX), NA FORMA ABAIXO:\nO (NOME DO ÓRGÃO GESTOR PERMITENTE), Órgão da Administração (XXX), inscrita no CNPJ sob o nº (XX.XXX.XXX/XXXX-XX), situada na (ENDEREÇO), neste ato representada pela (CARGO DO TITULAR), (NOME DO TITULAR), doravante denominada PERMITENTE, e (PERMISSIONÁRIO), pessoa jurídica de direito inscrita no CNPJ nº (XX.XXX.XXX/XXXX-XX), com sede na (ENDEREÇO), neste ato representado pelo (CARGO DO TITULAR), (NOME DO TITULAR), doravante denominado PERMISSIONÁRIO, por este instrumento e na melhor forma de direito, em observância aos dispositivos legais e tendo em vista o que consta no processo E-docs (XXXX-XXXXX), firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, na forma do artigo 52 a 54 do Decreto 3126-R/2012 e demais normas aplicáveis pelas cláusulas e condições a seguir:\nCLÁUSULA PRIMEIRA:\nO objeto da PERMISSÃO DE USO é a utilização de forma gratuita do imóvel constituído de (ENDEREÇO COMPLETO) com área de (METRAGEM) m² e benfeitorias, de propriedade do Estado do Espírito Santo, com inscrição fiscal municipal nº (XXX), matrícula n° (XXX) no Registro Geral de Imóveis – CRGI de (XXX) zona, conforme Laudo de Vistoria Nº (00X/202XX) e registros fotográficos, elaborados pela (NOME DO SETOR QUE ELABOROU), sendo parte deste Termo.\nCLÁUSULA SEGUNDA:\nI. DO USO\nA Permissão de Uso do imóvel destina-se ao (DESCREVER A FINALIDADE PARA USO DO BEM DEVENDO SER COERENTE COM A DO PEDIDO DO PERMISSIONÁRIO), não podendo dar outra destinação ao imóvel, sob pena de revogação da PERMISSÃO DE USO.\nII. DO PRAZO\nO prazo de utilização dos imóveis é de 1 (um) ano, podendo ser renovado por período igual, por acordo expresso entre as partes.\nCLÁUSULA TERCEIRA:\nConstituem obrigações e responsabilidades:\nI – DO PERMITENTE:\nCeder ao PERMISSIONÁRIO o uso gratuito dos bens imóveis descritos na Cláusula Primeira deste termo sem quaisquer ônus;\nExigir a devolução dos bens, objeto deste termo, caso ocorra inadimplemento de quaisquer das cláusulas aqui estabelecidas ou necessitando dos imóveis.\nII – DO PERMISSIONÁRIO:\nUtilizar o imóvel exclusivamente para o funcionamento das atividades descritas na Cláusula Segunda deste Contrato;\nResponsabilizar-se pela guarda, conservação e vigilância do imóvel, de modo a evitar invasões, deteriorações, ou mau uso;\nEm caso de invasão do imóvel, o concessionário deverá acionar a Polícia imediatamente, mediante abertura de Boletim de Ocorrência com o objetivo de defender o patrimônio público sob sua responsabilidade;\nCaso haja necessidade de intervenção policial e/ou judicial na defesa da posse, indicar servidor/representante para acompanhar os trabalhos realizados e, caso necessário, disponibilizar pessoal e equipamentos para demolição de obras irregulares e providenciar outras ações necessárias para preservação dos limites do imóvel, privilegiando a tempestividade das ações;\nDeverá, caso necessário, relacionar e qualificar possíveis invasores em imóvel do Estado, realizando registros fotográficos da área supostamente esbulhada/invadida e fornecer demais informações requisitadas pela PGE;\nArcar com todas as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como, taxas, foros, condomínios, contas de água, luz e afins;\nProvidenciar, perante a municipalidade, em sendo o caso, o alvará de localização e funcionamento, a imunidade de IPTU;\nRepresentar o Estado nos Cartórios, nas Prefeituras, no INCRA e na Secretaria do Patrimônio da União – SPU e demais instituições públicas e privadas, nos atos decorrentes do uso do imóvel;\nRealizar benfeitorias necessárias e úteis ao imóvel, desde que não esteja em desacordo com a cláusula segunda deste contrato, devendo arcar com o recolhimento de despesas incidentes e encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários, responsabilizando-se ainda, por quaisquer d","cbCaibL47IRO6G4g","https://ap.wps.com/l/cbCaibL47IRO6G4g","docx",65319,"Portuguese","# CLÁUSULA PRIMEIRA\n## Objeto da permissão de uso\n# CLÁUSULA SEGUNDA\n## Do uso\n## Do prazo\n# CLÁUSULA TERCEIRA\n## Obrigações e responsabilidades","[{\"question\":\"Qual é o objeto da permissão de uso gratuito do imóvel?\",\"answer\":\"A permissão tem por objeto a utilização gratuita do imóvel, com sua descrição completa, área e benfeitorias, com referência a registros, matrícula e laudo de vistoria.\"},{\"question\":\"Para que o permissionário pode usar o imóvel e o que acontece se der outra finalidade?\",\"answer\":\"O imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a finalidade definida na cláusula do uso. Qualquer destinação diversa enseja revogação da permissão.\"},{\"question\":\"Quais são as principais obrigações do permissionário?\",\"answer\":\"O permissionário deve usar o imóvel conforme a finalidade, zelar por guarda e conservação, acionar medidas para defesa do patrimônio público em caso de invasão, arcar com despesas incidentes, obter autorizações necessárias e responder por danos, reformas e recomposição do imóvel quando aplicável.\"}]","TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULAS 1 A 3 | DOCX",1788119983]