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O documento formaliza o recebimento de um equipamento de informática devolvido por um servidor à unidade escolar. Ele é fundamentado no §1º do art. 33 do Decreto nº 4883-R e na Lei Nº 11.259/2021, que institui o Programa de Inovação Educação Conectada. O termo exige o preenchimento do nome completo do servidor, CPF, NF, endereço, e a data de devolução do equipamento. Também inclui campos para a assinatura do servidor e da unidade de ensino, garantindo a rastreabilidade e conformidade do processo de devolução de bens públicos. O documento é essencial para a contabilidade do patrimônio público e para a gestão eficiente dos recursos de tecnologia da informação educacional no estado do Espírito Santo, assegurando a continuidade das ações governamentais de inovação e conectividade no âmbito educacional. 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Programa de Inovação Educação Conectada.\nXXXXXXX/ES ___ de ____________de 20XX\n__________________________________________________\nASSINATURA E NOME DO SERVIDOR\n\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f\u001f___________________________________________________\nASSINATURA UNIDADE DE ENSINO","cbCaihZ3WzCKDtVy","https://ap.wps.com/l/cbCaihZ3WzCKDtVy","docx",102857,"Portuguese","# Termo de Entrega do Equipamento de Informática\n## Dados do Servidor\n## Dados do Equipamento\n## Fundamentação Legal\n## Assinaturas","[{\"question\":\"Qual o objetivo deste termo de entrega?\",\"answer\":\"O objetivo deste termo é formalizar a devolução de um equipamento de informática por um servidor à unidade escolar, em conformidade com a legislação vigente.\"},{\"question\":\"Quais informações devem ser preenchidas no termo?\",\"answer\":\"Devem ser preenchidos o nome completo do servidor, CPF, NF, endereço, a data de devolução do equipamento, além das assinaturas do servidor e da unidade de ensino.\"},{\"question\":\"Qual a base legal para este documento?\",\"answer\":\"A base legal para este termo é o §1º do art. 33 do Decreto nº 4883-R e a Lei Nº 11.259/2021, que institui o Programa de Inovação Educação Conectada.\"}]","Termo de Entrega do Equipamento de Informática | DOCX",1788175365]