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Estabelece critérios de armazenamento seguro, acesso restrito, confidencialidade, integridade e base legal pela LGPD, além das hipóteses de utilização das imagens como evidência em processos administrativos ou judiciais.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/term-of-awareness-and-consent-for-camera-monitoring/201141/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/term-of-awareness-and-consent-for-camera-monitoring/201141.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"นรินทร์","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-03","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",17,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é a finalidade do monitoramento por câmeras descrita no termo?","Question",{"text":63,"@type":64},"A finalidade é exclusiva para segurança patrimonial, proteção de colaboradores e terceiros, prevenção de incidentes e controle de acesso, não sendo utilizado para fins vexatórios, discriminatórios, intimidatórios ou de assédio moral.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Onde as imagens captadas serão armazenadas e quem terá acesso?",{"text":68,"@type":64},"As imagens serão armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito a pessoas autorizadas pela empresa, respeitando confidencialidade e integridade.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Como as imagens poderão ser usadas pela empresa?",{"text":72,"@type":64},"As imagens podem ser utilizadas para averiguação de ocorrências, auditorias internas, investigações de atos ilícitos ou violações contratuais e, quando necessário, apresentadas como prova em processos administrativos ou judiciais.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},201141,1788524896,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,88,91,95,99,103,107,111],{"id":85,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":4,"slug":87},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":89,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":90},174,"cartas",{"id":92,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":93,"show_sort_weight":4,"slug":94},171,"Cartazes","cartazes",{"id":96,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":4,"slug":98},168,"Currículos","curriculos",{"id":100,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":4,"slug":102},170,"Faturas","faturas",{"id":104,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":4,"slug":106},173,"Formulários","formularios",{"id":108,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":4,"slug":110},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":112,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":4,"slug":114},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":82,"data":116},{"doc_id":79,"user_id":117,"nickname":42,"user_avatar":118,"doc_module":22,"category_id":89,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":26,"language":124,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":12,"update_tm":80,"read_time":22},2336475104957,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c6bd8a5076e1?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1787554080175789136","TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA MONITORAMENTO POR CÂMERAS\nPelo presente instrumento particular, de um lado, [Razão Social da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [endereço completo], doravante denominada simplesmente \"EMPRESA\", e, de outro lado, o(a) Sr(a). [Nome do(a) Colaborador(a)], portador(a) do CPF nº [CPF] e do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [endereço], doravante denominado(a) \"COLABORADOR(A)\", têm entre si, justo e acordado, o que segue:\nCLÁUSULA 1 – DO MONITORAMENTO\n1.1. O COLABORADOR declara, para todos os fins de direito, estar ciente de que a EMPRESA realiza monitoramento por meio de câmeras de vigilância instaladas em seus ambientes internos e externos, com exceção de locais que possam comprometer a intimidade e a privacidade, como banheiros e vestiários.\n1.2. O sistema de videomonitoramento tem como finalidade exclusiva a segurança patrimonial, proteção dos colaboradores e terceiros, prevenção de incidentes e controle de acesso, não sendo utilizado para fins vexatórios, discriminatórios, intimidatórios ou de assédio moral.\n1.3. As imagens captadas poderão ser utilizadas para averiguação de ocorrências, auditorias internas, investigações de atos ilícitos ou violações contratuais, bem como, quando necessário, apresentadas como prova em processos administrativos ou judiciais.\nCLÁUSULA 2 – DO ARMAZENAMENTO E SIGILO\n2.1. As imagens capturadas serão armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito a pessoas autorizadas pela EMPRESA.\n2.2. A EMPRESA compromete-se a zelar pela confidencialidade e integridade das imagens e a utilizá-las estritamente dentro dos limites legais, respeitando os princípios da boa-fé, necessidade, adequação e finalidade, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).\nCLÁUSULA 3 – DO CONSENTIMENTO\n3.1. O COLABORADOR, ao assinar este termo, declara estar ciente e de pleno acordo com o monitoramento por câmeras, não se opondo ao uso das imagens captadas para os fins mencionados, e reconhece que o monitoramento é uma medida legítima e necessária adotada pela EMPRESA.\n3.2. O COLABORADOR reconhece, ainda, que a instalação e o uso de câmeras de vigilância em ambientes comuns de trabalho não configuram violação à intimidade, nos termos da jurisprudência trabalhista consolidada.\nCLÁUSULA 4 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n4.1. Este termo tem validade por tempo indeterminado, enquanto perdurar o vínculo empregatício ou a permanência do COLABORADOR nas dependências da EMPRESA.\n4.2. O presente termo é firmado em duas vias de igual teor e forma, ficando uma via com cada parte.\n[Cidade], [Data].\nAssinatura do(a) Colaborador(a): ________________________________________\u000bNome completo:\u000bCPF:\nAssinatura do Representante Legal da Empresa: _____________________________\u000bNome completo:\u000bCargo:\n⚖️ Referências Legais:\nArt. 5º, X e XII, da Constituição Federal: inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem.\nLei nº 13.709/2018 – LGPD: regula o tratamento de dados pessoais, inclusive os obtidos por vídeo.\nArt. 2º e 3º da CLT: poder diretivo do empregador, que inclui medidas de segurança e fiscalização.\nJurisprudência TST: reconhece a legalidade do monitoramento por vídeo em ambientes comuns, desde que não cause constrangimento ou viole direitos fundamentais.","cbCaigJsLo1e5e1M","https://ap.wps.com/l/cbCaigJsLo1e5e1M","docx",17507,"Portuguese","# CLÁUSULA 1 – DO MONITORAMENTO\n## Finalidade do videomonitoramento\n## Exceções de locais que afetam privacidade\n## Possibilidades de uso das imagens\n# CLÁUSULA 2 – DO ARMAZENAMENTO E SIGILO\n## Armazenamento seguro e acesso restrito\n## Confidencialidade e limites legais (LGPD)\n# CLÁUSULA 3 – DO CONSENTIMENTO\n## Declaração de ciência e acordo\n## Instalação em ambientes comuns e intimidade\n# CLÁUSULA 4 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n## Validade do termo\n## Assinaturas e vias","[{\"question\":\"Qual é a finalidade do monitoramento por câmeras descrita no termo?\",\"answer\":\"A finalidade é exclusiva para segurança patrimonial, proteção de colaboradores e terceiros, prevenção de incidentes e controle de acesso, não sendo utilizado para fins vexatórios, discriminatórios, intimidatórios ou de assédio moral.\"},{\"question\":\"Onde as imagens captadas serão armazenadas e quem terá acesso?\",\"answer\":\"As imagens serão armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito a pessoas autorizadas pela empresa, respeitando confidencialidade e integridade.\"},{\"question\":\"Como as imagens poderão ser usadas pela empresa?\",\"answer\":\"As imagens podem ser utilizadas para averiguação de ocorrências, auditorias internas, investigações de atos ilícitos ou violações contratuais e, quando necessário, apresentadas como prova em processos administrativos ou judiciais.\"}]","TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA MONITORAMENTO POR CÂMERAS | DOCX"]