TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA MONITORAMENTO POR CÂMERAS

Sep 4, 2026

Termo jurídico para que o colaborador declare ciência e consentimento quanto ao monitoramento por câmeras realizado pela empresa em ambientes internos e externos. O documento define finalidade exclusiva ligada à segurança patrimonial, proteção de colaboradores e terceiros, prevenção de incidentes e controle de acesso, vedando usos vexatórios, discriminatórios ou assediadores. Estabelece critérios de armazenamento seguro, acesso restrito, confidencialidade, integridade e base legal pela LGPD, além das hipóteses de utilização das imagens como evidência em processos administrativos ou judiciais.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas2

Tempo de leitura1 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CLÁUSULA 1 – DO MONITORAMENTO

Finalidade do videomonitoramento

Exceções de locais que afetam privacidade

Possibilidades de uso das imagens

CLÁUSULA 2 – DO ARMAZENAMENTO E SIGILO

Armazenamento seguro e acesso restrito

Confidencialidade e limites legais (LGPD)

CLÁUSULA 3 – DO CONSENTIMENTO

Declaração de ciência e acordo

Instalação em ambientes comuns e intimidade

CLÁUSULA 4 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Validade do termo

Assinaturas e vias

TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA MONITORAMENTO POR CÂMERAS Pelo presente instrumento particular, de um lado, [Razão Social da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [endereço completo], doravante denominada simplesmente "EMPRESA", e, de outro lado, o(a) Sr(a). [Nome do(a) Colaborador(a)], portador(a) do CPF nº [CPF] e do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [endereço], doravante denominado(a) "COLABORADOR(A)", têm entre si, justo e acordado, o que segue: CLÁUSULA 1 – DO MONITORAMENTO 1.1. O COLABORADOR declara, para todos os fins de direito, estar ciente de que a EMPRESA realiza monitoramento por meio de câmeras de vigilância instaladas em seus ambientes internos e externos, com exceção de locais que possam comprometer a intimidade e a privacidade, como banheiros e vestiários. 1.2. O sistema de videomonitoramento tem como finalidade exclusiva a segurança patrimonial, proteção dos colaboradores e terceiros, prevenção de incidentes e controle de acesso, não sendo utilizado para fins vexatórios, discriminatórios, intimidatórios ou de assédio moral. 1.3. As imagens captadas poderão ser utilizadas para averiguação de ocorrências, auditorias internas, investigações de atos ilícitos ou violações contratuais, bem como, quando necessário, apresentadas como prova em processos administrativos ou judiciais. CLÁUSULA 2 – DO ARMAZENAMENTO E SIGILO 2.1. As imagens capturadas serão armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito a pessoas autorizadas pela EMPRESA. 2.2. A EMPRESA compromete-se a zelar pela confidencialidade e integridade das imagens e a utilizá-las estritamente dentro dos limites legais, respeitando os princípios da boa-fé, necessidade, adequação e finalidade, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). CLÁUSULA 3 – DO CONSENTIMENTO 3.1. O COLABORADOR, ao assinar este termo, declara estar ciente e de pleno acordo com o monitoramento por câmeras, não se opondo ao uso das imagens captadas para os fins mencionados, e reconhece que o monitoramento é uma medida legítima e necessária adotada pela EMPRESA. 3.2. O COLABORADOR reconhece, ainda, que a instalação e o uso de câmeras de vigilância em ambientes comuns de trabalho não configuram violação à intimidade, nos termos da jurisprudência trabalhista consolidada. CLÁUSULA 4 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Este termo tem validade por tempo indeterminado, enquanto perdurar o vínculo empregatício ou a permanência do COLABORADOR nas dependências da EMPRESA. 4.2. O presente termo é firmado em duas vias de igual teor e forma, ficando uma via com cada parte. [Cidade], [Data]. Assinatura do(a) Colaborador(a): ________________________________________Nome completo:CPF: Assinatura do Representante Legal da Empresa: _____________________________Nome completo:Cargo: ⚖️ Referências Legais: Art. 5º, X e XII, da Constituição Federal: inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem. Lei nº 13.709/2018 – LGPD: regula o tratamento de dados pessoais, inclusive os obtidos por vídeo. Art. 2º e 3º da CLT: poder diretivo do empregador, que inclui medidas de segurança e fiscalização. Jurisprudência TST: reconhece a legalidade do monitoramento por vídeo em ambientes comuns, desde que não cause constrangimento ou viole direitos fundamentais.

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade do monitoramento por câmeras descrita no termo?

A finalidade é exclusiva para segurança patrimonial, proteção de colaboradores e terceiros, prevenção de incidentes e controle de acesso, não sendo utilizado para fins vexatórios, discriminatórios, intimidatórios ou de assédio moral.

Onde as imagens captadas serão armazenadas e quem terá acesso?

As imagens serão armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito a pessoas autorizadas pela empresa, respeitando confidencialidade e integridade.

Como as imagens poderão ser usadas pela empresa?

As imagens podem ser utilizadas para averiguação de ocorrências, auditorias internas, investigações de atos ilícitos ou violações contratuais e, quando necessário, apresentadas como prova em processos administrativos ou judiciais.

Sep 4, 2026

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