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O texto formaliza o cumprimento dos requisitos previstos na Portaria MTP nº 849/2021, com declaração de aptidão para realizar a oferta básica integrada, aderência a critérios de acessibilidade e atendimento às regras de identificação visual do Sine. 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Estado de (nome); ou Município de (nome)], neste ato representado(a) por seu(sua) titular, [nome], portador(a) do CPF nº [nº do CPF] e da Carteira de Identidade (ou Registro Geral-RG) nº [nº da Carteira de Identidade], [órgão expedidor da Carteira de Identidade]/[sigla da unidade da federação do órgão emissor da Carteira de Identidade], ocupante do cargo de [nome do cargo do/a titular do ÓRGÃO GESTOR LOCAL], declara, para fins de cumprimento do disposto no inciso IV do §1º do art. 18-R e no inciso III do §1º do art. 18-V da Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, que a unidade de atendimento instalada (a ser instalada) no [endereço completo da unidade de atendimento]:  \na) está apta a realizar, no mínimo, a oferta básica integrada no âmbito do Sine;  \nb) atende a critérios de acessibilidade, uma vez que dispõe de: [relacionar todosos itens de acessibilidade disponíveis na unidade de atendimento]; e  \nc) atende às regras de identificação visual do Sine, uma vez que dispõe de:[relacionar os itens de identificação visual do Sine disponíveis na unidade de atendimento] .  \n[Município]/[UF],[dia] de [mês] de [ano] .  \n[Assinatura do titular do ÓRGÃO GESTOR LOCAL]  \n[Nome e cargo do titular do ÓRGÃO GESTOR LOCAL]","cbCait8lttVOD3Wd","https://ap.wps.com/l/cbCait8lttVOD3Wd","pdf",131643,"Portuguese","# Declaração para Credenciamento de Posto SINE\n## Dados do órgão gestor local e do titular\n## Declaração de aptidão para a oferta básica integrada\n## Declaração de acessibilidade e identificação visual do Sine\n## Local, data e assinatura do titular","[{\"question\":\"Quem deve assinar a Declaração para Credenciamento de Posto SINE?\",\"answer\":\"O documento deve ser assinado pelo(a) titular do órgão gestor local, identificado no campo de nome e cargo, com CPF e RG.\"},{\"question\":\"Quais requisitos a declaração afirma cumprir para o credenciamento?\",\"answer\":\"Afirma aptidão para realizar a oferta básica integrada no Sine, atender critérios de acessibilidade e observar as regras de identificação visual do Sine, com a listagem dos itens correspondentes.\"},{\"question\":\"O que deve constar no campo do endereço da unidade de atendimento?\",\"answer\":\"Deve constar o endereço completo da unidade de atendimento instalada (ou a ser instalada), conforme preenchimento no espaço indicado no documento.\"}]","MODELO - Declaração para Credenciamento de Posto SINE | PDF",1788504952]