[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-1-pt-112":3,"doc-seo-168987-112":41,"doc-detail-168987-pt":114},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37],{"id":8,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":11,"show_sort_weight":4,"slug":12},167,1,"Template","Apresentações","apresentacoes",{"id":14,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":15,"show_sort_weight":4,"slug":16},174,"Cartas","cartas",{"id":18,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":19,"show_sort_weight":4,"slug":20},171,"Cartazes","cartazes",{"id":22,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":23,"show_sort_weight":4,"slug":24},168,"Currículos","curriculos",{"id":26,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":27,"show_sort_weight":4,"slug":28},170,"Faturas","faturas",{"id":30,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":31,"show_sort_weight":4,"slug":32},173,"Formulários","formularios",{"id":34,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":35,"show_sort_weight":4,"slug":36},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":38,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":39,"show_sort_weight":4,"slug":40},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":42,"data":43},"ok",{"site_id":44,"language":45,"slug":46,"title":47,"keywords":48,"description":49,"schema_data":50,"social_meta":107,"head_meta":109,"extra_data":111,"updated_unix":113},112,"pt","template-motions-for-clarification-representation-for-more-than-one-client","Modelo - Embargos de Declaração - Atuação para mais de um assistido","","Modelo de embargos de declaração para contestar decisão em ação de apuração de ato infracional, com foco em vício de obscuridade e possível arbitramento inadequado de honorários à defensoria dativa. O texto descreve a síntese processual, a atuação do advogado nomeado e os atos praticados, confrontando o valor fixado com a Resolução Conjunta nº 6/2024 PGE/SEFA e suas faixas de remuneração. Inclui fundamentos do art. 1.022 do CPC, menção ao IRDR 18/TJPR e ao Tema 984 do STJ para fins de prequestionamento e adequação do valor ao número de assistidos.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/template-motions-for-clarification-representation-for-more-than-one-client/168987/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/template-motions-for-clarification-representation-for-more-than-one-client/168987.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Jiven","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objetivo dos embargos de declaração neste modelo?","Question",{"text":96,"@type":97},"Esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material na decisão judicial atacada, com finalidade de prequestionamento para eventual recurso.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Com base em que se questiona o valor dos honorários no modelo?",{"text":101,"@type":97},"Com base na Resolução Conjunta nº 6/2024 PGE/SEFA, argumentando que o arbitramento fixado abaixo do mínimo previsto revela obscuridade, considerando também o número de partes assistidas e os atos praticados.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Como o modelo trata a atuação do advogado dativo para mais de um assistido?",{"text":105,"@type":97},"Defende que a remuneração deve observar a proporção entre atos isolados e a defesa no todo, valorizando audiências e manifestações relativas a cada assistido, além de respeitar interpretação vinculante associada ao IRDR 18/TJPR e ao Tema 984 do STJ.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},168987,1790870860,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":61},1099513958607,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/100002390cf8733938c?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1778829742770036399","EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA XXX VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR\nImportante: O presente modelo deverá ser adaptado para o caso concreto pelo(a) advogado(a) que o utilizar. A Comissão da Advocacia Dativa e a OAB/PR não se responsabilizam pela eventual utilização inadequada deste modelo. A responsabilidade é sempre do(a) advogado(a) signatário(a) da peça processual, nos termos da Lei 8.906/1994 e demais legislação correlata.\nAutos n. XXXXXXX\nNOME DO ADVOGADO, nesse feito sendo nomeada (evento XX) para patrocinar a defesa dos adolescentes: xx, yyy, zzzz, todos devidamente qualificados nos autos infracionais em epígrafe, subscrevente da presente, com endereço declinado na nota de rodapé, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nem face de r. decisão (evento xx) em Ação para apuração de ato infracional movida pelo representante do Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas.\nI. DA SÍNTESE PROCESSUAL\nSíntese do necessário.\nAto contínuo, realizou-se audiência de instrução e julgamento (ev xxx), na qual o D. Juízo entendeu por ofertar a remissão a todos os adolescentes envolvidos no ato infracional, consoante constou nos termos colacionados nos mov. xx.\nNo mesmo ato o D. Juízo arbitrou os honorários a essa causídica que atuou no feito na condição de dativa, fixando o valor em R$ 450,00, nos termos dos itens “3.3” e “3.10” da “Tabela de Honorários da Advocacia Dativa”.\nEm que pese o nobre saber jurídico exarado no r. decisum por ora atacado, verifica-se que padece de vício de obscuridade, uma vez que arbitrou honorários a essa procuradora abaixo do mínimo previsto na Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa).\nCompulsando da r. decisão in comento, denota-se que arbitrou o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo que a Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA prevê o arbitramento no valor de R$ 1.350,00 a R$ 1.550,00 para defesa integral até decisão final de primeira instancia referente a apuração de ato infracional com representação, consoante disposto no item “3.2”.\nNos casos em que a atuação é parcial, como no presente, deve ser arbitrado o valor entre o mínimo previsto para os atos praticados isoladamente e ser inferior ao valor mínimo previsto para a defesa integral, proporcional à totalidade da defesa, como se observa do item “3.10”:\nNesse diapasão, forçoso observar que o valor mínimo para atos isolados na seara infracional é o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) (ex vi itens “3.3”, “3.7”, “3.8”, etc.), sendo que essa procuradora realizou três audiências previamente à apresentação de representação infracional, sendo uma para cada assistido, ato no qual a Resolução prevê a remuneração entre R$ 300,00 a 450,00, conforme item “3.3”.\nNada obstante, houve a apresentação da defesa prévia no mov. xx, referente aos três adolescentes, cujo ato isolado não tem previsão específica na Resolução conjunta, mas deve ser valorado em atenção ao disposto nos itens “3.2” e “3.10” e por fim, ainda participou de audiência de instrução e julgamento, cuja remuneração resta prevista no item “3.3” (por equiparação) ou ser valorada em atenção ao disposto nos itens “3.2” e “3.10”.\nAdemais disso, forçoso rememorar ao D. Juízo que a Resolução Conjunta n. 6/2024 da PGE/SEFA prevê que o arbitramento de honorários deve respeitar o número de partes assistidas no processo, conforme consta nas notas interpretativas anexas à mencionada resolução (art. 1.º, parágrafo único da Resolução Conjunta n. 6/2024 da PGE/SEFA):\nLogo, o arbitramento de honorários no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme determinado, revela-se obscuridade do D. Juízo, uma vez que fixado abaixo do mínimo previsto na Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA, considerando o total do trabalho desenvolvido e o número de partes que foram atendidas no curso dos autos.\nRememoremos por","cbCaicOmKwWSkUaH","https://ap.wps.com/l/cbCaicOmKwWSkUaH","docx",70854,5,"Portuguese","# Embargos de Declaração\n## Síntese processual\n## Mérito e fundamentos legais","[{\"question\":\"Qual é o objetivo dos embargos de declaração neste modelo?\",\"answer\":\"Esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material na decisão judicial atacada, com finalidade de prequestionamento para eventual recurso.\"},{\"question\":\"Com base em que se questiona o valor dos honorários no modelo?\",\"answer\":\"Com base na Resolução Conjunta nº 6/2024 PGE/SEFA, argumentando que o arbitramento fixado abaixo do mínimo previsto revela obscuridade, considerando também o número de partes assistidas e os atos praticados.\"},{\"question\":\"Como o modelo trata a atuação do advogado dativo para mais de um assistido?\",\"answer\":\"Defende que a remuneração deve observar a proporção entre atos isolados e a defesa no todo, valorizando audiências e manifestações relativas a cada assistido, além de respeitar interpretação vinculante associada ao IRDR 18/TJPR e ao Tema 984 do STJ.\"}]","Modelo - Embargos de Declaração - Atuação para mais de um assistido | DOCX",1788241815]