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Estrutura a apresentação em três partes: exposição minuciosa dos fatos, fundamentação jurídica com mérito, pontos de discordância e indicação de provas, além de conclusão com pedido de acolhimento e inclusão no Regime Especial Unificado. Inclui campos para identificação da empresa e do representante, requerimento no prazo legal, assinatura e lista de anexos comprobatórios.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/template-for-challenging-the-rejection-decision-of-the-option-under-simples-nacional/178309/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/template-for-challenging-the-rejection-decision-of-the-option-under-simples-nacional/178309.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Lucas Martin","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/octet-stream","2026-10-06","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",12,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Quem deve apresentar a impugnação e perante qual órgão?","Question",{"text":97,"@type":98},"A impugnação é apresentada pela empresa, por seu representante legal ou mandatário, dirigida à Gerência de Arrecadação e Fiscalização – Coordenação do Simples Nacional.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Quais seções devem ser incluídas na impugnação?",{"text":102,"@type":98},"A impugnação deve conter a descrição dos fatos (I), a fundamentação do direito com mérito e indicação de discordâncias e provas (II) e a conclusão com o pedido (III).",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"O que deve ser incluído na lista de anexos?",{"text":106,"@type":98},"Devem ser anexadas, entre outras coisas, a identificação do contribuinte e do representante (com procuração quando aplicável), o pedido com documentação comprobatória como a tela do acompanhamento da solicitação de opção e certidões para demonstrar que pendências foram sanadas, além de cópia do termo de indeferimento e data/assinatura.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},178309,1788331242,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":118,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":61,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":114,"read_time":9},8796095360427,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","\u0013 INCLUDEPICTURE \"http://www.ti.go.gov.br/signature/seecon.jpg\" \\* MERGEFORMATINET \u0014\n\u0015\nMODELO DE IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO\nPELO SIMPLES NACIONAL\nÀ GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – COORDENAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL\nSR (A). COORDENADOR (A) ________________________________\nTermo de Indeferimento n.º _______________ datado de ____________________\n(QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA)_______\u003Cnome da empresa>__________________,  com sede e estabelecimento na rua _________, cep ________ município____________, UF __, CNPJ_______________,INSCRIÇÃO ESTADUAL______ por seu representante legal/mandatário (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE)NOME_________,NACIONALIDADE___________, ESTADO CIVIL___________, PROFISSÃO_____________, CPF_____________, ENDEREÇO__________________, inconformado com o Termo de Indeferimento acima descrito, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua Impugnação, pelos motivos de fato e de direito abaixo descritos :\nI – OS FATOS\nDescrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito.\nII - O DIREITO\n- MÉRITO\nDescrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las).\nIII - A CONCLUSÃO\n(Modelo de conclusão)\nÀ vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.\nTermos em que\nPede deferimento.\n............................, \u003Cdia> de     \u003Cmês>     de \u003Cano>.\n...................................\n\u003CAssinatura>\nRepresentante Legal ou Mandatário:\nCPF nº:\nIdentidade nº:\nTelefone:\nAnexos:\n- Identificação do contribuinte, com nome ou razão social, número do CNPJ/MF, número da inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado, quando possuir;\n- Identificação do representante legal da empresa, com nome e número do CPF, com a correspondente procuração, se for o caso;\n- Domicílio do requerente ou o local para recebimento de comunicações, caso o contribuinte não possua credenciamento no DTe;\n- Formulação do pedido, com a identificação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, contendo a exposição dos fatos e dos fundamentos, devendo ser acompanhado da documentação comprobatória, tais como: cópia da tela do “Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção” pelo Simples Nacional, além de certidão negativa de todos os estabelecimentos da empresa (cadastral e de débitos) expedida pelo Estado, para a comprovação que eventuais pendências foram sanadas;\n- Data e assinatura do representante legal da empresa;\n- Cópia do Termo de Indeferimento;","cbCaiivHkirUS5v2","https://ap.wps.com/l/cbCaiivHkirUS5v2","doc",46592,"Portuguese","# Impugnação ao Termo de Indeferimento\n## Identificação do requerente e do termo\n## I – Os fatos\n## II – O direito\n## III – A conclusão e o pedido\n## Local, data e assinatura\n## Anexos","[{\"question\":\"Quem deve apresentar a impugnação e perante qual órgão?\",\"answer\":\"A impugnação é apresentada pela empresa, por seu representante legal ou mandatário, dirigida à Gerência de Arrecadação e Fiscalização – Coordenação do Simples Nacional.\"},{\"question\":\"Quais seções devem ser incluídas na impugnação?\",\"answer\":\"A impugnação deve conter a descrição dos fatos (I), a fundamentação do direito com mérito e indicação de discordâncias e provas (II) e a conclusão com o pedido (III).\"},{\"question\":\"O que deve ser incluído na lista de anexos?\",\"answer\":\"Devem ser anexadas, entre outras coisas, a identificação do contribuinte e do representante (com procuração quando aplicável), o pedido com documentação comprobatória como a tela do acompanhamento da solicitação de opção e certidões para demonstrar que pendências foram sanadas, além de cópia do termo de indeferimento e data/assinatura.\"}]","Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional | DOC"]