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Sustenta absolvição necessária por ausência de prova suficiente da autoria e da concorrência para lesão corporal e ameaça, invocando o art. 386, V e VII do CPP e o princípio in dubio pro réu. Caso superada a absolvição, requer desclassificação para vias de fato (art. 21 do CP) e para dano qualificado (art. 163, II do CP) em lugar de incêndio qualificado.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/template-final-arguments-in-the-form-of-memorials-dr-ademilson-carvalho-santos-12022024/200311/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/template-final-arguments-in-the-form-of-memorials-dr-ademilson-carvalho-santos-12022024/200311.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"วิน","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o pedido principal apresentado nas alegações finais?","Question",{"text":96,"@type":97},"Requer a absolvição do acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, com base na ausência de prova suficiente da autoria e da materialidade.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais fundamentos legais são usados para sustentar a absolvição?",{"text":101,"@type":97},"Invoca o art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, defendendo inexistir prova de autoria/contribuição e de suficiência para condenação, aplicando o in dubio pro réu.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Se não houver absolvição, o que a defesa pede alternativamente?",{"text":105,"@type":97},"Pede a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato (art. 21 do CP) e a desclassificação do incêndio qualificado para o delito de dano qualificado (art. 163, II do CP).","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},200311,1791188841,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":61},2336475104736,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c5e0e5b17e70?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786591360781797222","[Modelo] Alegações Finais  \nesc rito por Dr . Ademilson Carvalho Santos | 12/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA – CE  \nPROCESSO Nº XXXXXXXX  \nXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio da Defensoria Pública, com fulcro nos arts . 3º, IV e 4º, XIV da Lei Complementar nº 80/03 bem como o art . 134 da Constituição Federal, vem res peitosamente pe rante Vo ssa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, com fulcro nos art . 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a segui r expostas:  \nDOS FATOS:  \nConsta nos autos do referido processo, que no dia 15 de agosto de 2017, o acusado te ria ameaçado e causado lesões corporais, e ainda ateado fogo em colchões pertencentes a XXXXXXXX .  \nConforme depoimento, o acusado relata que mo ra na cidade de Aurora-CE a pouco tempo, sendo natural de Recife-PE, e que no referido dia foi até a residência de XXXXX e chamou sua irmã XXXXXX, (conhecida por ele como miudinha) para conversa r, ocasião em que as mesmas estavam dormindo . XXXXX teria corridoat rás do acusado com uma faca, o mesmo alega inda que nãoestava armado com nenhuma arma branca, bem como em nenhum momento desferiu facadas contra as vítimas, relata apenas que após a s irmãs saírem de casa ele retornou ao local tendo ateado fogo em dois colchões e estava em briagado, tendo inge rido muita bebida alcoólica, nega também que tenha feitoameaças a XXXXX e que nem mesmo chegou a vê-la depois doocorrido .  \nApós regular tramitação do processo, o Ministério Público Estadual, por meio de s ua representante legal, o fertou  \nalegações finais orais, oportunidade em que propugnou pela condenação dos acusados exatamente nos termos da denúncia .  \nEntretanto, ver ifica-se que o representante do parquet estadual não age certei ramente quando pugna pela condenação do acusado XXXXXXXX por todos os ilícitos presentes na denúncia .  \nMÉRITO:  \nDA ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA:  \nConforme as informações nos autos é perceptível que não há provas suficientes que o denunciado tenha concorrido para aprática do ilícito de lesão corporal e ameaça, haja vista omesmo semp re negou a prática do crime, assim como também nãohá testemunhas oculares do que supostamente teria ocorrido .  \nNeste sentido, deve-se observa r o disposto no artigo 386, V e VII do Código de Processo Penal:  \n386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na partedispositiva, desde que reconheça:  \n[…]  \nV – não existir prova de ter o réu concorrido para a infraçãopenal;  \n[…] .  \nVII – não existir prova suficiente para a condenação.  \nDiante do exposto, deve-se verificar que perante a ausência declareza a respeito do delito, não se observa a correspondêncianecessária entre o fato e a materialidade, ora tentada provar pelo Ministério Público, sendo necessária a aplicação do in dubio pro réu .  \nNeste sentido, requer de Vossa Excelência a absolvição pelos  \ncrimes previstos nos artigos 129 § 9ºe 147 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a ausência de provas materiais do delito em questão, nos termos do artigo 386, V e VII do Códigode Processo Penal, sendo re con hecido some nte o crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal Brasileiro emsua modalidade simples.  \nDA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES  \nEmbo ra nítida a tese de absolvição, por não estar comprovado de forma clara a autoria do delito, verifica-se a necessidadede demonstrar mais situações que devem se r observadas no caso em tela .  \nEmbora indiciado pelo ilícito p revisto no artigo 129 § 9º do Código Penal Brasileiro, não se verifica, diante dos fatos tal situação, tendo em vista que ficou constatado nos depoimentos que seguem nos autos do processo em epígrafe que a próp ria vítima confessa, realmente que te ria feito uso de uma facapa ra intimidar o acusado, o que te ria levado a vias de fato entre acusado e vítima .  \nDiante disso, verifica-se o equívoco do douto Ministério Público quanto ao ilícit","cbCaikpXUPh3onff","https://ap.wps.com/l/cbCaikpXUPh3onff","pdf",51884,6,"Portuguese","# Dos Fatos\n# Mérito\n## Da Absolvição Necessária\n## Da Desclassificação dos Crimes","[{\"question\":\"Qual é o pedido principal apresentado nas alegações finais?\",\"answer\":\"Requer a absolvição do acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, com base na ausência de prova suficiente da autoria e da materialidade.\"},{\"question\":\"Quais fundamentos legais são usados para sustentar a absolvição?\",\"answer\":\"Invoca o art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, defendendo inexistir prova de autoria/contribuição e de suficiência para condenação, aplicando o in dubio pro réu.\"},{\"question\":\"Se não houver absolvição, o que a defesa pede alternativamente?\",\"answer\":\"Pede a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato (art. 21 do CP) e a desclassificação do incêndio qualificado para o delito de dano qualificado (art. 163, II do CP).\"}]","[Modelo] Alegações Finais em forma de memoriais - Dr. Ademilson Carvalho Santos - 12/02/2024 | PDF",1788508563]