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Inclui igualmente declarações sobre regularização de contribuições e impostos, ausência de sanções acessórias e administrativa/judicial, inexistência de financiamento público prévio e a obrigação de apresentação de comprovativos.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/template-draft-of-an-honor-commitment-declaration-declaration-form/199882/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/template-draft-of-an-honor-commitment-declaration-declaration-form/199882.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Aria","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quem deve assinar a declaração de compromisso de honra?","Question",{"text":96,"@type":97},"O declarante assina na qualidade de representante legal do candidato (pessoa coletiva ou, conforme aplicável, pessoa singular com ajustes).","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Que situações impeditivas devem ser negadas nas alíneas a) a j)?",{"text":101,"@type":97},"Devem ser negadas situações como insolvência/dissolução/cessação, condenações por despedimento ilegal e por crimes que afetem honorabilidade profissional, além de outras sanções e condenações enumeradas.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"O que acontece se os documentos comprovativos não forem apresentados ou forem incorretos?",{"text":105,"@type":97},"A não apresentação por motivo imputável determina a caducidade da decisão de aprovação do financiamento; 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 \nb) Não foi condenado/a, há menos de dois anos, por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes (3), nos termos do artigo 1.º do DecretoLei n.º 133/2015, de 7 de setembro;  \nc) Não foi condenado/a, por sentença transitada em julgado, por qualquer crime que afetea honorabilidade profissional (4),[ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)](6);  \nd) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência nãoforam objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria pro-fissional (8)](9);  \ne) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o se estabelecimento principal)  \n(10);  \nf) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o se estabelecimento principal) (11);  \ng) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo  \n21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12);  \nh) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo  \n562.º do Código do Trabalho (13);  \ni) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos econtribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essaobrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14);  \nj) Não foi condenado/a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência nãoforam condenados por algum dos seguintes crimes (16)] (17):  \ni) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;  \nii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;  \niii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;  \niv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.  \nk) O projeto não foi anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário.  \n2 —O candidato obriga-se a apresentar os documentos comprovativos de que não seenco","cbCaik1lLFU3oZLE","https://ap.wps.com/l/cbCaik1lLFU3oZLE","pdf",202496,"Portuguese","# Cláusulas da declaração\n## Declaração sob compromisso de honra\n## Obrigações de apresentação de documentos\n## Consequências da não apresentação e de falsas declarações\n## Renúncia a foro especial\n## Notas e instruções (1)-(17)","[{\"question\":\"Quem deve assinar a declaração de compromisso de honra?\",\"answer\":\"O declarante assina na qualidade de representante legal do candidato (pessoa coletiva ou, conforme aplicável, pessoa singular com ajustes).\"},{\"question\":\"Que situações impeditivas devem ser negadas nas alíneas a) a j)?\",\"answer\":\"Devem ser negadas situações como insolvência/dissolução/cessação, condenações por despedimento ilegal e por crimes que afetem honorabilidade profissional, além de outras sanções e condenações enumeradas.\"},{\"question\":\"O que acontece se os documentos comprovativos não forem apresentados ou forem incorretos?\",\"answer\":\"A não apresentação por motivo imputável determina a caducidade da decisão de aprovação do financiamento; 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