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O texto esclarece o âmbito legal aplicável, incluindo matérias ligadas à Diretiva (UE) 2019/1937 e regras sobre interesses financeiros da União, mercado interno, concorrência e proteção de dados. 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Contratação pública;  \nii. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;  \niii. Segurança e conformidade dos produtos;  \niv. Segurança dos transportes;  \nv. Proteção do ambiente;  \nvi. Proteção contra radiações e segurança nuclear;  \nvii. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar  \nviii. animal;  \nix. Saúde pública;  \nx. Defesa do consumidor;  \nxi. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de  \nxii. informação.  \nb) O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)7, conforme especificado nas medidas da União Europeia aplicáveis;  \nc) O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;  \n5-O denunciante não é obrigado a identificar-se e pode ocultar esta informação.  \n6-O contacto do denunciante só é solicitado para efeitos de informação sobre a receção da denúncia e as diligencias realizadas.  \nd) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro8, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; e  \ne) O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c) .  \nEstou informado que, ao fazer a presente denúncia benefício dos seguintes direitos:  \na) Anonimato quanto à minha identidade e deterceiros visados na denuncia, mesmo que tenha apresentado a presente denúncia mediante identificação;  \nb) À informação sobre o andamento do processo e sobre o estado em que a mesma seencontra;  \nc) Proteção contra qualquer ato de retaliação em virtude da presente denuncia;  \nd) Proteção jurídica e de todas as garantias de acesso aostribunais para defesa dos seus direitose interesses legalmente protegidos, bem como de medidas para proteção de testemunhasem processo penal.  \nOpcional: Não obstante não seja responsável por juntar provas que atestem os factos por mim denunciados, gostaria de juntar ao processo os seguintes elementos: (indicar aqui as provastestemunhais e documentais ou outras juntas ao processo)9.  \nDevidamente informado e consciente dos meus direitos e deveres venho, pelo presente, apresentar a seguinte denuncia:  \n(deve, na apresentação da denúncia referir o maior número de factos, de tempo, lugar, circunstâncias, efeitos e intervenientes, de que tenha conhecimento)  \nO Denunciante10,  \n7- CAPÍTULO 6  \nA LUT","cbCaipMbBWuFHWO2","https://ap.wps.com/l/cbCaipMbBWuFHWO2","pdf",169409,"Portuguese","# Identificação do denunciante\n## Enquadramento do denunciante\n## Âmbito de aplicação da denúncia\n## Direitos do denunciante\n## Elementos opcionais de prova\n## Declaração final e apresentação da denúncia","[{\"question\":\"A identificação do denunciante é obrigatória nesta minuta?\",\"answer\":\"Não. 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