[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-167688-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":72,"doc-detail-167688-pt":106},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":65,"head_meta":67,"extra_data":69,"updated_unix":71},112,"pt","template-appeal-brief-and-grounds","Modelo - Apelação (Interposição e Razões)","","Modelo de petição para interposição de apelação em caso de condenação por crime comum, com indicação do juízo de origem, número do processo e fundamento legal. O texto orienta o encaminhamento ao Tribunal de Justiça e solicita o provimento do recurso com razões inclusas. Inclui estrutura para preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação e defensor ad hoc, além de tópicos de mérito como pedido de absolvição por insuficiência de provas.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/template-appeal-brief-and-grounds/167688/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/template-appeal-brief-and-grounds/167688.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Aria Callaghan","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-09-27","2026-08-31",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais pedidos são formulados ao Tribunal ao final das razões?","Question",{"text":62,"@type":63},"O modelo requer a nulidade do processo a partir da expedição da precatória, com refazimento da instrução, e, no mérito, apresenta pedido de absolvição por insuficiência de provas.","Answer","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":66,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":68,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":70,"site_id":7},167688,1790507299,{"code":4,"msg":73,"data":74},"success",[75,79,82,86,90,94,98,102],{"id":76,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":77,"show_sort_weight":4,"slug":78},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":80,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":81},174,"cartas",{"id":83,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":84,"show_sort_weight":4,"slug":85},171,"Cartazes","cartazes",{"id":87,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":88,"show_sort_weight":4,"slug":89},168,"Currículos","curriculos",{"id":91,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":92,"show_sort_weight":4,"slug":93},170,"Faturas","faturas",{"id":95,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":96,"show_sort_weight":4,"slug":97},173,"Formulários","formularios",{"id":99,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":100,"show_sort_weight":4,"slug":101},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":103,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":104,"show_sort_weight":4,"slug":105},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":73,"data":107},{"doc_id":70,"user_id":108,"nickname":42,"user_avatar":109,"doc_module":22,"category_id":80,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":110,"file_id":111,"file_url":112,"file_type":113,"file_size":114,"view_count":26,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":115,"language":116,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":117,"faqs":118,"seo_title":119,"seo_description":12,"update_tm":120,"read_time":26},962084926284,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","3.º) Petição de interposição e razões de apelação em caso de condenação por crime comum\nExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ª Vara Criminal da Comarca ____.\nProcesso n.º ____\n“Y” e “U”, qualificados a fls. ____, nos autos do processo que o Ministério Público\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_028.html\" \\l \"ch9sfn24\" \u00141\u0015 lhes move, por sua advogada,\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_028.html\" \\l \"ch9sfn25\" \u00142\u0015 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformados com a respeitável sentença de fls. ____, interpor a presente\nAPELAÇÃO\ncom fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal.\nRequerem que, após o recebimento desta, com as razões inclusas,\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_028.html\" \\l \"ch9sfn26\" \u00143\u0015 ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso.\nTermos em que,\nPedem deferimento.\nComarca, data.\n_______________\nAdvogada\n\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_027.html\" \\l \"ich9sfn24\" \u00141\u0015 Embora constitua praxe forense a utilização da expressão “Justiça Pública”, em verdade, ela inexiste. Quem promove a ação penal é o Ministério Público. Quem aplica a lei ao caso concreto, realizando justiça é o Poder Judiciário. Logo, não há “Justiça Pública”, como sinônimo de órgão acusatório.\n\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_027.html\" \\l \"ich9sfn25\" \u00142\u0015 Quando o réu, especialmente o preso, é intimado da sentença, ele pode assinar o termo de recurso, ou seja, pode apelar diretamente. O ideal é que converse com o defensor e este apresente o recurso cabível. Em caso de desentendimento entre eles, consultar a nota 19 ao art. 577 do nosso Código de Processo Penal comentado.\n\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_027.html\" \\l \"ich9sfn26\" \u00143\u0015 O art. 600 do CPP permite que se apresente a petição de interposição da apelação e, após, recebida esta, em oito dias, o apelante ofereça as razões. Pode até pleitear que as razões sejam apresentadas diretamente no Tribunal. Entretanto, é mais prático e célere o oferecimento das razões juntamente com a petição de interposição.\n\u000fRazões de apelação\n____.ª Vara Criminal da Comarca ____.\nProcesso n.º ____\nPelos apelantes: “Y” e “U”\nApelado: Ministério Público\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_030.html\" \\l \"ch9sfn27\" \u00144\u0015\nEgrégio Tribunal\u0013 HYPERLINK \"file:///C:\\\\Users\\\\francisco\\\\AppData\\\\Roaming\\\\Mozilla\\\\Firefox\\\\Profiles\\\\rxtvu66e.default\\\\epub\\\\1\\\\OEBPS\\\\Text\\\\chapter09_split_030.html\" \\l \"ch9sfn28\" \u00145\u0015\n“Y” e “U” foram processados como incursos no art. 213, em combinação com os arts. 226, I, e 61, II, a, do Código Penal, porque, no dia ____, nas proximidades da Estrada ____, altura do quilômetro ____, por volta das ____ horas, teriam, em concurso de pessoas, constrangido “F” à conjunção carnal, mediante o emprego de violência. Segundo constou da denúncia, enquanto “U” segurava a vítima, seu namorado “Y” mantinha com ela conjunção carnal. O crime teria sido praticado por vingança, uma vez que “F” era inimiga de “U”, prejudicando-a, anteriormente, na empresa onde ambas trabalhavam.\nO MM. Juiz condenou-os ao cumprimento da pena de nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem permitir que recorressem em liberdade.\u0013 HYPERLINK \"fi","cbCaieZNe5Fk0cjA","https://ap.wps.com/l/cbCaieZNe5Fk0cjA","docx",22117,5,"Portuguese","# Petição de interposição e fundamento\n## Encaminhamento ao Tribunal e pedido\n# Razões de apelação\n## Preliminar: cerceamento de defesa\n## Mérito: absolvição por insuficiência de provas","[{\"question\":\"Quais pedidos são formulados ao Tribunal ao final das razões?\",\"answer\":\"O modelo requer a nulidade do processo a partir da expedição da precatória, com refazimento da instrução, e, no mérito, apresenta pedido de absolvição por insuficiência de provas.\"}]","Modelo - Apelação (Interposição e Razões) | DOCX",1788217933]