[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-1-pt-112":3,"doc-detail-195789-pt":41,"doc-seo-195789-112":63},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37],{"id":8,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":11,"show_sort_weight":4,"slug":12},167,1,"Template","Apresentações","apresentacoes",{"id":14,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":15,"show_sort_weight":4,"slug":16},174,"Cartas","cartas",{"id":18,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":19,"show_sort_weight":4,"slug":20},171,"Cartazes","cartazes",{"id":22,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":23,"show_sort_weight":4,"slug":24},168,"Currículos","curriculos",{"id":26,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":27,"show_sort_weight":4,"slug":28},170,"Faturas","faturas",{"id":30,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":31,"show_sort_weight":4,"slug":32},173,"Formulários","formularios",{"id":34,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":35,"show_sort_weight":4,"slug":36},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":38,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":39,"show_sort_weight":4,"slug":40},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":5,"data":42},{"doc_id":43,"user_id":44,"nickname":45,"user_avatar":46,"doc_module":9,"category_id":30,"category_name":31,"doc_title":47,"doc_description":48,"doc_content":49,"file_id":50,"file_url":51,"file_type":52,"file_size":53,"view_count":54,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":55,"language":56,"language_code":57,"site_id":58,"html_lang":57,"table_of_contents":59,"faqs":60,"seo_title":61,"seo_description":48,"update_tm":62,"read_time":9},195789,13056703020460,"Valentina","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253dac470eee5d?_k=1778207105932848923","Tabela A-Código de Regime Tributário (CRT) - Tabela B-Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)","Tabelas de referência para enquadramento fiscal no Simples Nacional: CRT (Código de Regime Tributário) e CSOSN (Código de Situação da Operação). O CRT classifica o contribuinte entre Simples Nacional, Simples Nacional com excesso de sublimite e Regime Normal, com notas ligadas à Lei Complementar nº 123/2006. O CSOSN define a tributação e os tratamentos de ICMS por permissão de crédito, isenção por faixa de receita, imunidade, não tributação e substituição tributária. O CSOSN é usado na NF-e quando o CRT é “1”, substituindo códigos da Tabela B do CST do Convênio.","| Tabela A-Código de Regime Tributário (CRT) |\n| --- |\n| 1-Simples Nacional |\n| 2-Simples Nacional -excesso de sublimite da receita bruta |\n| 3-Regime Normal |\n| Notas Explicativas:\u003Cbr>O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.\u003Cbr>O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimitede receita bruta fixado pelo Estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 123/2006 .\u003Cbr>O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2. |\n\n\n| Tabela B-Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) |  |\n| --- | --- |\n|  |  |\n| 101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito | - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação daalíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente. |\n| 102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito | - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação daalíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e nãoestejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900. |\n| 103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta | -Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nostermos da Lei Complementar nº 123, de 2006. |\n| 201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituiçãotributária | - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação daalíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. |\n| 202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituiçãotributária | - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação daalíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e nãoestejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. |\n| 203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituiçãotributária | -Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituiçãotributária. |\n| 300- Imune | -Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS. |\n| 400 - Não tributada pelo Simples Nacional | -Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional. |\n| 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação | - Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso deantecipações. |\n| 900-Outros | -Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem noscódigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500. |\n| Nota Explicativa:\u003Cbr>O CSOSN será usado na NF-e exclusivamente quando o CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela BTributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária-CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970. |  |","cbCaimBi1Ci2sGyq","https://ap.wps.com/l/cbCaimBi1Ci2sGyq","pdf",20521,5,2,"Portuguese","pt",112,"# Tabela A - Código de Regime Tributário (CRT)\n## Códigos 1 - 3 e notas explicativas\n# Tabela B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)\n## Códigos 101 - 900 e notas de enquadramento\n## Nota explicativa de uso na NF-e","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do CRT e quais códigos ele utiliza?\",\"answer\":\"O CRT identifica o regime tributário para o contribuinte. 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