[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-1-pt-112":3,"doc-seo-166408-112":41,"doc-detail-166408-pt":114},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37],{"id":8,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":11,"show_sort_weight":4,"slug":12},167,1,"Template","Apresentações","apresentacoes",{"id":14,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":15,"show_sort_weight":4,"slug":16},174,"Cartas","cartas",{"id":18,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":19,"show_sort_weight":4,"slug":20},171,"Cartazes","cartazes",{"id":22,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":23,"show_sort_weight":4,"slug":24},168,"Currículos","curriculos",{"id":26,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":27,"show_sort_weight":4,"slug":28},170,"Faturas","faturas",{"id":30,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":31,"show_sort_weight":4,"slug":32},173,"Formulários","formularios",{"id":34,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":35,"show_sort_weight":4,"slug":36},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":38,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":39,"show_sort_weight":4,"slug":40},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":42,"data":43},"ok",{"site_id":44,"language":45,"slug":46,"title":47,"keywords":48,"description":49,"schema_data":50,"social_meta":107,"head_meta":109,"extra_data":111,"updated_unix":113},112,"pt","statement-of-defense-for-popular-action","CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR","","Contestação à ação popular proposta contra o Município, apresentada por seu Procurador Geral, fundamentada no CPC. O texto sustenta preliminares de nulidade substancial e processual, alegando impedimento profissional dos advogados e vício de representação em juízo. Também aponta inépcia da petição inicial por falta de fundamentos jurídicos e especificações do pedido, requerendo nulidade do processo, extinção sem mérito ou indeferimento da inicial.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/statement-of-defense-for-popular-action/166408/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/statement-of-defense-for-popular-action/166408.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Taylor Morgan","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/octet-stream","2026-10-05","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais preliminares de nulidade são alegadas na contestação?","Question",{"text":96,"@type":97},"A contestação afirma duas nulidades: uma de natureza substancial e outra de ordem processual, relacionadas a impedimento e à regular representação em juízo.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Por que o documento sustenta a inépcia da petição inicial?",{"text":101,"@type":97},"A inépcia é atribuída à ausência de fundamentos jurídicos do pedido e à falta de especificações do pedido principal, contrariando as exigências do CPC.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais pedidos finais o Município requer ao juízo?",{"text":105,"@type":97},"O Município requer a nulidade do processo, ou, subsidiariamente, a extinção sem julgamento do mérito por inépcia, ou ainda o indeferimento da inicial por ser inepta.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},166408,1790972972,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":67},1099523885336,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR\nEXMO. SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DITEITO DA ...  VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...\nRef. Contestação - Ação Popular\nProcesso nº ...\nO MUNICÍPIO DE ..., por seu atual Procurador Geral, conforme decreto incluso e consoante o disposto no artigo 12, II, do C.P.C., nos autos da AÇÃO POPULAR em epígrafe, que ... E OUTROS, processo em cursos perante esse honrado juízo, vem apresentar sua\nCONTESTAÇÃO\ncomo ora faz pelas razões de fato e de direito seguintes:\n1. PRELIMINARMENTE\n1.1.\tNULIDADES SUBSTANCIAL E PROCESSUAL\nPadece o feito de duas insanáveis nulidades, a primeira de natureza substancial, e a segunda de ordem processual, como a seguir se passa a demonstrar.\n1.1.1. DE NATUREZA SUBSTANCIAL\nLei número 8.906, de 08.07.98 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).\n“Artigo 30 - São impedidos de exercer a advocacia:\nI - Os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”; (grifo nosso).\nOra, os instrumentos de mandato de fls. mostram que os autores (açougueiros e comerciantes ), constituíram seus procuradores os ilustres advogados ... e ..., para postularem contra o Município na presente Ação Popular, por eles fielmente cumprido como se percebe pelo preâmbulo da inicial de fls.\nPor sua vez, o incluso ofício da Câmara Municipal, datado de 07 de outubro corrente, comprova que ambos os signatários da inicial são servidores do Legislativo, e por este remunerados, disso emergindo, portanto, o incrível paradoxo de estar a Fazenda Pública custeando feito contra si própria (docs. n s 2 e 3 inclusos).\nSim, porque nos termos do artigo 11, da Lei Orgânica local, “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo”. (grifo nosso).\nE o que é pior: patrocinando interesses inegavelmente de ordem particular, em prejuízo do interesse coletivo.\nConsubstancia-se, em virtude dessa manifesta revelia ao preceito antes transcrito da Lei número 8.906, autêntico ilícito, sendo certo que, nos termos do nosso Código Civil, artigo 185, é nulo o ato jurídico:\nI - ...\nII - quando for ilícito, ou impossível o seu objeto. (grifamos).\nDonde - se conclui que nulas são as procurações pelos autores outorgadas aos signatários da peça inaugural, para postularem contra o Município e, em conseqüência nula também aquela, enquanto resultante dos aludidos mandatos e todos os seus desdobramentos processuais.\n1.1.2. DE ORDEM PROCESSUAL\nA isto vem acrescer a norma constante do Código de Processo Civil, segundo a qual, “a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado”. (artigo 96 - grifamos).\nNo caso, é tudo quanto falta aos autores do presente feito.\n1.2.\tINÉPCIA DA INICIAL\nPreceitua o Código de Processo Civil, em seu artigo 282:\n“A petição inicial indicará:\nI - ...\nII - ...\nIII - O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;\nIV - O pedido com as suas especificações”. ( grifamos).\nTranscrito na própria inicial de fls., o objeto da ação popular, pelo texto constitucional, consiste em:\n“... anular ato lesivo ao Patrimônio Público”;\n“... à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao Patrimônio Histórico e Cultural ...” ( grifamos).\nE, segundo o ensino de Hely Lopes Meirelles:\n“... obter a invalidação de atos administrativos - ou equiparados - e legais e lesivos do Patrimônio Federal. Estadual e Municipal ...” ( grifo nosso).\nPercebe - se, no caso, que os autores se referiam, a seu modo, ao fato por eles distorcidamente colocado.\nPorém, esqueceram - se dos fundamentos jurídicos do pedido.\nOu não os identificam, justo por não existirem.\nBem por isso não lhes foi possível formular, como lhes cumpria processualmente, o imprescindível “pedido, com suas especificações”.\nConsistiria o pedido possível, ad argumentandum, e se cabível, em “anular” ou na “invalidação” do contrato de arrendamento do Matadouro Municipal ...\nEntretanto, nada disso fizeram os autores.\nRestringiram - se ape","cbCaih826QTjJUNh","https://ap.wps.com/l/cbCaih826QTjJUNh","doc",66048,12,"Portuguese","# Preliminarmente\n## Nulidades substanciais e processuais\n### Natureza substancial\n### Ordem processual\n## Inépcia da inicial\n## Requerimento\n# Mérito\n## Inversão de interesses","[{\"question\":\"Quais preliminares de nulidade são alegadas na contestação?\",\"answer\":\"A contestação afirma duas nulidades: uma de natureza substancial e outra de ordem processual, relacionadas a impedimento e à regular representação em juízo.\"},{\"question\":\"Por que o documento sustenta a inépcia da petição inicial?\",\"answer\":\"A inépcia é atribuída à ausência de fundamentos jurídicos do pedido e à falta de especificações do pedido principal, contrariando as exigências do CPC.\"},{\"question\":\"Quais pedidos finais o Município requer ao juízo?\",\"answer\":\"O Município requer a nulidade do processo, ou, subsidiariamente, a extinção sem julgamento do mérito por inépcia, ou ainda o indeferimento da inicial por ser inepta.\"}]","CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR | DOC",1788191247]