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Sustenta a rescisão do negócio jurídico e a inadimplência do réu, que não executou os serviços, não disponibilizou materiais nem emitiu nota fiscal, apesar de ter recebido adiantamento via PIX. Requer o reconhecimento do negócio, a rescisão e a condenação à devolução do valor, com correção monetária e juros legais, diante da frustração de tentativa de solução consensual.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/special-small-claims-court-service-contracting-value-refund-declaratory-action-and-termination/173600/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/special-small-claims-court-service-contracting-value-refund-declaratory-action-and-termination/173600.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Rhys","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é o objetivo principal da ação no Juizado Especial?","Question",{"text":97,"@type":98},"Reconhecer a existência do negócio jurídico verbal, decretar a rescisão e condenar o réu à devolução dos valores recebidos, com correção monetária e juros legais, por enriquecimento sem causa.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Por que se alega enriquecimento sem causa?",{"text":102,"@type":98},"Porque o réu recebeu adiantamento, mas não executou os serviços, não forneceu os materiais e não emitiu nota fiscal, enquanto a autora teve redução patrimonial pelo valor transferido.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Quais são os fatos que fundamentam o pedido de devolução?",{"text":106,"@type":98},"O orçamento apresentado, a contratação verbal e a transferência via PIX, seguida da desistência comunicada e da ausência de restituição, apesar das tentativas de composição e das provas documentais (mensagens e comprovantes).","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},173600,1790507304,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":118,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":89,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":61},687207024643,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","MODELO DE PETIÇÃO\nJUIZADO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nDEVOLUÇÃO DO VALOR. SERVIÇO NÃO PRESTADO.\nDECLARATÓRIA EXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO E RESCISÃO.\nINICIAL\nRénan Kfuri Lopes\nExmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ...\n(nome, qualificação, endereço, CNPJ e e-mail), através do sócio administrador (nome, qualificação, endereço, CPF e e-mail), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato [doc. n. ...], vem, respeitosamente, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [Código Civil, arts. 884 e 885] contra (nome, qualificação, endereço, CNPJ e e-mail), representada pelo sócio administrador (nome, qualificação, endereço, CPF e e-mail), pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:\nBREVE ESCORÇO FÁTICO\nO negócio jurídico celebrado pelos litigantes foi rescindido, mas o demandado não executou os serviços, não forneceu o material e deixou de restituir à autora os valores lhe transferidos para esta finalidade.\nEm apertada síntese, a autora/ “...” atua no segmento de construção e reforma de imóveis no Estado do ..., enquanto o requerido/ “...” possui atividade comercial predominante voltada para o ramo de fabricação de esquadrias metálicas, obras de acabamento de construção e comércio varejista de vidros ao menos desde o ano de “...”. [doc. n. ...]\nOs integrantes da relação processual foram apresentados no mês de “...”, quando havia interesse da autora na contratação dos serviços para fornecimento de vidros e acessórios pelo demandado/ “...”.\nNa data de “...” [...] foi apresentado o seguinte orçamento pelo réu/ “...”, composto dos serviços, condições e valores abaixo identificados, v.g.:\n- fornecimento de 02 [dois] conjuntos de correr de 04 [quatro] bandeiras de vidro temperado incolor 10mm, colocados com kit em alumínio e ferragens e puxadores em vãos medindo 2100 x 2400 pelo valor de R$ ... [...], mais aplicação de película de segurança nos vidros pelo valor de R$ ... [...], totalizando o orçamento de R$ ... [...];\n- os vidros seriam entregues instalados em até 10 [dez] dias após medição;\n- a manutenção do preço ofertado estaria condicionada ao pagamento imediato de R$ ... [...] a título de “adiantamento”, evitando um suposto reajuste do valor dos vidros no mês de “...”.\n[doc. n. ...]\nConcordando com a proposta e condições anunciadas, logo no dia seguinte o representante legal da autora/ “...” contatou o requerido/ “...”, concretizou verbalmente o negócio jurídico e providenciou a transferência de R$ ... [...] através da modalidade PIX: [doc. n. ...]\nEntretanto, no dia “...” [...], ou seja, após 15 [quinze] dias da contratação do valor, o demandado/ “...” foi comunicado sobre a desistência da contratação, visto que o destinatário final dos vidros e serviços optou por fornecer espontaneamente os materiais para a autora/ “...” finalizar as reformas em seu estabelecimento comercial.\nNoutras palavras, o negócio jurídico verbal foi rescindido nesse dia “...”, incumbindo ao então contratado-réu/ “...” providenciar a restituição dos valores recebidos em sua conta bancária, pois os serviços não mais seriam prestados, os materiais não foram solicitados à fábrica e muito menos emitida a nota fiscal para a prestação dos serviços.\nForam frustradas as longas tentativas de solucionar pacificamente o imbróglio, mas o interesse do réu é tão somente fornecer uma espécie de “abatimento” de valor numa vindoura contratação. Contudo, esta oferta foi prontamente recusada pela autora, por se tratar opção inviável do ponto de vista comercial e contábil.\nPosto isso, ultrapassados mais de 06 [seis] meses sem retorno algum sobre a devolução do valor transferido com fincas à prestação dos serviços não executados, mostra-se necessário ajuizar a presente “AÇÃO DE COBRANÇA” para evitar o manifesto enriquecimento sem causa do réu/ “...”.\nFUNDAMENTO JURÍDICOS\nO DEVER DE RESTITUIR DA EMPRESA CONTRATADA\nOs valores recebidos pela ré devem ser devolvidos, corrigidos monetariament","cbCaiuaALeyQ9KHT","https://ap.wps.com/l/cbCaiuaALeyQ9KHT","docx",27781,"Portuguese","# Modelo de petição\n## Identificação das partes e ajuizamento\n## Breve escorço fático\n## Orçamento, contratação e desistência\n## Fundamentos jurídicos: dever de restituir\n## Evidências e pedidos","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal da ação no Juizado Especial?\",\"answer\":\"Reconhecer a existência do negócio jurídico verbal, decretar a rescisão e condenar o réu à devolução dos valores recebidos, com correção monetária e juros legais, por enriquecimento sem causa.\"},{\"question\":\"Por que se alega enriquecimento sem causa?\",\"answer\":\"Porque o réu recebeu adiantamento, mas não executou os serviços, não forneceu os materiais e não emitiu nota fiscal, enquanto a autora teve redução patrimonial pelo valor transferido.\"},{\"question\":\"Quais são os fatos que fundamentam o pedido de devolução?\",\"answer\":\"O orçamento apresentado, a contratação verbal e a transferência via PIX, seguida da desistência comunicada e da ausência de restituição, apesar das tentativas de composição e das provas documentais (mensagens e comprovantes).\"}]","JUIZADO ESPECIAL - CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DO VALOR - DECLARATÓRIA E RESCISÃO | DOCX",1788305209]