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NEGÓCIO JURÍDICO.\nVIOLAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. ARTS. 169 E 182 CC.\nPRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL\nRénan Kfuri Lopes\nExmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de ...\nAgravo de Instrumento n. ...\n(nome), já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, em que contende com (nome), igualmente qualificada, vem, por seu advogado in fine assinado, tempestivamente, com base no art. 105, III, ‘a’, e “c” da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL para o COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consoante o incluso articulado.\nRequer que o recurso seja regularmente recebido, admitido e processado, a fim de que o Tribunal ad quem possa conhecê-lo e provê-lo.\nNesta oportunidade, requer a juntada dos comprovantes de pagamento das custas recursais.\n(Local e data)\n(Assinatura e OAB do Advogado)\nDO RECURSO ESPECIAL\nColenda Turma,\nI. DA TEMPESTIVIDADE\nA decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos foi publicada no dia ..., ... Logo, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso especial iniciou-se em ..., terça-feira, para findar apenas em ..., terça-feira, considerando a suspensão dos prazos processuais durante os dias ... e ... (PORTARIA TJ...) e o período do recesso forense entre os dias ... e ... (art. 220, CPC c/c Provimento n. ...).\nInquestionável, portanto, a tempestividade do presente recurso.\nII. DO CABIMENTO\nO presente Recurso Especial possui amparo legal, uma vez que o acórdão ora combatido contrariou expressamente dispositivos da legislação federal, motivo pelo qual deverá ser reformado, nos termos do art. 105, inciso III, alínea “a”, e “c” da Constituição da República:\n“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...]\nIII - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:\na) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;\nb) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;\nc) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.”\nNelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, ao tratar das hipóteses de cabimento do recurso especial, afirmam que:\n“Não é preciso discutir o mérito do recurso, bastando o Recorrente sustentar a existência dos requisitos constitucionais para o cabimento do RE ou do Resp. A efetiva violação da CF ou da Lei Federal é o mérito do recurso, que deverá ser analisado em outro tópico das razões recursais (CPC 541, II).”\nComo será demonstrado Ex.mos Ministros, no presente caso foram afrontados os arts. 169, 182, 189, e 205, todos da Lei Federal n. 10.406/02 (Código Civil), sendo essas violações razões suficientes à provocação do C. STJ.\nComo se não bastasse, o acórdão recorrido também deu aos dispositivos acima citados interpretação totalmente divergente da que vem sendo atribuída por outros tribunais, incidindo-se, portanto, também a hipótese contida na alínea “c”, do inciso III, do art. 105 da CF/88, que trata do dissídio jurisprudencial.\nTem-se, portanto, no Recurso Especial o único instrumento posto à disposição da parte para modificar a decisão do Tribunal a quo.\nIII. DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO\nA violação aos arts. 169, 182, 189, e 205 da Lei Federal n. 10.406/02 (Código Civil), foi amplamente debatida no juízo de primeira e segunda instâncias, e devidamente prequestionada na Contraminuta de Agravo de Instrumento, e nos Embargos de Declaração opostos, conforme demonstram os recortes abaixo:\n• Trechos da Contraminuta:\n(...)\n• Trechos dos Embargos de Declaração:\n(...)\n• Trechos acordão recorrido:\n(...)\nDeve, portanto, ser admitido o presente Recurso Especial.\nIV. BREVE SÍNTESE DOS FATOS\nTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a prejudicial de mérito suscitada na contestação, e que fixou, acertadamente, a data d","cbCaio4wMuhdwAln","https://ap.wps.com/l/cbCaio4wMuhdwAln","docx",44116,12,"Portuguese","# DO RECURSO ESPECIAL\n## I. DA TEMPESTIVIDADE\n## II. DO CABIMENTO\n## III. DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO\n## IV. 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