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Define objetivos, revoga instruções anteriores e estabelece regras operacionais para compensação dos atos gratuitos e para a complementação da receita bruta mínima das serventias deficitárias. Traz requisitos de entrega e prazos da planilha demonstrativa, padrões de preenchimento e assinatura do oficial e juiz corregedor permanente, além de detalhar classificação de documentos comprobatórios por itens (nascimento, óbito, casamentos, registros, mandados, retificações e certidões) para agilizar a conferência e o repasse.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/sinoreg-sp-manual-of-standards-and-procedures-for-compensation-of-free-acts-supplementation-of-the-minimum-gross-revenue/173604/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sinoreg-sp-manual-of-standards-and-procedures-for-compensation-of-free-acts-supplementation-of-the-minimum-gross-revenue/173604.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Jacob","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",6,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é o objetivo do manual para os cartórios de registro civil?","Question",{"text":97,"@type":98},"Orientar a compensação dos atos gratuitos e a complementação da receita bruta mínima, visando agilidade na conferência das planilhas demonstrativas e o repasse.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Quais são os prazos de entrega da planilha demonstrativa na sede do SINOREG-SP?",{"text":102,"@type":98},"A planilha deve ser entregue até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prática dos atos. 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A Planilha que for entregue (protocolada) na sede do SINOREG-SP após o 5° (quinto) dia útil terá sua compensação no último dia do mês subseqüente ao da prática dos atos.\nA Planilha demonstrativa recepcionada na sede do SINOREG-SP após 60 (sessenta) dias do mês subsequente ao da pratica dos atos será objeto de análise da Comissão Gestora do Fundo de Custeio do Registro Civil.\nA Planilha deverá ser preenchida corretamente, de forma legível e sem rasuras, devidamente assinada pelo Oficial que responde pela serventia e assinada pelo Juiz Corregedor Permanente. A identificação das assinaturas do Oficial e do Juiz é necessária e fundamental para o processo de compensação.\nA Planilha demonstrativa deverá ser impressa em uma única folha (frente e verso).\nOs documentos comprobatórios dos atos gratuitos praticados no cartório e integrantes da planilha demonstrativa deverão ser agrupados (organizados) de acordo com os itens correspondentes. “Esta Prática Agiliza o Processo de Conferência”\n\u000fClassificação de documentos e informações necessárias no processo de conferência.\nOs documentos comprobatórios dos atos gratuitos praticados no cartório e integrantes da planilha demonstrativa deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:\nItens 08,09 e 10 (nascimento, óbito e natimorto).\n(   Cópia do primeiro e último termo registrado;\nCópia do transporte quando for utilizado número de termo.\nItem 12 – Casamentos – Habilitação e Registro para pessoas declaradas pobres.\nCópia do Termo, onde deverá constar “isento de custas e emolumentos”, na margem esquerda, rubricada pelo oficial;\nCópia da declaração de pobreza assinada pelo casal;\nCertidão de habilitação.\nItem 13 – Registros – Interdição, Emancipação, Ausência, Opção de Nacionalidade.\nCópia do mandado constando à gratuidade no corpo","cbCaiqD8NpM58QHZ","https://ap.wps.com/l/cbCaiqD8NpM58QHZ","docx",136267,11,"Portuguese","# Introdução\n# Planilha Demonstrativa dos Atos Gratuitos Praticados\n## Entrega, prazos e requisitos de preenchimento\n# Classificação de documentos e informações necessárias no processo de conferência\n## Itens e documentos comprobatórios por categoria\n# Pagamento da Suplementação da receita bruta mínima das Serventias Deficitárias\n# Itens Importantes","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do manual para os cartórios de registro civil?\",\"answer\":\"Orientar a compensação dos atos gratuitos e a complementação da receita bruta mínima, visando agilidade na conferência das planilhas demonstrativas e o repasse.\"},{\"question\":\"Quais são os prazos de entrega da planilha demonstrativa na sede do SINOREG-SP?\",\"answer\":\"A planilha deve ser entregue até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prática dos atos. 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