[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-1-pt-112":3,"doc-seo-200321-112":41,"doc-detail-200321-pt":114},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37],{"id":8,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":11,"show_sort_weight":4,"slug":12},167,1,"Template","Apresentações","apresentacoes",{"id":14,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":15,"show_sort_weight":4,"slug":16},174,"Cartas","cartas",{"id":18,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":19,"show_sort_weight":4,"slug":20},171,"Cartazes","cartazes",{"id":22,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":23,"show_sort_weight":4,"slug":24},168,"Currículos","curriculos",{"id":26,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":27,"show_sort_weight":4,"slug":28},170,"Faturas","faturas",{"id":30,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":31,"show_sort_weight":4,"slug":32},173,"Formulários","formularios",{"id":34,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":35,"show_sort_weight":4,"slug":36},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":38,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":39,"show_sort_weight":4,"slug":40},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":42,"data":43},"ok",{"site_id":44,"language":45,"slug":46,"title":47,"keywords":48,"description":49,"schema_data":50,"social_meta":107,"head_meta":109,"extra_data":111,"updated_unix":113},112,"pt","sindurbano-labor-lawsuit-worker-credits-for-overtime-at-rodoferroviaria-parking","SINDURBANO - AÇÃO TRABALHISTA - Créditos trabalhistas por sobrejornada no Estacionamento da Rodoferroviária","","Petição dirigida ao Juízo do Trabalho de Curitiba/PR apresentada pelo SINDURBANO, na qualidade de substituto processual de trabalhadores. A ação busca a satisfação de créditos trabalhistas devidos aos empregados lotados no Estacionamento da Rodoferroviária, que teriam jornada extrapolada além dos limites diários e semanais. Sustenta também prejuízo ao DSR previsto em instrumentos coletivos. Fundamenta a legitimidade sindical com base na Constituição e na Lei 8.073/90, citando entendimentos jurisprudenciais e a noção de direito individual homogêneo.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/sindurbano-labor-lawsuit-worker-credits-for-overtime-at-rodoferroviaria-parking/200321/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sindurbano-labor-lawsuit-worker-credits-for-overtime-at-rodoferroviaria-parking/200321.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Asher","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quem propõe a ação e em qual qualidade atua o sindicato?","Question",{"text":96,"@type":97},"O SINDURBANO propõe a ação. Atua como substituto processual dos trabalhadores representados pela entidade sindical.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais são os pedidos relacionados à jornada dos empregados?",{"text":101,"@type":97},"A demanda busca créditos trabalhistas decorrentes da jornada extrapolada além dos limites diários e semanais, além do reflexo no DSR previsto em instrumentos coletivos.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Com quais fundamentos o sindicato justifica sua legitimidade para atuar em juízo?",{"text":105,"@type":97},"A petição fundamenta a atuação na Constituição Federal (direito de petição e defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria) e na Lei 8.073/90, sustentando a substituição processual e a existência de direito individual homogêneo, com apoio em precedentes.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},200321,1791082985,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":129},687197207639,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR.  \nSINDIURBANO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANÁ, entidade sindical de 1º grau, CNPJ 05.315.868/0001-02, com sede à Rua Dr. Faivre, 1330-Sala 202, Curitiba – Paraná , CEP 80060-140, por seus advogados infra-firmado, com instrumentode mandato em anexo, na qualidade de SUBSTITUTO PROCESSUAL dostrabalhadores representados pela entidade, com base no art. 3º da Lei 8073/90, vem propor a presente:  \nAÇÃO TRABALHISTA, em face de  \nEm face de URBS-URBANIZACAO DE CURITIBA S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 75.076.836/0001-79, com endereço para citação à Av. Pres. Affonso Camargo, 330 - Jardim Botânico - CEP 80060-090, Curitiba/Pr pelos motivos de fato e direito que a seguir passa a expor:  \nI-DO ESCOPO DA PRESENTE DEMANDA  \nA presente demanda busca a satisfação de créditos trabalhistas devidos as empregados lotados no ESTACIONAMENTO DA RODOFERROVIÁRIA quetêm sua jornada extrapolada além dos limites da jornada diária e semanal, bem como em prejuízo ao DSR estipulado nos instrumentos coletivos.  \nII-DA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL  \nAb initio, convém ao Sindicato-Autor firmar os pontos processuais que oautorizam a manejar a presente demanda.  \nAssim, de saída, quanto à qualidade de substituto processual, argumenta-se que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, no seu inciso XXXIV, assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos. No caso dos sindicatos esse direito é disposto expressamente no art. 8º, inciso III da Constituição Federal, onde é claramente outorgada a prerrogativa de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL dos membros da categoria que representa e, no caso específico, o adimplemento da sobrejornada sonegada pelo primeiroreclamado, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 8073/90 .  \nDestarte, não há dúvidas de que é o Sindicato-Autor PARTE LEGÍTIMA para apretensão ora em causa, enquanto SUBSTITUTO PROCESSUAL dostrabalhadores empregados da Requerida.  \nA referência expressa a “direitos e interesses INDIVIDUAIS da categoria”, no texto do inciso II - art. 8º da C.F., significa referência a DIREITOS QUE, EMBORA INDIVIDUAIS SÃO COMUNS A TODOS OS INDIVÍDUOS DE UMA COLETIVIDADE e, daí, apresentarem-se, pela sua HOMOGENEIDADE, em DIMENSÃO COLETIVA.  \nEntretanto, com o advento da nova Carta Constitucional, que em seu art. 8º, inciso III, garante ao sindicato “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” e a posterior promulgação da Lei 8.984, de 07 de fevereiro de 1995, não há mais espaço para polêmica.  \nA referida lei, não só atribui a competência à Justiça do Trabalho, mas tambémgarante ao sindicato a propositura de ação de cumprimento e cobrança  \nde direitos trabalhistas dos empregados da ré, na condição de substituto processual da categoria profissional.  \nApesar da legitimidade do Sindicato para propor a presente ação de cobrançade direitos trabalhistas dos empregados da ré, na condição de substituto processual, ser genérica e advir de norma legal, pelo que entende-se que a substituição deveria alcançar todos os empregados da URBS, independente desua individualização,“ad cautelam”.  \nAdemais, esta matéria já se encontra pacificada, até mesmo, perante o Supremo Tribunal Federal, conforme decisão, à unanimidade, descrita in verbis:  \n“STF-MI 3475/400 - AC. TP 07/05/93 - Relator Ministro Néri da Silveira . Sindicato de servidores federais, em uma unidade da federação, que vindica igualdade de vencimento de outra certa categoria funcional, tendo em conta os vencimentos de outra categoria funcional. Legimitidade ativa dosindicato requerente, Constituição, art. 8º, III. Embora legitimado osuplicante, o Mandado de Injunção, no caso, não pode ser reconhecido, pornão ser via adequada a vindicar isonomia de vencimentos, que são fixados em Lei. Os vencimentos dos servidores que compõem a categoria a que se refere ai","cbCaikqkLTEZMbf8","https://ap.wps.com/l/cbCaikqkLTEZMbf8","pdf",140065,18,"Portuguese","# I-DO ESCOPO DA PRESENTE DEMANDA\n## Créditos trabalhistas e sobrejornada\n# II-DA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL\n## Fundamentação constitucional e legal\n## Jurisprudência sobre legitimidade sindical\n## Direito individual homogêneo","[{\"question\":\"Quem propõe a ação e em qual qualidade atua o sindicato?\",\"answer\":\"O SINDURBANO propõe a ação. Atua como substituto processual dos trabalhadores representados pela entidade sindical.\"},{\"question\":\"Quais são os pedidos relacionados à jornada dos empregados?\",\"answer\":\"A demanda busca créditos trabalhistas decorrentes da jornada extrapolada além dos limites diários e semanais, além do reflexo no DSR previsto em instrumentos coletivos.\"},{\"question\":\"Com quais fundamentos o sindicato justifica sua legitimidade para atuar em juízo?\",\"answer\":\"A petição fundamenta a atuação na Constituição Federal (direito de petição e defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria) e na Lei 8.073/90, sustentando a substituição processual e a existência de direito individual homogêneo, com apoio em precedentes.\"}]","SINDURBANO - AÇÃO TRABALHISTA - Créditos trabalhistas por sobrejornada no Estacionamento da Rodoferroviária | PDF",1788508597,6]