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Define entrega de carta-aviso e referência, exigência de homologação com assistência sindical, prazos e conferência para quitação das verbas rescisórias e procedimentos de retenção/anotações na CTPS. Estabelece comunicação e duração das férias, critérios de coincidência com licenças, abono de faltas do estudante e liberação para cursos, além de garantias a gestantes e adotantes no período pós-parto.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/sindicato-dos-trabalhadores-nas-industrias-do-vestuario-e-calcados-de-birigui-e-regiao-clauses-37-to-47/196095/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sindicato-dos-trabalhadores-nas-industrias-do-vestuario-e-calcados-de-birigui-e-regiao-clauses-37-to-47/196095.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Fahsai","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que deve conter a carta-aviso entregue na dispensa por falta grave?","Question",{"text":96,"@type":97},"A carta-aviso deve ser entregue ao empregado com contra recibo, indicando a dispensa sob alegação de prática de falta grave, com o declínio das razões determinantes e com penalidade de gerar presunção de dispensa imotivada.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais são os prazos para quitar as parcelas da rescisão contratual?",{"text":101,"@type":97},"As empresas devem pagar as parcelas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando houver ausência de aviso prévio, indenização ou dispensa do cumprimento, até o décimo dia contado da notificação da demissão. 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 \nb.3.-A qualquer tempo,quando justificadamente,for exigido do empregado,por órgāospublicos ou nāo,a comprovacāo de seus salarios registrados em CTPS;C-0 empregador,para proceder as anotacoes,nao podera reter a CTPS dos seus empregados por mais de 48horas para comprovacao do tempo de retencao da CTPS,o empregador dará recibo dorecebimento da CTPSeo empregado de sua devolugao.D-Será devido ao empregado aindenizacāo correspondente a 01(hum)dia por dia de atraso,pela retencāo de sua carteiraprofissional após o prazo de 48(quarenta e oito)horas.E-Esta multa também sera devidaquando nāo houver o registro de admissāo na C.TP.S.do empregado.CLAUSULA 42°-FERIAS GOZOE REMUNERACÄO.A-As empresas comunicarāo aos empregados a datado periodo de gozo das férias individuais com antecedencia minima de 30(trinta)dias,conforme art.135 da CLT;B·No caso de férias coletivas,estas somente serāoconcedidas apos realizacao da reuniǎo com o sindicato representativo dos trabalhadores.após o que,o empregador devera comunicar ao órgāo local do Ministénio do Trabalho,enviando cópia da comunicacāo à entidade sindical profissional;C-A remuneracao dasferias,inclusive o terco de que se trata o inciso XVII do art 7°da Constituicao Federaldevera ser pago até 02(dois)dias antes do inicio do respectivo periodo de ferias:D-Seragarantida a todo empregado uma estabilidade de 30(trinta)dias apos retorno do descansode férias.CLAUSULA 43\\#-FERIAS-DURACAO.A-O inicio das fénias individuais oucoletivas nāo podera coincidir com sabados,domingos,feriados ou dias ja compensados,devendo ser fixado a partir do primelro dia útil da semana;B-Quando as férias individuaisou coletivas concedidas abrangerem os dias 25 de Dezembro e 1°de Janeiro,estes diasnao serao computados como férias e,portan","cbCaif2Ikrv24mHg","https://ap.wps.com/l/cbCaif2Ikrv24mHg","pdf",1315609,11,"Portuguese","# Cláusula 37 - Carta-aviso de dispensa\n# Cláusula 38 - Carta de referência\n# Cláusula 39 - Homologação da rescisão\n# Cláusula 40 - Prazo para quitação da rescisão contratual\n# Cláusula 41 - Carteira de Trabalho (CTPS)\n# Cláusula 42 - Férias: gozo e remuneração\n# Cláusula 43 - Férias: duração\n# Cláusula 44 - Coincidências de férias com licenças\n# Cláusula 45 - Abono de faltas do estudante\n# Cláusula 46 - Licença a associado do sindicato\n# Cláusula 47 - Gestantes e adotantes: garantias","[{\"question\":\"O que deve conter a carta-aviso entregue na dispensa por falta grave?\",\"answer\":\"A carta-aviso deve ser entregue ao empregado com contra recibo, indicando a dispensa sob alegação de prática de falta grave, com o declínio das razões determinantes e com penalidade de gerar presunção de dispensa imotivada.\"},{\"question\":\"Quais são os prazos para quitar as parcelas da rescisão contratual?\",\"answer\":\"As empresas devem pagar as parcelas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando houver ausência de aviso prévio, indenização ou dispensa do cumprimento, até o décimo dia contado da notificação da demissão. 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