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O instrumento define o objeto, as condições de transferência e a comprovação de que os títulos são negociados livres de ônus e gravames. O documento contextualiza a operação no âmbito dos programas de desestatização e parcerias do investimento, vinculando o direito de venda conjunta e a observância do edital de leilão e da resolução do CPPI.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/share-purchase-and-sale-agreement-annex-14-eletrobras/200135/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/share-purchase-and-sale-agreement-annex-14-eletrobras/200135.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Connor ","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objeto do contrato?","Question",{"text":96,"@type":97},"O contrato estabelece os termos e condições para a aquisição pelo comprador das ações do vendedor, destacando que devem estar livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, conforme aplicável.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como ocorre a compra e venda das ações?",{"text":101,"@type":97},"Observados os termos do contrato, do edital de venda e da Resolução CPPI, o vendedor vende ao comprador a totalidade das ações de sua titularidade, totalmente subscritas e integralizadas e livres de ônus.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"O que o documento considera sobre a operação de leilão e os direitos dos minoritários?",{"text":105,"@type":97},"O texto vincula a operação ao processo de desestatização e ao leilão, indicando que os minoritários possuem direito de alienar as ações ao comprador pelo mesmo preço, além de prever a venda conjunta após a homologação do comprador.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},200135,1791160304,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":61},687207022233,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES  \nque entre si celebram  \n[Vencedor do Leilão], [qualificação completa], neste ato representada na forma deseu Estatuto Social/Contrato Social, por seu representante legal abaixo assinado (“[Comprador]”); e  \n[Acionista Minoritário], [qualificação completa], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos (“[Vendedor]”)  \nComprador e Vendedor serão doravante denominados individualmente como “Parte”e, em conjunto, como “Partes”;  \nE, na qualidade de Interveniente Anuente:  \nELETROACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , sociedade anônima, deeconomia mista e capital fechado, que tem sede e foro na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, na Rua Valerio Magalhães, nº 226, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.065.033/0001-70, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus representantes legais abaixo assinados (“Distribuidora”) .  \nCONSIDERANDO QUE a Distribuidora é uma sociedade anônima de economia mista, tendo como principal atividade a distribuição de energia elétrica nos municípios do Estado do Acre, sendo que o Vendedor detém [--] ([--]) ações ordinária/preferenciaisno capital social da Distribuidora (“Ações”);  \nCONSIDERANDO QUE a Distribuidora foi incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND e qualificada no Programa de Parcerias do Investimento –PPI, nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, do Decreto Federal nº 2.594, de 15 de maio de 1998 (e alterações posteriores), e do Decreto Federal nº 8.893, de 1º de novembro de 2016;  \nCONSIDERANDO QUE , em decorrência do processo de desestatização, foram colocadas à venda 86.020.249.480 (oitenta e seis bilhões, vinte milhões, duzentas e quarenta e nove mil, quatrocentas e oitenta) ações ordinárias e 31.518.111.400 (trintae um bilhões, quinhentos e dezoito milhões, cento e onze mil, quatrocentas) ações preferenciais , todas nominativas e sem valor nominal da Distribuidora e de titularidade da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS , sociedade porações de economia mista e de capital aberto, constituída na forma da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com sede em Brasília, Distrito Federal, e escritório central na Av. Presidente Vargas, nº 409, 13º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 00.001. 180/0001-26 (“Eletrobras”) , mediante leilão  \nsequencial, realizado em sessão pública em [--], na B3 S.A.– BRASIL, BOLSA, BALCÃO (“B3”) (“Leilão”), conforme o Edital do Leilão n.º 2/2018-PPI/PND (“Edital de Venda”), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997;  \nCONSIDERANDO QUE o Leilão foi realizado na data de [--], na B3 S.A.– Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“B3”), tendo o Comprador logrado-se vencedor do Leilão, com a obrigação de, nos termos do que dispõe o Edital do Leilão n.º 2/2018-PPI/PND, celebrar e observar os termos e condições dispostos no presente Contrato afim de se tornar o acionista controlador da Distribuidora;  \nCONSIDERANDO QUE , nos termos do Decreto 9. 192, de 6 de novembro de 2017 eda Resolução nº 20 , de 08 de novembro de 2017 , e alterações posteriores, expedidaspelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (“Resolução CPPI”), os minoritários da Distribuidora têm o direito de alienar as ações por eles detidas no capital social da Distribuidora ao Comprador, pelo mesmo preço que a Eletrobras está alienando as suas ações da Distribuidora ao Comprador;  \nCONSIDERANDO QUE , após a homologação do Comprador como vencedor do Leilão, o Vendedor, na qualidade de acionista minoritário da Distribuidora, manifestouseu interesse em exercer o direito de venda conjunta acima mencionado, de forma que a totalidade de suas Ações deverão ser alienadas ao Comprador juntamente com asações da Eletrobras, tendo o Comprador, portanto, nos termos do que dispõe o Editaldo Leilão n.º 2/2018-PPI/","cbCaifS4wHmaIdmr","https://ap.wps.com/l/cbCaifS4wHmaIdmr","pdf",148742,6,"Portuguese","# 1. 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