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Fundamenta-se no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo a Lei 6.533/78, o Decreto 32.385/78 e a Portaria 3.297/86, além de discutir a possibilidade de reconhecimento do emprego via requisitos da CLT e a relevância jurídica da subordinação e da exclusividade.","SER TOP MODEL NO BRASIL: REFLEXÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO  \nTRABALHISTA  \nGiovana Lorenzetti Mesquita 1  \n1.INTRODUÇÃO  \nCom as últimas notícias veiculadas na mídia a  \nrespeito da anorexia entre as modelos, além da exigência de uma magreza inatingível, podemos verificar a fragilidade nas relações firmadas entre as agências de modelos e as jovens que procuram uma carreira sólida na área.  \nMuito embora, exista em nossa legislação  \nregulamentação específica para os casos das modelos que ingressam no mundo fashion, muitas agências ainda não seguem corretamente as normas estipuladas naregulamentação exigida pelo Poder Público.  \nDevemos levar em consideração, que os direitos  \ntrabalhistas e a saúde de qualquer trabalhador têm respaldo em nossa Constituição Federal de 1988, e mesmo sendo uma exigência mundial que as modelos sejam magras, há que se respeitar sempre a dignidade do trabalhador no ambiente de trabalho, procurando cumprir dessa forma as leis trabalhistas aplicáveis ao caso.  \nPortanto, o objetivo deste artigo é procurar dentro  \ndo nosso ordenamento jurídico o que é mais justo para se aplicar na relação de trabalho firmada entre as agências e as modelos profissionais, e também servir de alerta àsmodelos, pais, donos de agências e toda a sociedade.  \n1 Advogada em Campinas/São Paulo  \n2.DOS DIREITOS DAS MODELOS PROFISSIONAIS  \nO exercício das profissões de artistas e de técnicos  \nem espetáculos de diversões é disciplinado pela Lei n° 6.533/78 e pelo Decreto n° 32.385/78 . No quadro anexo ao Decreto supramencionado há um quadro com adescrição das funções em que se desdobram as atividades de artistas e de técnicos em espetáculo de diversão, onde a partir de 03/09/1986 encontram-se as profissões de manequins e modelos, de acordo com a Portaria n° 3.297/86 do Ministério do Trabalho, a saber:  \n“Portaria Nº 3.297 de 03 de setembro de 1986  \nO Ministro do Estado do Trabalho, no uso das  \natribuições que lhe confere o art. 570 da  \nConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada  \npelo Decreto – lei nº 5.452, de 1º de maio de  \n1943, tendo em vista o que consta do  \nEnquadramento Sindical, Resolve proceder as  \nseguintes alterações no Quadro de Atividades  \ne Profissões a que se refere o art. 577, do  \nmencionado diploma legal:  \n• Suprimir, no 2º grupo – Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística – do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores Em Estabelecimentos de Educação e Cultura, a categoria profissionaldiferenciada “Manequins e Modelos”.  \n• Integrar, os “Manequins e Modelos” na categoria profissional diferenciada – “Artistase técnicos em espetáculos de diversões (cenógrafos e cenotécnicos, atores teatrais, inclusive corpos corais e bailados, atores cinematográficos e trabalhadores circenses)”, do mesmo grupo e plano, a qual, em conseqüência, passará denominar-se “Artistase Técnicos em Espetáculos de Diversões (cenógrafos e cenotécnicos, atores teatrais, inclusive corpos corais e bailados, atores cinematográficos e trabalhadores circenses, manequins modelos)”. 2  \n2 Esta Portaria dos Manequins ocorreu por meio do Despacho do Ministro do Estado do Trabalho, Sr. Almir Pazzianotto Pinto.  \nOutrossim, o Sindmodel – Sindicato dos Modelos  \nProfissionais do Rio de Janeiro, forneceu dados de suma importância, como: a) em 2002 resolveu-se que a profissão de modelo é gênero; b) ratificou-se o entendimento que manequim é espécie do gênero modelo; c) houve uma divisão do gênero modelo de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões : 1) onde o código 4.53.05 significa modelo artístico que subdivide-se em modelo de vitrine, estátua viva e manequim vivo, 2) onde o código 4.53.10 significa modelo de moda que subdivide-se em manequim e modelo de prova; 3) onde o código 4.53.15 significa modelo publicitário, ou seja, modelo fotográfico e modelo de eventos, feiras e promoções em geral.  \nSendo assim, a profissão das modelos é  \nregulamentada no ordenamento brasileiro. Mas, muitas agências de modelos burlam alei, e nã","cbCaipir4rcQze9c","https://ap.wps.com/l/cbCaipir4rcQze9c","pdf",136404,3,10,"Portuguese","pt",112,"# Introdução\n## Direitos das modelos profissionais","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do artigo sobre o trabalho das modelos no Brasil?\",\"answer\":\"Buscar, no ordenamento jurídico brasileiro, o que é mais justo para aplicar na relação de trabalho entre agências e modelos profissionais e servir de alerta a modelos, pais, donos de agências e à sociedade.\"},{\"question\":\"Quais normas legais são citadas para regulamentar a profissão das modelos?\",\"answer\":\"O texto menciona a Lei nº 6.533/78, o Decreto nº 32.385/78 e a Portaria nº 3.297/86 do Ministério do Trabalho, que trata do enquadramento das atividades e funções ligadas a manequins e modelos.\"},{\"question\":\"Quando é possível reconhecer o vínculo de emprego entre agência e modelo?\",\"answer\":\"O artigo afirma ser possível o reconhecimento do vínculo com a agência quando coexistem os requisitos do artigo 3º da CLT, como pessoalidade, onerosidade, permanência ou não-eventualidade e subordinação; destaca ainda a exclusividade como requisito que auxilia na caracterização.\"}]","SER TOP MODEL NO BRASIL - Reflexões à luz da legislação trabalhista | PDF",1788508659,4,{"code":4,"msg":65,"data":66},"ok",{"site_id":58,"language":57,"slug":67,"title":47,"keywords":68,"description":48,"schema_data":69,"social_meta":123,"head_meta":125,"extra_data":127,"updated_unix":128},"ser-top-model-no-brasil-reflections-in-the-light-of-labor-legislation","",{"@graph":70,"@context":122},[71,85,105],{"@type":72,"itemListElement":73},"BreadcrumbList",[74,78,81,83],{"item":75,"name":76,"@type":77,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":79,"name":10,"@type":77,"position":80},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":82,"name":15,"@type":77,"position":54},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",{"item":84,"name":47,"@type":77,"position":63},"https://docshare.wps.com/pt/template/ser-top-model-no-brasil-reflections-in-the-light-of-labor-legislation/200340/",{"url":84,"name":47,"@type":86,"image":87,"author":92,"headline":47,"publisher":94,"fileFormat":97,"inLanguage":57,"description":48,"dateModified":98,"datePublished":99,"encodingFormat":97,"isAccessibleForFree":100,"interactionStatistic":101},"DigitalDocument",{"url":88,"@type":89,"width":90,"height":91},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ser-top-model-no-brasil-reflections-in-the-light-of-labor-legislation/200340.png","ImageObject",442,249,{"name":45,"@type":93},"Person",{"url":75,"name":95,"@type":96},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":102,"interactionType":103,"userInteractionCount":54},"InteractionCounter",{"@type":104},"ViewAction",{"@type":106,"mainEntity":107},"FAQPage",[108,114,118],{"name":109,"@type":110,"acceptedAnswer":111},"Qual é o objetivo do artigo sobre o trabalho das modelos no Brasil?","Question",{"text":112,"@type":113},"Buscar, no ordenamento jurídico brasileiro, o que é mais justo para aplicar na relação de trabalho entre agências e modelos profissionais e servir de alerta a modelos, pais, donos de agências e à sociedade.","Answer",{"name":115,"@type":110,"acceptedAnswer":116},"Quais normas legais são citadas para regulamentar a profissão das modelos?",{"text":117,"@type":113},"O texto menciona a Lei nº 6.533/78, o Decreto nº 32.385/78 e a Portaria nº 3.297/86 do Ministério do Trabalho, que trata do enquadramento das atividades e funções ligadas a manequins e modelos.",{"name":119,"@type":110,"acceptedAnswer":120},"Quando é possível reconhecer o vínculo de emprego entre agência e modelo?",{"text":121,"@type":113},"O artigo afirma ser possível o reconhecimento do vínculo com a agência quando coexistem os requisitos do artigo 3º da CLT, como pessoalidade, onerosidade, permanência ou não-eventualidade e subordinação; destaca ainda a exclusividade como requisito que auxilia na caracterização.","https://schema.org",{"og:url":84,"og:type":124,"og:title":47,"og:site_name":95,"og:description":48},"article",{"robots":126,"canonical":84},"index,follow",{"doc_id":43,"site_id":58},1791105288]