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O estudo examina o direito real do promitente comprador e os efeitos do registro, avaliando a correção de entendimentos jurisprudenciais anteriores e o cabimento da cláusula pro amico eligendo, no âmbito das atividades notariais e registrais.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/sale-and-purchase-promise-in-ncc/200137/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sale-and-purchase-promise-in-ncc/200137.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"\tWilliam","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais inovações o novo Código Civil introduz na promessa de compra e venda?","Question",{"text":62,"@type":63},"O estudo destaca os arts. 1.225, VII, 1.417 e 1.418 como responsáveis por disciplinar o direito do promitente comprador e reduzir controvérsias sobre o instituto.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Qual é o papel do registro da promessa para a adjudicação compulsória?",{"text":67,"@type":63},"O texto aborda a evolução do entendimento jurisprudencial, mencionando a súmula 239 do STJ e indicando que o novo Código Civil passa a resolver discussões sobre a necessidade do registro como requisito para a adjudicação compulsória.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como a doutrina classifica o direito real decorrente do registro da promessa?",{"text":71,"@type":63},"Há divergência: alguns veem direito real de gozo ou de garantia; 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Exigeabordagem, também, a aplicação dos arts. 467 a 471, que cuidam do contrato com pessoa adeclarar, às promessas de compra e venda.  \nA promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições emodos pactuados .  \nA forma do contrato em foco, seus efeitos e sua execução têm sido alvo de diversas discussões doutrinárias, dando origem a diferentes correntes jurisprudenciais e merecendo, outrossim, atençãodo legislador, com sucessivas alterações nas normas referentes aos contratos de promessa decompra e venda, culminando com a introdução, no Código Civil de 2002, dos arts. 1.417 e 1.418, que tratam do direito do promitente comprador .  \nAs novas regras afetam, de forma induvidosa, algumas posições de jurisprudência (conduzem à ineficácia, por exemplo, o verbete 239 da Súmula do STJ. , que dispensava o registro imobiliário para exercício do direito à adjudicação compulsória), e exigem nova análise dos doutrinadores quanto a lições embasadas na legislação anterior (relativas, por exemplo, à forma do contrato) .  \nEste estudo preliminar abordará, de forma sucinta, as questões quanto à forma do contrato depromessa de compra e venda e os efeitos de seu registro, que atinem às atividades notarial eregistral, bem como o cabimento da cláusula pro amico eligendo (art. 467 do C.C.) nos contratosem foco.  \n2) O direito real do promitente comprador e a adjudicação compulsória.  \nO art. 1.088 do Código Civil de 1916, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil - Forense), é “o ponto de partida” da série de fases em nosso direito envolvendo a promessade compra e venda. Nos termos do artigo citado, podia o promitente, antes de celebrado o contrato definitivo, arrepender-se.  \nMaria Helena Diniz, no Curso de Direito Civil Brasileiro – Saraiva, sintetiza as fases referidas peloilustre civilista mineiro, referindo-se à falta de escrúpulo dos promitentes vendedores que“preferiam, valendo-se do direito de arrependimento, sujeitar-se ao pagamento das indenizações, que quase sempre consistia na devolução do preço em dobro, a terem de passar a escritura definitiva, o que seria desvantajoso, sob o prisma econômico”. A prática foi coibida pelo Decreto-lei 58/37, que visando a segurança das relações jurídicas e o bem-estar coletivo, conferiu ao promissário comprador direito real sobre o lote compromissado. Prossegue a doutrinadoralecionando que o Decreto 3.079/38 estendeu às escrituras de promessa de compra e venda de imóveis não-loteados os efeitos do Decreto-lei 58/37, sendo efetivamente criado o direito real depromessa de venda com a alteração do art. 22 do Decreto-lei 58/37 pela Lei 649/49, que dispôs no art. 1º que “os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda ecessão de direitos de imóveis não-loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações, desde que inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real, oponível a terceiros, e lhes confere o direito de adjudicação compulsória” (com redação da Lei 6.014/73) . O art. 25 da Lei 6.766/79 atribui direito real a compromissos de compra e venda, cessões e promessa","cbCaivQIgTRPikX4","https://ap.wps.com/l/cbCaivQIgTRPikX4","pdf",52255,8,"Portuguese","# Introdução\n## Direito real do promitente comprador e a adjudicação compulsória\n## Divergências doutrinárias e evolução legislativa","[{\"question\":\"Quais inovações o novo Código Civil introduz na promessa de compra e venda?\",\"answer\":\"O estudo destaca os arts. 1.225, VII, 1.417 e 1.418 como responsáveis por disciplinar o direito do promitente comprador e reduzir controvérsias sobre o instituto.\"},{\"question\":\"Qual é o papel do registro da promessa para a adjudicação compulsória?\",\"answer\":\"O texto aborda a evolução do entendimento jurisprudencial, mencionando a súmula 239 do STJ e indicando que o novo Código Civil passa a resolver discussões sobre a necessidade do registro como requisito para a adjudicação compulsória.\"},{\"question\":\"Como a doutrina classifica o direito real decorrente do registro da promessa?\",\"answer\":\"Há divergência: alguns veem direito real de gozo ou de garantia; outros aproximam a promessa de uma categoria de direito real de aquisição ou de “direito real sobre coisa alheia de aquisição”.\"}]","A Promessa de Compra e Venda no NCC | PDF",1788508008]