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Inclui secções de identificação empresarial e conceitos operacionais como obra particular e obra pública, além de regras sobre categorias e subcategorias. Descreve, para empreiteiro de obras particulares e públicas, as condições de idoneidade comercial, seguro de acidentes de trabalho e, no caso das obras públicas, critérios de capacidade técnica. 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IDENTIFICAÇÃO |\n| --- |\n| NIF Firma ou Denominação Social\u003Cbr>\u003Cbr>\u003Cbr>Sede/Domicilio Fiscal (rua, avenida, etc., n .º e andar)\u003Cbr>\u003Cbr>\u003Cbr>Código Postal Localidade Fax\u003Cbr>\u003Cbr>Telefone Telemóvel E-mail\u003Cbr>|\n\n|  |\n| --- |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n\n\n|  |\n| --- |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n\n\n| CONCEITOS\u003Cbr>Empreiteiro de obras particulares -a pessoa singular ou coletiva habilitada, nos termos da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho, para aexecução de obras promovidas por entidades particulares;\u003Cbr>Empreiteiro de obras públicas - a pessoa singular ou coletiva habilitada, nos termos da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho, para aexecução de empreitadas de obras públicas;\u003Cbr>Obra - a atividade e o resultado de trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reabilitação, reparação, restauro, conservação e demolição de bens imóveis;\u003Cbr>Obra particular - a obra que, não sendo considerada pública, se encontre prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n .º 555/99, de 16 de dezembro;\u003Cbr>Obra pública-a obra cuja adjudicação seja regida pelo Código dos Contratos Pú blicos;\u003Cbr>Subcategorias - as obras ou trabalhos especializados em que se dividem as categorias, compreendidos nas habilitações dosempreiteiros de obras públicas;\u003Cbr>REQUISITOS DE INGRESSO PARA CERTIFICADO DE EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES\u003Cbr>(Artigos 9.º, 12.º, 23.º e 25.º da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho) . |  |\n| --- | --- |\n| Idoneidade comercial\u003Cbr>(Artigo 9.º da Lei n .º 41/2015, 3-6)\u003Cbr>Seguro de acidentes de trabalho para ostrabalhadores contratados\u003Cbr>(b) do n .º 1 do Artigo 25.º da Lei n .º 41/2015, 3-6) | Comprovada pelo Certificado do Registo Criminal e pela Declaração de Idoneidade Comercial (Modelo A5-Pessoa singular e A6 – Pessoa coletiva) .\u003Cbr>Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. |\n| O Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares habilita a empresa a executar obras particulares cujo valor não exceda 20% do limite fixado para a classe 1.\u003Cbr>REQUISITOS DE INGRESSO PARA CERTIFICADO DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS\u003Cbr>(Artigos 5.º, 7.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho) . |  |\n| Idoneidade comercial\u003Cbr>(Artigo 9.º da Lei n .º 41/2015, 3-6)\u003Cbr>Capacidade técnica\u003Cbr>(Artigo 10.º da Lei n .º 41/2015, 3-6)\u003Cbr>Seguro de acidentes de trabalho para ostrabalhadores contratados\u003Cbr>(d) do n .º 1 do Artigo 6.º da Lei n .º 41/2015, 3-6) | Comprovada pelo Certificado do Registo Criminal e pela Declaração de Idoneidade Comercial (Modelo A5-Pessoa singular e A6 – Pessoa coletiva) .\u003Cbr>A capacidade técnica é avaliada segundo o número e as qualificações dostécnicos, nos termos dos anexos I e III, da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho.\u003Cbr>Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. |\n| O Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas habilita a empresa a executar obras públicas cujo valor não exceda 20% do limite fixado para a classe 1, e que se enquadrem nas subcategorias de trabalhos previstos no anexo II da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho. |  |","cbCaivFnbUuLWjrV","https://ap.wps.com/l/cbCaivFnbUuLWjrV","pdf",73259,"Portuguese","# 1. 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