[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-188623-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":81,"doc-detail-188623-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","requirements-for-private-and-public-contractor-certificates-model","REQUISITOS PARA CERTIFICADO DE EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES E PÚBLICAS - Modelo","","Documento-modelo em português destinado a apoiar a identificação do empreiteiro e a compilação dos requisitos legais para obtenção de certificados. Inclui secções de identificação empresarial e conceitos operacionais como obra particular e obra pública, além de regras sobre categorias e subcategorias. Descreve, para empreiteiro de obras particulares e públicas, as condições de idoneidade comercial, seguro de acidentes de trabalho e, no caso das obras públicas, critérios de capacidade técnica. Referencia artigos da Lei n.º 41/2015 e indica modelos de declaração.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/","Formulários",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/requirements-for-private-and-public-contractor-certificates-model/188623/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/requirements-for-private-and-public-contractor-certificates-model/188623.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Cipher","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-02",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",6,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Quais são as informações exigidas na secção de identificação do formulário?","Question",{"text":63,"@type":64},"A secção de identificação solicita dados da firma ou denominação social, sede/domicílio fiscal, código postal, localidade e contactos como fax, telefone, telemóvel e e-mail.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Que requisitos de ingresso são indicados para o certificado de empreiteiro de obras particulares?",{"text":68,"@type":64},"O documento exige idoneidade comercial comprovada por certificado de registo criminal e declaração de idoneidade comercial, além de ser titular de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores contratados.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"O que diferencia os requisitos para certificado de empreiteiro de obras públicas em relação às obras particulares?",{"text":72,"@type":64},"Para obras públicas, além da idoneidade comercial e do seguro de acidentes de trabalho, é referida a capacidade técnica, avaliada pelo número e qualificações dos técnicos, com base nos anexos previstos na Lei n.º 41/2015.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},188623,1790432401,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,88,92,96,100,104,107,111],{"id":85,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":4,"slug":87},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":89,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":4,"slug":91},174,"Cartas","cartas",{"id":93,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":4,"slug":95},171,"Cartazes","cartazes",{"id":97,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":4,"slug":99},168,"Currículos","curriculos",{"id":101,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":4,"slug":103},170,"Faturas","faturas",{"id":105,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":106},173,"formularios",{"id":108,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":4,"slug":110},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":112,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":4,"slug":114},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":82,"data":116},{"doc_id":79,"user_id":117,"nickname":42,"user_avatar":118,"doc_module":22,"category_id":105,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":26,"language":124,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":12,"update_tm":128,"read_time":22},687208528416,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","| A preencher pelos Serviços |  |  |\n| --- | --- | --- |\n| Código da Empresa: |  |  |\n|  |  |  |\n\n| 1. IDENTIFICAÇÃO |\n| --- |\n| NIF Firma ou Denominação Social\u003Cbr>\u003Cbr>\u003Cbr>Sede/Domicilio Fiscal (rua, avenida, etc., n .º e andar)\u003Cbr>\u003Cbr>\u003Cbr>Código Postal Localidade Fax\u003Cbr>\u003Cbr>Telefone Telemóvel E-mail\u003Cbr>|\n\n|  |\n| --- |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n\n\n|  |\n| --- |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n|  |\n\n\n| CONCEITOS\u003Cbr>Empreiteiro de obras particulares -a pessoa singular ou coletiva habilitada, nos termos da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho, para aexecução de obras promovidas por entidades particulares;\u003Cbr>Empreiteiro de obras públicas - a pessoa singular ou coletiva habilitada, nos termos da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho, para aexecução de empreitadas de obras públicas;\u003Cbr>Obra - a atividade e o resultado de trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reabilitação, reparação, restauro, conservação e demolição de bens imóveis;\u003Cbr>Obra particular - a obra que, não sendo considerada pública, se encontre prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n .º 555/99, de 16 de dezembro;\u003Cbr>Obra pública-a obra cuja adjudicação seja regida pelo Código dos Contratos Pú blicos;\u003Cbr>Subcategorias - as obras ou trabalhos especializados em que se dividem as categorias, compreendidos nas habilitações dosempreiteiros de obras públicas;\u003Cbr>REQUISITOS DE INGRESSO PARA CERTIFICADO DE EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES\u003Cbr>(Artigos 9.º, 12.º, 23.º e 25.º da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho) . |  |\n| --- | --- |\n| Idoneidade comercial\u003Cbr>(Artigo 9.º da Lei n .º 41/2015, 3-6)\u003Cbr>Seguro de acidentes de trabalho para ostrabalhadores contratados\u003Cbr>(b) do n .º 1 do Artigo 25.º da Lei n .º 41/2015, 3-6) | Comprovada pelo Certificado do Registo Criminal e pela Declaração de Idoneidade Comercial (Modelo A5-Pessoa singular e A6 – Pessoa coletiva) .\u003Cbr>Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. |\n| O Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares habilita a empresa a executar obras particulares cujo valor não exceda 20% do limite fixado para a classe 1.\u003Cbr>REQUISITOS DE INGRESSO PARA CERTIFICADO DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS\u003Cbr>(Artigos 5.º, 7.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho) . |  |\n| Idoneidade comercial\u003Cbr>(Artigo 9.º da Lei n .º 41/2015, 3-6)\u003Cbr>Capacidade técnica\u003Cbr>(Artigo 10.º da Lei n .º 41/2015, 3-6)\u003Cbr>Seguro de acidentes de trabalho para ostrabalhadores contratados\u003Cbr>(d) do n .º 1 do Artigo 6.º da Lei n .º 41/2015, 3-6) | Comprovada pelo Certificado do Registo Criminal e pela Declaração de Idoneidade Comercial (Modelo A5-Pessoa singular e A6 – Pessoa coletiva) .\u003Cbr>A capacidade técnica é avaliada segundo o número e as qualificações dostécnicos, nos termos dos anexos I e III, da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho.\u003Cbr>Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. |\n| O Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas habilita a empresa a executar obras públicas cujo valor não exceda 20% do limite fixado para a classe 1, e que se enquadrem nas subcategorias de trabalhos previstos no anexo II da Lei n .º 41/2015, de 3 de junho. |  |","cbCaivFnbUuLWjrV","https://ap.wps.com/l/cbCaivFnbUuLWjrV","pdf",73259,"Portuguese","# 1. IDENTIFICAÇÃO\n## Dados da entidade (NIF, sede/domicílio, contacto)\n# CONCEITOS\n## Definições de empreiteiro e de obra\n## Obras particulares vs obras públicas\n# REQUISITOS DE INGRESSO PARA CERTIFICADO DE EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES\n## Idoneidade comercial\n## Seguro de acidentes de trabalho\n## Âmbito de habilitação por valor\n# REQUISITOS DE INGRESSO PARA CERTIFICADO DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS\n## Idoneidade comercial\n## Capacidade técnica\n## Seguro de acidentes de trabalho\n## Âmbito de habilitação por valor e subcategorias","[{\"question\":\"Quais são as informações exigidas na secção de identificação do formulário?\",\"answer\":\"A secção de identificação solicita dados da firma ou denominação social, sede/domicílio fiscal, código postal, localidade e contactos como fax, telefone, telemóvel e e-mail.\"},{\"question\":\"Que requisitos de ingresso são indicados para o certificado de empreiteiro de obras particulares?\",\"answer\":\"O documento exige idoneidade comercial comprovada por certificado de registo criminal e declaração de idoneidade comercial, além de ser titular de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores contratados.\"},{\"question\":\"O que diferencia os requisitos para certificado de empreiteiro de obras públicas em relação às obras particulares?\",\"answer\":\"Para obras públicas, além da idoneidade comercial e do seguro de acidentes de trabalho, é referida a capacidade técnica, avaliada pelo número e qualificações dos técnicos, com base nos anexos previstos na Lei n.º 41/2015.\"}]","REQUISITOS PARA CERTIFICADO DE EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES E PÚBLICAS - Modelo | PDF",1788391011]