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Reúne exigências para anexação de comprovante de pagamento da taxa, geração da GRU e comprovação de identificação, residência e guarda do acervo, além da idoneidade por antecedentes criminais. Também detalha critérios de capacidade técnica por instrutores habilitados ou pela instituição, aptidão psicológica com validade, e declarações específicas (segurança do acervo, ciência, responsabilidade e filiação a entidade).","DOCUMENTOS NECESSÁRIOS\nCONFORME ANEXO A DA PORT 051- COLOG, DE 08 SET 15.\nINSTRUÇÕES:\n(1) Anexação do comprovante de pagamento da taxa (no caso de entrega de documentação por meio físico).\nDados para geração da GRU:\n(5) A identificação é atestada por qualquer dos documentos previstos no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.\nDECORE: Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, Emitida pelo CRC – Conselho Regional de Contabilidade para profissionais autônomos, profissionais liberais e empresários e microempresários ou comprovante de inscrição na Previdência Social como contribuinte individual na forma da Lei nº 8.212/1991.\n(6) Residência e local de guarda do acervo:\n- Conta de concessionárias (água, luz, telefone fixo).\n- Quando na conta expedida pela concessionária constar nome distinto do requerente, o comprovante da prova de residência deve estar acompanhado de declaração do responsável pelo imóvel.\n- O comprovante de residência deve ter sido emitido há menos de 90 (noventa) dias.\n(7) A idoneidade deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico, demonstrando a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida, contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa, tráfico de drogas, associação criminosa, organização criminosa, ação de grupos armados contra a ordem constitucional, posse e porte ilegal de arma de fogo, inafiançável, e hediondo.\n- Estão dispensados: os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03, os magistrados e os membros do Ministério Público. Neste caso deverão apresentar a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, conforme modelo.\n(8) A capacidade técnica deve ser comprovada:\n- Por instrutor de tiro registrado no Exército ou por instrutor de tiro pela Polícia Federal.\n- Pela própria instituição, para os integrantes das instituições dos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03, conforme o art. 36 do Decreto nº 5.123/04.\nEstão dispensados da capacidade técnica (neste caso deverão apresentar a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, conforme modelo):\n- Os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II e VI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03.\n- O interessado que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado a partir do requerimento de aquisição (§6º do art. 12 do Decreto nº 5.123/04).\n- As pessoas físicas que solicitarem concessão e revalidação de CR para colecionamento e as pessoas jurídicas.\n(9) A aptidão psicológica deve ser expedida por psicólogo registrado no respectivo conselho de classe. A validade do laudo psicológico é de três anos.\nEstão dispensados da aptidão psicológica os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II e VI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03, os magistrados e os membros do Ministério Público, desde que no serviço ativo e com estabilidade. Neste caso deverão apresentar a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, conforme modelo.\n(10) Somente para CR de atirador menor de dezoito anos.\n(11) Conforme anexo A3: DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA DO ACERVO.\n(12) Conforme anexo A2: TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE.\n(13) Conforme Anexo A4: DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO OU DE CAÇA, conforme o caso. Aplicável para atirador desportivo e caçador.\nNão se aplica aos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviár","cbCaiv1vY5NtAJMp","https://ap.wps.com/l/cbCaiv1vY5NtAJMp","docx",17053,3,"Portuguese","pt",112,"# Documentos necessários\n## Instruções gerais\n## Comprovante de pagamento e geração da GRU\n## Identificação, residência e idoneidade\n## Capacidade técnica e aptidão psicológica\n## Declarações conforme anexos A2, A3 e A4","[{\"question\":\"Quais documentos são exigidos para comprovar pagamento da taxa?\",\"answer\":\"É exigida a anexação do comprovante de pagamento da taxa quando a entrega da documentação for feita por meio físico.\"},{\"question\":\"Como deve ser comprovada a residência e o local de guarda do acervo?\",\"answer\":\"A prova de residência deve ser apresentada por conta de concessionárias. Se o nome na conta for diferente do requerente, deve haver declaração do responsável pelo imóvel. 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